15/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 14:00

Juntada de Informações prestadas
07/05/2024 10:43

Juntada de protocolo
07/05/2024 10:22

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:22

Processo Desarquivado
06/05/2024 22:31

Juntada de petição
29/04/2024 13:36

Juntada de petição
19/04/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 01:56

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:15

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 08:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:43

Recebidos os autos
12/03/2024 08:43

Juntada de despacho
08/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
06/11/2023 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 08:42

Conclusos para decisão
28/10/2023 13:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:09

Juntada de contrarrazões
23/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE End.

Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 3345-1835, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800806-26.2022.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A RECORRIDO: MARIA BENEDITA TAVARES BEZERRA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB/MA 10.529 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1°, inciso I do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

Pelo presente, procedo a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n° 9.099/95.

Rosário/MA, 19 de outubro de 2023.

BRUNO WANDERSON DE MORAES PEREIRA Técnico Judiciário - Mat.152710 1ª Vara de Rosário - MA
19/10/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:41

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:38

Desentranhado o documento
19/10/2023 08:38

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 15:49

Juntada de recurso inominado
13/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 13/10/2023.
13/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 12:26

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2022 12:41

Conclusos para decisão
10/10/2022 22:45

Juntada de embargos de declaração
18/09/2022 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2022 21:04

Juntada de ato ordinatório
21/07/2022 16:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 15:55

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 18:57

Juntada de petição
17/06/2022 07:01

Publicado Intimação em 10/06/2022.
17/06/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
17/06/2022 07:01

Publicado Intimação em 10/06/2022.
17/06/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
14/06/2022 18:52

Juntada de embargos de declaração
09/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800806-26.2022.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA BENEDITA TAVARES BEZERRA MARIA BENEDITA TAVARES BEZERRA RUA DO SOL, SN, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., SN, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, em relação à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, verifico que emerge o interesse processual porque a parte autora pretende com a ação a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Pela simples análise das alegações apresentadas pelo requerido, constata-se que o mesmo não concorda com o pleito da autora, concluindo-se então que apenas judicialmente seria possível ao autor obter sua pretensão.

O demando apresenta ainda prejudicial de mérito de prescrição, alegando que é aplicável ao caso as disposições do art. 206, §3º do Código Civil (prescrição trienal).

A pretensão merece rejeição, posto que ao caso, deve ser aplicado o art. 27, do CDC, que assevera que a pretensão deve ser exercida no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de prescrição.

Nesse diapasão, considerando que a ação foi proposta em 11/04/2022, devo reputar essa data como marco interruptivo da prescrição.

Assim, estão prescritos os pedidos anteriores referentes a período anterior a 11/04/2017.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão ocorrida no dia 22/08/2018, por maioria de votos, julgou o IRDR nº 3.043/2017, fixando a seguinte tese jurídica a ser aplicada em todos os processos em curso referente à matéria: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”.

Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que os bancos, como prestadores de serviços contemplados no art. 3º, §2º do referido diploma normativo, estão submetidos a suas disposições.

A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo está inserida no art. 14 do CDC, ensejando À instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores.

Na inicial, a parte autora afirma que é correntista do demandado e que utiliza sua conta para recebimento de seu benefício previdenciário, alegando que nunca recebeu o valor integral dos proventos, pois o banco requerido, de forma unilateral, passou a cobrar tarifas relativas a conta-corrente, serviço que diz não ter contratado.

O banco requerido, por seu turno, alega em sua defesa o serviço ora contestado se trata de uma conta corrente, onde subsiste a previsão dos descontos bancários, cuja atividade necessita de pagamento de tarifas para a sua manutenção.

Sustenta a legalidade das cobranças, com base na Resolução 3919/2010 do BACEN.

Não se desconhece a possibilidade de livre contratação de conta corrente – para a qual é possível a cobrança de taxas e tarifas – no entanto, conforme a tese firmada no IRDR, compete ao banco demonstrar a efetiva celebração do contrato e/ou comprovar a efetiva informação do consumidor acerca das opções gratuitas de recebimento de proventos.

No caso dos autos, a parte requerente juntou aos autos extratos bancários Id. 64616578, os quais revelam que a parte adversa efetuou descontos na conta bancária onde é depositado o seu benefício previdenciário, sob a rubrica ““Cesta B.

Expresso4”.

Ocorre que o banco requerido não apresentou o contrato entabulado entre as partes, não se desincumbindo de seu ônus probatório de atestar terem sido autorizadas essas cobranças, ou mesmo comprovou o cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação do consumidor, mormente por ser pessoa idosa e de pouca instrução (Id. 64616576).

Insta frisar que nos termos do art. 6º incisos II e III do CDC, são direitos básicos do consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade das contratações” e “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Desta forma, na linha do que foi pacificado quando do julgamento do IRDR 3043/2017, necessário reconhecer a ilicitude dos descontos efetivados na conta da autora a título de ““Cesta B.

Expresso4””, ao passo em que deve ser determinado o seu cancelamento, com a manutenção somente da conta benefício e, consequentemente, a devolução do valor cujos descontos foram comprovado nos autos (Id. 64616578), R$1.283,00 (mil duzentos e oitenta e três reais), que deverá ser restituída em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 2.566,00 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais), respeitada a prescrição reconhecida, em virtude da caracterização de acréscimo patrimonial indevido, que se situa na categoria do enriquecimento sem causa, sendo aplicável também a regra inserta no parágrafo único do art. 42 do CDC.

Além disso, deverá ser feita a compensação pelos danos morais sofridos pela autora, considerando que foram realizados descontos indevidos na sua conta bancária, unicamente utilizada para percepção do benefício previdenciário, sem que por ela tenha sido autorizado.

Não se pode negar que a conduta abusiva do requerido causou lesão à autora, atingindo-lhe o patrimônio, principalmente os proventos de sua aposentadoria, verba de caráter alimentar, e ferindo-lhe aspectos objetivos de sua esfera jurídica de direitos e interesses.

Assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.

Ante o exposto e de tudo mais que dos autos constam, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR NULO o contrato de abertura de conta corrente, ao passo em que determino sua conversão em conta benefício.

CONDENO o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e a título de danos materiais, a restituir em dobro a quantia debitada de sua conta bancária referente ao negócio jurídico ora anulado, o que perfaz o montante de R$ 2.566,00 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais).

Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso.

Em relação aos danos morais, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da prolação desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins.

Rosário/MA, 27 de maio de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
08/06/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 16:27

Julgado procedente o pedido
24/05/2022 17:12

Juntada de petição
23/05/2022 09:40

Conclusos para julgamento
18/05/2022 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 10:15, 1ª Vara de Rosário.
17/05/2022 17:48

Juntada de contestação
17/05/2022 15:54

Juntada de petição
19/04/2022 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 21:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/05/2022 10:15 1ª Vara de Rosário.
18/04/2022 08:00

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2022 08:38

Conclusos para decisão
11/04/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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