TJMA - 0802154-53.2021.8.10.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802154-53.2021.8.10.0038 REQUERENTE: MARIA PEREIRA MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL   EMENTA     CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

MANUTENÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RESTABELECIMENTO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Havendo nos autos suficiente comprovação acerca de conduta processual ímproba, cabível é a condenação por litigância de má-fé. 2.

A revogação do benefício da gratuidade da justiça – importante instrumento de concretização do acesso à justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta ímproba da parte no processo (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi). 3.

Gratuidade da justiça restabelecida. 4.

Apelação cível a que se dá parcial provimento.   RELATÓRIO    Tratam os autos de apelação cível manejada por Maria Pereira Monteiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra Banco BMG S/A.

De acordo com a petição inicial, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Os valores retirados de sua conta, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao réu.

Nesse panorama, negando a realização da avença e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo postulando, em suma, a declaração de inexistência do fundado no contrato de empréstimo em questão, além de indenizações por dano moral e material (repetição do indébito).

A sentença, conforme antecipado, julgou improcedentes os pedidos da autora, além de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de revogar a gratuidade da justiça.

As razões do apelo sustentam a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ausência de má-fé da autora, assim como restabelecida a assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões devidamente apresentadas.

Por fim, o Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso, sugerindo que seja afastada da sentença a condenação por litigância de má-fé. É o suficiente relatório.   VOTO     O recurso merece parcial provimento.   No que se refere à condenação por litigância de má-fé, verifica-se que a sentença está bem fundamentada e deve ser mantida quanto ao pormenor.   Sobre o ponto, vale observar os excertos adiante transcritos:   “Com efeito, estou convencido de que a parte reclamante, de fato, tinha conhecimento dos termos do contrato impugnado, que segue devidamente assinado, e que recebeu a quantia avençada, tendo o banco cumprido a sua prestação na obrigação e fazendo jus ao recebimento da contraprestação que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito, derivado do contrato em evidência.   A atitude da parte reclamante ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do art. 80, incisos II, do NCPC, que este incidiu na litigância de má-fé, senão vejamos:   ‘Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que:   (...)   II- alterar a verdade dos fatos;   (...)’   O inciso II, do art. 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos:   ‘Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:   II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;’   O art. 79, por sua vez, dispõe que:   ‘art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu e interveniente.’   Tendo em vista que a parte autora faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desprovida de fundamento fático e jurídico, imperiosa a aplicação da multa do art. 81 do NCPC.”   Ora, a leitura da sentença dá conta de que a autora ajuizou ação sendo sabedora de que o valor referente ao empréstimo questionado foi disponibilizado a ela (ID’s 17554970 e 17554972).

Ainda assim, afirmou, em sua inicial, ter ficado “abismada”, sem saber como o réu teria conseguido realizar o empréstimo “sem o seu consentimento/autorização”.   Trata-se, sem dúvida, de conduta que caracteriza intolerável má-fé processual, tornando perfeitamente cabível a reprimenda aplicada em sentença.   No que se refere à gratuidade da justiça, entende-se que a sentença merece reforma, uma vez que, no decorrer da instrução processual não houve a demonstração de qualquer modificação na situação financeira da ora apelante.   A leitura da sentença permite concluir que o magistrado singular revogou o benefício em questão diante do reconhecimento da litigância de má-fé, o que não se justifica.   Trata-se, a rigor, de institutos jurídicos diferentes, que não guardam relação tão umbilical como a sentença deixa transparecer.   O julgado a seguir ajuda a elucidar a questão de uma vez por todas:   PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SÚMULA 284/STF.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO.   [...]   2.

O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício.   [...]   5.

As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva.

Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal.   6.

A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta ímproba da parte no processo.   7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.   (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.)   (destacou-se)   DO EXPOSTO, em desacordo com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para o fim de restabelecer a gratuidade da justiça à ora recorrente.   É como voto.   Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

    TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0802154-53.2021.8.10.0038 RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO   DESPACHO     À PGJ, para emissão de parecer.   São Luís, data do sistema.   DES.

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO Relator substituto