12/07/2021 13:23

Arquivado Definitivamente
11/07/2021 16:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2021 23:59.
25/06/2021 11:03

Juntada de petição
17/06/2021 01:26

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 12:24

Outras Decisões
26/05/2021 14:26

Juntada de contrarrazões
01/05/2021 06:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 15:11

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:11

Juntada de Certidão
05/04/2021 21:10

Juntada de embargos de declaração
05/04/2021 01:09

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800025-65.2021.8.10.0106 REQUERENTE: JOSE DIAS CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE DIAS CARNEIRO em face de BANCO BRADESCO SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, isso porque não há elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que o autor procedesse à sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimado para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte suplicante não o fez.

Deste modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

I.

Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07113164420178070020 DF 0711316-44.2017.8.07.0020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como é cediço, o exercício do direito de ação não pode ser exercido de maneira indiscriminada, devendo, portanto, condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte promovente para instruir os autos com a documentação mínima necessária para julgamento da lide.

Ante o exposto, com suporte nos dispositivos de lei invocados e considerando o que dos autos consta, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Arquivem-se após as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE.

Passagem Franca / MA, 24 de março de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
29/03/2021 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 22:10

Indeferida a petição inicial
11/03/2021 16:02

Juntada de petição
11/03/2021 14:32

Conclusos para julgamento
11/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:50

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:41

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800025-65.2021.8.10.0106 REQUERENTE: JOSE DIAS CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1. Inicialmente, considerando as inúmeras exordias interpostas pelo nobre causídico junto a jurisdição do Estado do Maranhão e atendendo ao Ofício nº 857/2020 TED OAB/MA, DETERMINO a intimação do advogado da parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, a inscrição suplementar junto a OAB/MA ou demonstrar a condição prevista no art.10, §2º, da Lei nº8.906/94. 2. Compulsando os autos, constato que não há comprovante de residência do requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado foi emitido em nome de terceiro. Dessa forma, intime-se o advogado da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição exordia e consequente extinção do processo sem análise do mérito (art. 320 c/c art. 485, inc.

I, ambos do CPC). Advertência: comprovantes de residência em nome de cônjuge e demais parentes ou locador só terão validade mediante comprovação do vínculo. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, 5 de fevereiro de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
12/02/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 21:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 21:09

Conclusos para despacho
09/01/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2021

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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