29/09/2022 11:20

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 11:19

Transitado em Julgado em 13/09/2022
22/08/2022 00:43

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804005-73.2021.8.10.0056 Requerente: MARIA JOSE TRINDADE DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005, THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Vistos e examinados.

Tratam os autos de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA JOSÉ TRINDADE DA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S/A, alegando irregularidades na contratação de empréstimo realizado pelo banco requerido.

A requerente informa que firmou contrato de empréstimo consignado, nº 0229014946815, com pagamento em parcelas fixas, todavia alega que continuam ser descontados valores em seu contracheque.

Juntou documentos.

A parte requerida apresentou contestação id. 60722138.

Réplica, id. 51788269.

Em manifestação de id. 68454456, o banco alega a ocorrência de litispendência e coisa julgada.

Intimada, a parte autora, para se manifestar, porque no processo nº 0800099-41.2022.8.10.0056 e processo nº 0801330-40.2021.8.10.0056 ambos têm por causa de pedir o mesmo contrato (registrado sob o nº 229014946815) que trata estes autos, ocorrendo no primeiro processo litispendência e no segundo coisa julgada, advertindo que se configurada a ocorrência de coisa julgada, não há mais debate sobre a litispendência, quedou-se inerte, consoante certificado no id. 72680475.

Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar.

DECIDO. Ao exame dos autos e em consulta ao sistema PJE, restou constatado que este processo e o processo de número 0801330-40.2021.8.10.0056 que tramitou na 2ª Vara Cível desta comarca, tratam das mesmas partes, causa de pedir e pedido, visto que ambos se referem a mesma reclamação, irregularidades na contratação de empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade cartão de crédito consignado.

E, como o processo já fora sentenciado, inclusive improcedente, verifico a existência de coisa julgada, eis que já existe ação decidida por sentença transitada em julgado, já tendo sido remetido ao arquivo definitivo.

Oportunizada manifestação a parte autora, não se manifestou.

Segundo o art. 337, § 1º, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

O § 3º do mesmo artigo define litispendência quando se repete ação que está em curso.

A presente demanda, conforme já foi dito, é idêntica à ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado (0801330-40.2021.8.10.0056).

A sentença anteriormente prolatada trata-se de sentença definitiva, de acordo com o artigo 487, inciso I do CPC.

Neste sentido, aduz o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil que “extingue-se o processo sem resolução do mérito: V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada”.

Assim, verifico a existência de coisa julgada, eis que já existe ação decidida por sentença transitada em julgado com a mesma causa de pedir, a mesma parte e os mesmos pedidos, havendo a tríplice identidade, nos dizeres da doutrina especializada.

Assim, certa é a ocorrência de coisa julgada entre os referidos processos, já que foi reproduzida ação anteriormente em curso e já decidida por sentença da qual não mais cabe qualquer recurso.

Face ao exposto, com base no artigo 485, inciso V do Código e Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ocorrência de coisa julgada.

Condeno a autora em custas e em honorários sucumbenciais que fixo em R$1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema.
18/08/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 16:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/08/2022 17:35

Conclusos para julgamento
01/08/2022 17:34

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:12

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:12

Decorrido prazo de THAYNARA SILVA DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:44

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:44

Decorrido prazo de THAYNARA SILVA DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.
17/06/2022 05:06

Publicado Intimação em 10/06/2022.
17/06/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
17/06/2022 05:06

Publicado Intimação em 10/06/2022.
17/06/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0804005-73.2021.8.10.0056 Requerente: MARIA JOSE TRINDADE DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005, THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intime-se a parte autora, para querendo se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 15 (quinze), a fim de evitar uma decisão surpresa, ex vi do art. 9º do CPC, em especial porque no processo nº 0800099-41.2022.8.10.0056 e processo nº 0801330-40.2021.8.10.0056 ambos têm por causa de pedir o mesmo contrato (registrado sob o nº 229014946815) que trata estes autos, ocorrendo no primeiro processo litispendência e no segundo coisa julgada, levando-se em consideração que se restar configurada a ocorrência de coisa julgada, não há mais debate sobre a litispendência.

Cumpra-se.
08/06/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:43

Juntada de petição
22/04/2022 18:08

Juntada de petição
04/04/2022 18:34

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:32

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:26

Juntada de petição
28/03/2022 14:14

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
28/03/2022 14:13

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
28/03/2022 14:13

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 11:12

Juntada de petição
24/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
23/03/2022 01:28

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 09:40

Decorrido prazo de THAYNARA SILVA DE SOUZA em 14/03/2022 23:59.
26/02/2022 07:40

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
26/02/2022 07:40

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
17/02/2022 13:51

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 10:12

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:05

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:29

Juntada de contestação
13/01/2022 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 14:27

Juntada de Mandado
27/12/2021 00:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:41

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804566-23.2017.8.10.0029

Valdenia Guimaraes e Silva Menegon

Municipio de Caxias(Cnpj=06.082.820/0001...

Advogado: Ademilton Cipriano de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0821728-79.2021.8.10.0000

Municipio de Amarante do Maranhao

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Aline Dantas Amaral

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0800106-31.2018.8.10.0102

Jaciara Costa Brandao

Banco do Brasil SA

Advogado: Servulo Santos Vale

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0800106-31.2018.8.10.0102

Jaciara Costa Brandao

Banco do Brasil SA

Advogado: Servulo Santos Vale

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2018 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0802204-07.2021.8.10.0062

Francisca Conceicao Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lorena Maia Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 21:09

Exibir Processo