19/08/2025 14:17

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
18/08/2025 07:35

Recebidos os autos
18/08/2025 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/08/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 09:01

Juntada de petição
23/07/2025 00:15

Publicado Acórdão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2025 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 07:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
20/07/2025 07:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO), BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REPRESENTANTE) e JOSE TAVARES CAJE - CPF: *65.***.*86-25 (REQUERENTE)
17/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 08:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:45

Juntada de termo
23/06/2025 10:50

Recebidos os autos
23/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/06/2025 10:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2025 09:08

Recebidos os autos
28/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
28/05/2025 09:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/05/2025 17:49

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 07/05/2025.
08/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2025 15:25

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
05/05/2025 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 06:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
30/04/2025 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2025 10:02

Juntada de termo
30/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/03/2025 23:59.
31/03/2025 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:51

Recebidos os autos
28/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/03/2025 17:51

Juntada de recurso especial (213)
07/03/2025 00:07

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
07/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 08:53

Juntada de parecer
11/02/2025 14:39

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
03/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:12

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:44

Recebidos os autos
29/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/01/2025 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 22:09

Juntada de petição
22/11/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2024 14:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/10/2024 00:12

Publicado Notificação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:12

Publicado Acórdão em 29/10/2024.
26/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 15:16

Conhecido o recurso de JOSE TAVARES CAJE - CPF: *65.***.*86-25 (REQUERENTE) e não-provido
18/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento
20/09/2024 22:12

Recebidos os autos
20/09/2024 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/09/2024 22:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 09:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2024 18:16

Juntada de contrarrazões
11/09/2024 17:29

Juntada de petição
06/09/2024 09:56

Publicado Notificação em 06/09/2024.
06/09/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2024 09:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/08/2024 00:26

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 23:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 13:51

Conhecido o recurso de JOSE TAVARES CAJE - CPF: *65.***.*86-25 (REQUERENTE) e não-provido
08/07/2024 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2024 15:26

Recebidos os autos
02/07/2024 15:26

Juntada de intimação
21/06/2024 13:34

Baixa Definitiva
21/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/06/2024 13:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:48

Juntada de petição
28/05/2024 00:32

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 22:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 21:24

Conhecido o recurso de JOSE TAVARES CAJE - CPF: *65.***.*86-25 (REQUERENTE) e provido
07/05/2024 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2024 08:27

Juntada de parecer do ministério público
13/03/2024 12:04

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2024 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 08:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/03/2024 08:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/03/2024 15:01

Determinada a redistribuição dos autos
27/02/2024 15:57

Juntada de Certidão de adiamento
27/02/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 13:20

Juntada de petição
01/02/2024 07:15

Conclusos para julgamento
31/01/2024 17:42

Recebidos os autos
31/01/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/01/2024 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2023 20:42

Juntada de petição
13/09/2023 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2023 15:18

Juntada de parecer do ministério público
24/07/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2023 08:36

Recebidos os autos
29/05/2023 08:36

Juntada de intimação
22/02/2023 17:19

Baixa Definitiva
22/02/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/02/2023 17:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/02/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/02/2023 23:59.
28/01/2023 19:12

Juntada de petição
28/01/2023 02:36

Publicado Acórdão (expediente) em 27/01/2023.
28/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de janeiro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800970-52.2022.8.10.0127 - PJE.

Apelante : José Tavares Caje.

Advogado : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22283).

Apelado : Banco Cetelem S/A.

Advogado : André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22013-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO.

DESNECESSIDADE.

MEIO DE PROVA.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

II.

Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 24 de janeiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
25/01/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 08:42

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2023 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2022 12:15

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2022 06:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2022 15:05

Juntada de parecer do ministério público
06/09/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 08:25

Recebidos os autos
26/07/2022 08:25

Conclusos para decisão
26/07/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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