TJMA - 0801263-52.2022.8.10.0117

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801263-52.2022.8.10.0117- SANTA QUITÉRIA/MA APELANTE: BERNARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A)S: GERCILIO FERREIRA MACÊDO (OAB/MA Nº 17.576-A) e LEONARDO NAZAR DIAS (OAB/MA Nº 23.048-A) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº 128.341) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.A prova de prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juiz a quo, não configurando isso, fundamento para suspensão/extinção do feito, como ocorreu no caso, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 2.

Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA Bernardo de Sousa Lima, no dia 09.11.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando à anulação da sentença proferida em 13.10.2022 (Id nº 22510254), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA, Dr.

Cristiano Regis Cesar da Silva, que nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 18.04.2022, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: “(…)Intimado(a) para cumprir comando judicial, o(a) autor não cumpriu integralmente o comando judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais contidas no Id nº 22510256, preliminarmente, requer a parte apelante, a concessão de gratuidade de justiça nos termos do art. 101, §1º, do CPC, e no mérito, aduz em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que “OS DOCUMENTOS OUTRORA DESNECESSARIAMENTE SOLICITADOS PELO JUÍZO A QUO JÁ ESTÃO ANEXADOS AOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL, O QUE SE TORNA NUM VERDADEIRO ABSURDO PROCESSUAL A EXTINÇÃO DO FEITO – POSTO QUE BASTARIA SIMPLES ANÁLISES DOS DOCUMENTOS QUE ESTÃO NOS AUTOS.”.

Aduz mais, que “ainda merece destaque que a RESOLUÇÃO N°. 31/2021 REVOGOU A RESOLUÇÃO DE N°. 43/2017, que apenas “RECOMENDAVA” o encaminhamento de demandas para a solução em plataformas digitais, de forma anterior ao ajuizamento judicial, logo clarifica a desnecessidade da respectiva juntada para fins de prosseguimento da ação.”.

Com esses argumentos, requer “Ante o exposto, a parte Recorrente roga a Vossas Excelências que se dignem em conhecer o presente Recurso de Apelação, eis que é tempestivo e é justificada a ausência do preparo, assim como presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem provimento a todos os requerimentos formulados na petição inicial, observando-se, máxime: 3.1.

A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE SUA ANULAÇÃO, TENDO EM VISTA A FALTA DE AMPARO LEGAL E/OU JURÍDICO DO JUÍZO A QUO AO EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POSTO A DOCUMENTAÇÃO “POR ELE EXIGIDA” JÁ ESTÁ ACOSTADA AOS AUTOS, NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL. 3.2.

Outrossim, PUGNA-SE PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, requerendo assim, A VOLTA DOS AUTOS PARA QUE TRAMITE NORMALMENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJAM REALIZADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS (CITAÇÃO, ETC), RESPEITANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.3.

Seja observada a prerrogativa disposta no art. 932, V, do CPC para V.

Exa. decidir monocraticamente o presente recurso, com a finalidade de dar a devida celeridade que o caso requer; 3.4.

Por fim, a parte Recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme deferido pelo juízo a quo, conforme preleciona o art. 98°, caput, do CPC.” A parte apelada, apresentou as contrarrazões contidas no Id nº 22510259, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id nº 23247943). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3º, todos do CPC.

De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que o mesmo demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta o valor de R$ 470,80 (quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Conforme relatado, a controvérsia desse recurso diz respeito, se o prévio requerimento administrativo no âmbito de ações de natureza consumerista, podem ou não ser condicionantes para o ajuizamento da demanda.

O juiz de 1º grau julgou, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, por falta de interesse de agir, entendimento que, a meu sentir, deve ser reformado. É que, não obstante o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça.

Como cediço, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo, como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido.

Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, nas diversas câmaras cíveis isoladas.

Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário.

II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário”. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 a 18 de fevereiro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800155-97.2018.8.10.0029 - Relator Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF).

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.

I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada.

II – Agravo de Instrumento provido. (Sessão Virtual de 21 a 28 de janeiro de 2021.

Agravo de Instrumento nº 0815299-33.2020.8.10.0000.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz).

Desse modo, considerando que não encontrei na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário, bem como que configura ofensa ao princípio constitucional previsto no art. 5º, XXXV, de livre acesso ao Poder Judiciário tal providência, a reforma da sentença recorrida se impõe.

Nesse passo, ante o exposto, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/Ma, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801263-52.2022.8.10.0117 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0035626-39.2014.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: NUTRILAR INDUSTRIA DE SABAO E OLEO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA - OAB/MA 10623-A, AGENOR CARVALHO BILIO DE ALMEIDA - OAB/PI 7328-A, DIEGO MOTA BELEM - OAB/MA 11112-A EXECUTADO: S.

F.

LEITE - ME, CENTRO COMERCIAL D I LTDA - ME DESPACHO Sobre os termos da certidão, id 50061425, manifeste-se a parte exequente, NUTRILAR INDÚSTRIA DE SABÃO E ÓLEO LTDA., no prazo de 10 (dez) dias, sob de extinção da execução, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 10 de junho de 2022 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da Oitava Vara Cível da capital