22/09/2025 09:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:56

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
20/01/2025 19:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1113
08/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 07:58

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
18/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 17/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:11

Decorrido prazo de GILSON DE CARVALHO FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:10

Decorrido prazo de 3? TABELIONATO DE NOTAS DE SAO LUIS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:10

Decorrido prazo de PRIMEIRO REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS / MA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº: 0828759-16.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: : GILSON DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO (A): ISRAEL RODRIGUES FERREIRA - MA23176 RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS - MA ADVOGADO (A): PROCURADORIA DO MUNICIPIO RELATORA DESIGNADA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4321/2023-2 EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI.

DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. - RESP 1937821 – SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1113).

SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, suspender a tramitação dos autos em razão de determinação exarada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1113 .

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Votaram divergente do MM.

Juiz Marcelo Silva Moreira os MM.

Juízes Mário Prazeres Neto e Cristiana de Sousa Ferraz Leite, esta designada para lavrar o Acórdão.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Alega o autor que em 17/01/2019, pela importância de R$ 90.00,00 (noventa mil reais),e que na época foi utilizada pelo cartório a alíquota de 2% sobre o valor venal de R$ 182.637,00 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais), para pagamento do valor do ITBI, valor esse estabelecido de forma genérica pelo município, o que onerou de sobremaneiras os valores devidos para regularizar a transação.

Ingressou com ação requerendo a devolução do que pagou a maior para os cartórios e para o fisco, bem como indenização por danos morais.

Proferida sentença que reconheceu a ilegitimidade da Serventia extrajudicial – 1ª zona de registro de imóveis de São Luís e do 3º Tabelionato de Notas de São Luís, bem como julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Recurso interposto pelo autor.

Em relação a questão o STJ submeteu a julgamento a seguinte questão: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI; tendo fixado a seguinte tese, que foi registrada sob o nº 1113: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Da simples leitura da tese acima transcrita resta claro que o valor a ser considerado para fins de pagamento de imposto é o valor do bem transmitido, gozando de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado pelo fisco mediante regular processo administrativo.

Ocorre que a legislação local, ao tratar sobre o tema, prevê o processo administrativo para chegar ao valor devido, contudo o fisco não apresentou qualquer documentação relativa ao procedimento, de modo que não é sabido de que modo chegou-se ao valor de R$ 185.00,00.

De toda sorte, quando do julgamento do referido tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Certo também que não houve o trânsito em julgado da já mencionada tese, isto porque após a análise dos embargos de declaração no recurso especial nº 1937821 – SP ,o STJ admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e os autos foram remetidos ao STF, que o autuou como re nº 1412419.

Desta feita, entendo como mantida a suspensão determinada pelo stj, ante a ausência de trânsito em julgado e a impossibilidade de manifestação nos autos sem que haja uma palavra final sobre a questão jurídica apresentada.

Ante o exposto, conheço do recurso para determinar a suspensão do feito, em razão de determinação exarada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1113. É como voto Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente em exercicio RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
13/09/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 13:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1113
23/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:33

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:14

Recebidos os autos
24/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800713-69.2022.8.10.0016

Reginaldo Costa da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Osiel Alves de Alencar Iii

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801256-43.2022.8.10.0058

Alcioneide Magalhaes dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0801256-43.2022.8.10.0058

Alcioneide Magalhaes dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0828759-16.2022.8.10.0001

Gilson de Carvalho Ferreira

Municipio de Sao Luis

Advogado: Arthur Costa Mouzinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0000240-60.2018.8.10.0080

Alexandra Arouche de Carvalho

Municipio de Matoes do Norte

Advogado: Tiago Martins Sampaio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2018 00:00

Exibir Processo