26/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/02/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:26

Juntada de contrarrazões
19/02/2024 05:11

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
31/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 08:42

Juntada de petição
10/10/2023 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:08

Juntada de apelação
04/10/2023 12:35

Juntada de apelação
19/09/2023 02:50

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802437-25.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: HUMBERTO MACATRAO PIRES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor:PROCESSO Nº 0802437-25.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: HUMBERTO MACATRAO PIRES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por HUMBERTO MACATRAO PIRES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

Com efeito, a litispendência ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência: Art.337.(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se produz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso, não restou configurada litispendência, visto que as ações mencionadas pelo requerido, embora possuam as mesmas partes, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por HUMBERTO MACATRAO PIRES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença, deduzindo-se do montante as parcelas fulminadas pela prescrição parcial.

Noutro giro, julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo, tendo em vista a ausência de prova da disponibilização da quantia do empréstimo em favor da parte autora.

Ante o exposto: 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 3) Julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 3 de agosto de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Coelho Neto, respondendo nos termos da Portaria CGJ 30702023V Brejo-MA, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria
14/09/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 11:43

Conclusos para julgamento
16/07/2023 09:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:12

Juntada de petição
05/07/2023 01:18

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 16:24

Recebidos os autos
27/06/2023 16:24

Juntada de decisão
17/05/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/05/2023 11:04

Juntada de Certidão
17/01/2023 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2022 23:59.
16/11/2022 21:08

Juntada de contrarrazões
10/10/2022 11:50

Juntada de apelação
04/10/2022 02:48

Publicado Intimação em 03/10/2022.
04/10/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
04/10/2022 02:48

Publicado Intimação em 03/10/2022.
04/10/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802437-25.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: HUMBERTO MACATRAO PIRES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos. Brejo-MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
29/09/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 22:10

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/06/2022 06:00.
21/07/2022 21:58

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/06/2022 06:00.
13/07/2022 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2022 12:58

Conclusos para julgamento
08/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
02/07/2022 14:37

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 10:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802437-25.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: HUMBERTO MACATRAO PIRES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
23/06/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:35

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:28

Juntada de réplica à contestação
03/05/2022 06:28

Juntada de contestação
26/04/2022 15:54

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2022 17:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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