09/06/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
09/06/2023 17:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de YASMIN SOUSA BASTOS em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:04

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 16/05/2023.
16/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de maio de 2023 a 09 de maio de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809941-19.2022.8.10.0000 – Pje.

Agravante : Yasmin Sousa Bastos.

Advogada : Sara Manuele Costa dos Reis (OAB/MA 16.219).

Agravada : Associação de Ensino Superior – UNICEUMA.

Advogado : Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817).

Proc.

Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.

ESTADO DE CLAMIDADE PÚBLICA.

PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DA PROVA.

DECISUM CONFIRMADO.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15.

AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.

I.

A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.

II A Lei 14.040/2020 ao prever as normas educacionais a serem adotadas durante a pandemia, faz expressa menção ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Por sua vez, o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, foi revogado pelo Presidente Jair Bolsonaro, concluindo-se, portanto, que o critério estabelecido na Lei 14.040/2020, qual seja, estado de calamidade, não mais subsiste, razão pela qual, o presente pedido não merece acolhimento.

III.

Agravo DESPROVIDO.

Sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 12 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
12/05/2023 16:08

Juntada de malote digital
12/05/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:41

Conhecido o recurso de YASMIN SOUSA BASTOS - CPF: *31.***.*31-24 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 09:55

Juntada de petição
17/04/2023 07:45

Conclusos para julgamento
17/04/2023 06:50

Recebidos os autos
17/04/2023 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/04/2023 06:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2023 11:12

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/12/2022 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2022 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:59

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:59

Decorrido prazo de YASMIN SOUSA BASTOS em 23/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:24

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.
28/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809941-19.2022.8.10.0000 – Pje.

Agravante: Yasmin Sousa Bastos Advogada: Sara Manuele Costa dos Reis (OAB/MA 16.219) Agravada: Associação de Ensino Superior – UNICEUMA Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817) Relator: Des.

Antonio Guerreito Júnior.

D E S P A C H O Verificada a ausência de emergencialidade para deferimento da liminar que importe em risco ao resultado útil ao processo (art. 300 c/c 1.019, I, ambos, do CPC) e, observando que suas razões confundem-se com o próprio mérito do Agravo de Instrumento; já tendo, inclusive, sido dada oportunidade a apresentações de contrarrazões ao mérito recursal, determino o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer quanto a este último, visando com isso a observância dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade (art. 4º e 139, II do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF)1.

Após retorne-se concluso para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Antonio Guerreiro Júnior.

R E L AT O R 1Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; art. 5º, LXXVIII da CF: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
26/10/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2022 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2022 16:20

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/08/2022 11:48

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2022 21:12

Juntada de petição
01/07/2022 16:52

Juntada de contrarrazões
29/06/2022 01:16

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 03:44

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2022 20:40

Juntada de petição
08/06/2022 10:42

Juntada de petição
06/06/2022 01:07

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 17:01

Juntada de diligência
03/06/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809941-19.2022.8.10.0000 Agravante : Yasmin Sousa Bastos Advogada : Sara Manuele Costa dos Reis (OAB/MA 16.219) Agravada : Associação de Ensino Superior – UNICEUMA Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Yasmin Sousa Bastos contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência ajuizada contra Associação de Ensino Superior – UNICEUMA, indeferiu os pedidos de antecipação da colação de grau da agravante e de expedição de certidão de conclusão do curso de Medicina e do diploma respectivos. Contudo, verifico que a agravada ainda não se manifestou sequer nos autos de origem (processo nº 0824919-95.2022.8.10.0001), razão pela qual tenho por necessária a oportunização do contraditório.

Intime-se, pois, a recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, CPC).

Transcorrido o prazo acima, façam-se os autos conclusos, para a apreciação do pedido liminar. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
02/06/2022 15:52

Expedição de Mandado.
02/06/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 21:15

Conclusos para despacho
21/05/2022 14:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/05/2022 21:37

Conclusos para decisão
18/05/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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