19/12/2023 09:30

Baixa Definitiva
19/12/2023 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/12/2023 09:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/12/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/12/2023 23:59.
18/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BILSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820765-48.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JUCELINO PEREIRA DA SILVA APELADO: BILSÃ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO O Município de Imperatriz, em petição constante no Id. 27293355, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo fato de que “…o advogado, Dr.

Anderson Cavalcante Leal, teria, supostamente, ajuizado diversas ações judiciais contra o Município de Imperatriz, enquanto ainda fazia parte dos quadros de servidores desta municipalidade, lotado no cargo de Assessor de Projetos Especiais (Gabinete da Prefeitura - GAP).

Em resposta à manifestação do Município (Id. 27307476), o patrono do autor, pugna para que “...os autos processuais devam ser validados, uma vez que o mencionado advogado já foi exonerado.

Subsidiariamente, em uma hipótese remota em que os argumentos acima não sejam acolhidos, os autos processuais devem ser substabelecidos para Felipe José dos Anjos e Silva, inscrito na OAB/MA sob o número 13.586.

Seu escritório está localizado na Rua Euclides da Cunha, Rua 121-A, São José do Egito, Imperatriz – MA, o qual convalida todos os termos dos autos processuais praticados.” Analisando os autos, me manifesto sobre a petição de Id. 27293355, em que o Município de Imperatriz questiona a legitimidade do advogado Anderson Cavalcante Leal (OAB MA 11.146), apontando violação ao artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, ao ajuizar a ação antes de ser formalmente exonerado de seu cargo em comissão junto à Prefeitura.

Entretanto, entendo que, a conduta alegada, configuraria mera indisciplina aos deveres funcionais, daí por que, não vislumbro motivos para anular os atos por ele praticados.

Assim, indefiro o pleito de extinção do feito sem resolução de mérito, sendo cabível a determinação de envio de cópia dos presentes autos à OAB, para ciência da conduta do causídico suso mencionado.

Intime-se as partes acerca desta decisão.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A6
23/10/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 09:38

Outras Decisões
24/08/2023 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/08/2023 23:59.
12/07/2023 10:26

Juntada de petição
11/07/2023 17:27

Juntada de petição
04/07/2023 12:30

Juntada de parecer do ministério público
03/07/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
03/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2023 18:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e provido em parte
22/11/2022 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2022 07:25

Juntada de parecer do ministério público
27/10/2022 13:54

Decorrido prazo de BILSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 06:44

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820765-48.2021.8.10.0040 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
01/10/2022 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:19

Recebidos os autos
30/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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