TJMA - 0800559-81.2022.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA FERREIRA SILVA

CPF *78.***.*96-15

Advogados

LORENA MAIA SANTOS

OAB: 21951/MA

CPF *09.***.*99-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 21:42

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 21:37

    Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 16/02/2023 23:59.

  • 21/03/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2023 19:48

    Publicado Intimação em 09/02/2023.

  • 19/03/2023 19:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo: 0800559-81.2022.8.10.0103 Autor(a): ANTONIA FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos ( X ) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ( ) da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Maranhão, e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito.

    ODC,Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023.

    Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo

  • 07/02/2023 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:33

    Juntada de decisão

  • 10/11/2022 16:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/11/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2022 08:22

    Publicado Intimação em 21/10/2022.

  • 02/11/2022 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 01/11/2022 14:21

    Juntada de contrarrazões

  • 27/10/2022 10:03

    Publicado Intimação em 18/10/2022.

  • 27/10/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo: 0800559-81.2022.8.10.0103 Autor(a): ANTONIA FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do REQUERIDO para apresentar Contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias.

    ODC/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022.

    Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo

  • 19/10/2022 14:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2022 16:21

    Juntada de petição

  • 14/10/2022 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2022 14:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/08/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:59

    Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 15/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 18:21

    Publicado Intimação em 24/06/2022.

  • 01/07/2022 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800559-81.2022.8.10.0103 Requerente: ANTONIA FERREIRA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O                                           Cuida-se de ação ajuizada em desfavor de instituição financeira em razão de supostos descontos indevidos de tarifas bancárias.                      Indefiro a tutela de urgência, visto que em sede de contestação, poderá o banco comprovar a regularidade da contratação. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do (a) demandado(a).                        Destarte, cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC.                       Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).                        Ultimados tais atos, voltem os autos conclusos para julgamento, caso o contrato questionado seja anexado aos autos e não haja questionamento sobre assinatura.     Ademais, esclareço que no dia 22 de agosto de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, fixando teses a serem adotadas. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que será observada a seguinte tese jurídica quando do julgamento deste feito, devidamente referendada pelo E.TJMA no IRDR citado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”      Desta forma, com base na tese acima citada, fica a parte autora obrigada a juntar nos autos, até a realização da audiência una, extratos bancários demonstrando a incidência da tarifa questionada e cópia de seu cartão bancário.     Deverá a parte autora informar o quantitativo atualizado de descontos para possibilitar o cálculo da eventual repetição.

    A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.     De sua parte, a instituição demandada deverá anexar prova da contratação das tarifas e a informação inconteste de sua incidência ao contratante. Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante AVISO DE RECEBIMENTO.                        Defiro a gratuidade judiciária, exceto para selos de fiscalização em alvará judicial, por recomendação da CGJ/MA.        O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

    Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante chave a ser informada pela Secretaria Judicial.                        Cumpra-se.                        Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 22/06/2022 15:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2022 14:48

    Juntada de contestação

  • 16/05/2022 10:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2022 18:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/05/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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