08/12/2023 10:52

Baixa Definitiva
08/12/2023 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/12/2023 10:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/12/2023 00:07

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.
17/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0831049-77.2017.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 13 de novembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
14/11/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 19:04

Negado seguimento ao recurso
13/11/2023 13:30

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:58

Juntada de termo
13/11/2023 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/11/2023 17:24

Juntada de recurso extraordinário (212)
26/10/2023 00:01

Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 12 a 19 de outubro de 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831049-77.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827 Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Sara da Cunha Campos Rabelo Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO.

DESPROVIMENTO.

I - Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; II – agravo interno não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís, 19 de outubro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
24/10/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 16:22

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
20/10/2023 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 09:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 11:40

Conclusos para julgamento
02/10/2023 17:51

Recebidos os autos
02/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/10/2023 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:04

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/06/2023 00:02

Publicado Decisão em 02/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 17:10

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e provido em parte
30/05/2023 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2023 10:19

Juntada de parecer
02/05/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:58

Recebidos os autos
24/04/2023 08:58

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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