23/05/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/05/2023 23:59.
20/04/2023 05:37

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 05:37

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 11:27

Juntada de malote digital
22/03/2023 00:22

Publicado Ementa em 22/03/2023.
22/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Sessão Virtual do período de 09.03 a 16.03.2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810599-43.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Drs Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB MA 10.012), Fernanda Medeiros Pestana (OAB MA 10.551) e André Araújo Sousa (OAB MA 19.403) Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO EM PRIMEIRO GRAU.

NÃO CABIMENTO.

AFRONTA AO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 1.010, §3º, DO CPC.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SUBIDA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO.

REFORMA.

PROVIMENTO.

I - Ao impedir a subida do apelo recursal para o Tribunal, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, o juízo de origem violou o art. 1.010, §3º, do CPC, usurpando a competência exclusiva do Tribunal ad quem.

Precedentes de tribunais pátrios; II – agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 16 de março de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
20/03/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2023 20:00

Juntada de Certidão de julgamento
17/03/2023 17:12

Conhecido o recurso de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e não-provido
17/03/2023 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 16:41

Conclusos para julgamento
27/02/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 18:03

Recebidos os autos
14/02/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/02/2023 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2023 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 14:14

Juntada de parecer
02/02/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 05:42

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 05:42

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:52

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810599-43.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Drs Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB MA 10.012), Fernanda Medeiros Pestana (OAB MA 10.551) e André Araújo Sousa (OAB MA 19.403) Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra decisão por mim proferida em Id 17391528, em que não conheci do agravo de instrumento à epígrafe, a teor do art. 932, III, do CPC, por incabível.

Após novo relato da lide, o agravante salienta que, ao contrário do sustentado no decisum, enseja o manuseio do recurso de agravo de instrumento a decisão monocrática que, em patente error in procedendo, exerceu o juízo de admissibilidade e não conheceu da apelação cível interposta pelo ora recorrente, sob o argumento de que o entendimento emitido pelo STF no RE 1309081, em sede de repercussão geral (Tema 1142), permitiria a manutenção da sentença extintiva, impedindo a subida dos autos para julgamento do recurso.

Afirma que, em razão da ausência de consenso entre os Órgãos fracionários desta Corte de Justiça acerca de qual o instrumento processual pertinente (agravo de instrumento, reclamação cível ou correição parcial), o mais salutar seria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para se evitar prejuízos consideráveis ao agravante.

Com base em tais argumentos e entendendo cabível o manejo do presente agravo de instrumento, bem como presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela nesta sede recursal, pugna pela reconsideração da decisão ora agravada e, caso assim não entenda esta relatoria, seja conhecido e provido o agravo interno pela Egrégia Câmara, reformando a decisão atacada, a fim de analisar-se o mérito do agravo de instrumento em tela.

A despeito de devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao agravo interno.

Incluído o feito para julgamento, mas em razão da modificação de entendimento ocorrida na Sessão de Videoconferência do dia 27.10.2022, vieram os autos a mim conclusos (certidão de Id 21299344). É o relatório.

Decido.

Por primeiro, cumpre salientar que revi o meu posicionamento anterior de considerar como cabível, in casu, somente a reclamação cível para combater a decisão que usurpou a competência exclusiva do Tribunal ad quem ao fazer o juízo negativo de admissibilidade de apelo e passei a adotar a linha de entendimento dos meus pares nesta Egrégia Câmara, no sentido de, excepcionalmente, aplicar o princípio da fungibilidade, precipuamente, face às particularidades que envolvem a situação em comento, em razão da ausência de consenso entre os demais Órgãos fracionários desta Corte de Justiça, passando a conhecer também da correição parcial e do agravo de instrumento.

Nesses termos, recebo o presente agravo interno como pedido de reconsideração e, conhecendo do agravo de instrumento à epígrafe, por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, de logo, passo a analisar o pedido nele formulado de antecipação da tutela recursal.

Pois bem.

Analisando as razões recursais, entendo merecerem amparo, pois, a despeito de louvável a postura do magistrado a quo, ao primar pela economia processual e pretenso descongestionamento da Justiça de 2º Grau, importa é que, a priori, acabou por atuar em contrariedade ao regramento inserto no art. 1.010, “§ 3º, do CPC, o qual prevê, in verbis: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. É certo que, desde a égide do Código de Processo Civil de 1973, a admissibilidade do recurso de apelação caracterizava-se como diferido, pois, em verdade, a competência para tanto era do tribunal ad quem e por uma questão de economia processual, o art. 518 da Lei Processual Civil autorizava que o juízo a quo realizasse o exame preliminar e provisório dessa admissibilidade.

No entanto, com o advento do CPC de 2015, houve a expressa exclusão desse sistema de duplo juízo de admissibilidade, relegando-o à competência única e exclusiva do Tribunal de Justiça, em conformidade com o dispositivo legal acima transcrito.

Sob essa ótica, ao obstar a subida do recurso de apelo para o Tribunal, exercendo patente juízo de admissibilidade negativo, o magistrado a quo acabou por violar expressa disposição legal, usurpando a competência prevista legalmente, o que, nesse particular, já configura o requisito pautado no fumus boni iuris.

De igual modo, o periculum in mora ressoa evidente na medida em que o decisum recorrido determinou o arquivamento dos autos, impossibilitando qualquer discussão futura quanto ao tema, o que, por tais particularidades, autoriza a suspensão dos efeitos da decisão, permitindo-se que o recurso tenha regular processamento com o consequente envio dos autos a esta Corte de Justiça.

Ante os argumentos expostos, defiro o pleito de antecipação da tutela nesta sede recursal para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, possibilitando o regular prosseguimento da demanda na origem e processamento da apelação interposta pelo ora agravante, com o consequente envio dos autos a esta Corte de Justiça.

Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intimem-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.

Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 31 de outubro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
04/11/2022 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 12:37

Juntada de malote digital
04/11/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 06:53

Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 13:35

Desentranhado o documento
31/10/2022 13:35

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 13:32

Juntada de Certidão de julgamento
27/10/2022 18:19

Desentranhado o documento
27/10/2022 18:19

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Retirado
22/09/2022 15:09

Juntada de Certidão de julgamento
20/09/2022 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 21:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2022 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2022 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/08/2022 23:59.
16/07/2022 01:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:00

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 03:58

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:09

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:03

Publicado Despacho em 23/06/2022.
23/06/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0810599-43.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A AGRAVADO: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos etc.

Determino a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, consoante o art. 1.021, §2º do CPC e art. 539 do Regimento Interno deste Tribunal. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 21 de junho de 2022 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
21/06/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2022 16:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/06/2022 01:50

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 08:13

Juntada de malote digital
30/05/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 15:01

Negado seguimento a Recurso
28/05/2022 12:17

Conclusos para decisão
28/05/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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