07/12/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 10:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2022 07:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 01:48

Publicado Acórdão (expediente) em 14/11/2022.
12/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.10.2022 A 07.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810711-12.2022.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801343-16.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA/MA AGRAVANTE: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB/MA 22.658-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA.

NÃO OBRIGATORIEDADE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o agravado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a agravante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Na singularidade do caso, embora a aludida decisão não obste a propositura da ação, uma vez que a determinação do magistrado a quo de juntada dos respectivos documentos não se afeiçoe como condição essencial para o processamento da demanda, verifico que os documentos anexados na inicial são suficientes a permitir o exame de mérito da lide, isso porque consta nos autos extrato emitido pelo INSS, em que são descritas as informações do empréstimo questionado pela agravante e do seu benefício previdenciário, de modo que os demais documentos requeridos pelo juízo de base podem ser trazidos aos autos no momento da produção probatória e a depender das teses levantadas pelo recorrido, não constituindo, por si só, indispensável para o exame da causa.

III.

Sob esse prisma, se conclui que os extratos bancários não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação ajuizada que objetiva questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da instituição bancária.

IV.

De igual modo não se afigura imprescindível a juntada de documentos pessoais das testemunhas que assinaram a procuração, cabendo a parte adversa impugnar os documentos acostados com a inicial.

V.

Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça. o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 31 de outubro a 07 de novembro de 2022.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/11/2022 18:29

Juntada de malote digital
10/11/2022 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 11:27

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*53-91 (REQUERENTE) e provido
07/11/2022 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2022 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2022 16:35

Juntada de Certidão
03/11/2022 23:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2022 23:59.
24/10/2022 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2022 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2022 11:45

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/06/2022 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 01:21

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/06/2022 23:59.
06/06/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0810711-12.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801343-16.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA AGRAVANTE: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB/MA 22.658-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Quitéria/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, determinou a intimação da parte autora proceda a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar juntar extratos bancários dos últimos três meses e comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a suposta existência de documentação sobre a relação jurídica vergastada, sob pena de extinção.

Em suas razões recursais (id. 17420344), o Agravante aduz, em síntese, que a exigência de apresentação de extrato bancário pela parte autora inviabiliza seu acesso ao Poder Judiciário, em flagrante violação a direito fundamental previsto no texto constitucional, haja vista tratar-se de documento dispensável à propositura da ação.

Alega que houve reclamação administrativa junto à instituição bancária agravada antes de ingressar com a demanda judicialmente, conforme documentos colacionados aos autos.

Com esses argumentos, requer a concessão de efeitos da tutela antecipada e, no mérito, o provimento do recurso para determinar a inversão do ônus da prova e o regular prosseguimento do feito, na forma da argumentação supra. É que cabe relatar no momento.

DECIDO. É cediço que nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 995, do CPC/2015, a eficácia da decisão recorrida somente poderá ser suspensa, nos casos que da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso salvo, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. – Grifei. No caso em apreço, os argumentos apresentados pela Agravante demonstram a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida.

Com efeito, em juízo de cognição sumária, entendo que embora a juntada dos extratos bancários possa ser essencial para comprovação de direito alegado, não se constituem em documentos essenciais a propositura da demanda.

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

REFORMA DA DECISÃO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito (STJ, REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). 2.

Representa inconstitucional refreamento ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, o confinamento estritamente ao momento de ajuizamento da petição inicial a possibilidade de serem trazidos quaisquer documentos do autor. 3.

Hipótese em que o instituto da inversão do ônus da prova, requerido em petição inicial, transfere a carga probatória ao prestador do serviço, réu no processo. 4.

Precedentes: AI nº 58173/2015, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2016; AI nº 11.805/2010, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2010; AI nº 34.186/2015, Rel.

Desa.

Angela Maria Moraes Salazar, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2015. 5.

Agravo provido. (TJ-MA - AI: 0582092015 MA 0010101-24.2015.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 31/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMENDA DA INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) são apenas aqueles "aptos a comprovar a presença das condições da ação" (REsp 1123195/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda).

II - Nesse contexto, observo que a agravante colacionou documentos que comprovam a existência de empréstimos consignados realizados no seu benefício previdenciário, restando, portanto, caracterizada a verossimilhança das suas afirmações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I do CPC), motivo pelo qual deve ser cassada a decisão agravada.

III - Recurso conhecido e provido. (AI nº 34.186/2015, Rel.

Desa.

Angela Maria Moraes Salazar, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2015). Outrossim, também não se afigura imprescindível o prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando alguma ação, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

Nesse sentido, vejo, a priori, que, no vertente caso, os argumentos apresentados pela Recorrente demonstram com clareza e objetividade a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida pleiteada.

Registro, ainda, que o presente recurso será analisado de forma exauriente no julgamento de mérito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente recurso, determinando o regular processamento da demanda na origem, até ulterior decisão em sentido contrário ou julgamento de mérito deste recurso.

Oficie-se ao juízo de base, dando-lhe ciência desta decisão, bem como se houve juízo de retratação da decisão recorrida, nos termos do art. 1.018 do CPC, facultando-o ainda a prestar demais esclarecimentos, que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após as providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/06/2022 16:39

Juntada de malote digital
02/06/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/05/2022 17:09

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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