TJMA - 0860357-22.2021.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2023 12:21
Baixa Definitiva
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09/10/2023 12:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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09/10/2023 10:46
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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06/10/2023 00:10
Decorrido prazo de ERIVAM DA LUZ PINHEIRO MARANHAO em 05/10/2023 23:59.
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06/10/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2023 23:59.
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15/09/2023 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
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15/09/2023 00:01
Publicado Ementa em 14/09/2023.
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15/09/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
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13/09/2023 00:00
Intimação
Sessão Virtual do período de 31 de agosto a 07 de setembro de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860357-22.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Erivam da Luz Pinheiro Maranhão Advogado: Dr.
Marcos Aurélio Silva Gomes (OAB/MA 14.348) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra Luciana Cardoso Maia Relator: Des.
Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.
POLICIAL MILITAR.
ERRO ADMINISTRATIVO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA.
DECRETO N. 19.833/03.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO.
NÃO PROVIMENTO.
I – Não obstante prevista em lei (art. 78 da Lei n. 6.513/1955), a promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto n. 19.833/03 exige, dentre vários requisitos, a comprovação do erro administrativo cometido pelo Estado do Maranhão que resultou em inobservância da ordem de antiguidade; II – ausente nos autos prova de ter havido preterição, mas ao revés, estrito cumprimento aos regramentos legais que regem a matéria, não cumprindo o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 373, I, do CPC), não há que se falar em erro administrativo apto a ensejar o deferimento do pleito, devendo ser mantida inalterada a sentença monocrática que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial; III – apelação cível não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Orfileno Bezerra Neto.
São Luís, 07 de setembro de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR -
12/09/2023 10:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2023 22:52
Conhecido o recurso de ERIVAM DA LUZ PINHEIRO MARANHAO - CPF: *09.***.*38-91 (APELANTE) e não-provido
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11/09/2023 10:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/09/2023 10:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/09/2023 10:47
Juntada de Certidão
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06/09/2023 00:02
Decorrido prazo de ERIVAM DA LUZ PINHEIRO MARANHAO em 05/09/2023 23:59.
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05/09/2023 10:44
Juntada de parecer do ministério público
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28/08/2023 12:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/08/2023 12:45
Conclusos para julgamento
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23/08/2023 12:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/08/2023 16:01
Recebidos os autos
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08/08/2023 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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08/08/2023 16:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/07/2023 13:19
Conclusos ao relator ou relator substituto
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25/07/2023 12:03
Juntada de parecer
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05/06/2023 10:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/06/2023 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 15:57
Recebidos os autos
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30/05/2023 15:57
Conclusos para despacho
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30/05/2023 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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