TJMA - 0801055-14.2022.8.10.0038

 PROCESSO Nº. 0801055-14.2022.8.10.0038.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).  REQUERENTE: GIULIO ALVARENGA REALE.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628-A  REQUERIDO(A): FRANCISCO DOS SANTOS SILVA.   SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença com as partes em epígrafe em relação a processo de conhecimento que tramitou em autos eletrônicos neste juízo.

A petição inicial foi instruída com documentos diversos.

Eis o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que o feito em epígrafe tem por objeto cumprimento de sentença que vindica honorários sucumbenciais.

Ocorre que a fase executiva deve ser iniciada nos próprios autos, salvo se: a) na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida (art. 509, §1º, do CPC1); b) o feito tramitar em suporte físico e na unidade judicial já tiver sido implantado o PJe, ocasião na qual seu processamento se dará em autos apartados de forma eletrônica (art. 1º, caput, da Portaria-Conjunta nº 05/2017, do TJMA2).

No caso em tela, a ação principal tramitou em meio eletrônico (processo nº 0801589-26.2020.810.0038, desta vara), portanto, evidente que a presente demanda não se presta à finalidade almejada pela requerente, sendo inadequada a via por ela escolhida, o que denota ausência de interesse de agir.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUTOS APARTADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO.

Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, 0052040-90.2015.8.09.0006, Relator: Jeová Sardinha de Moraes, Julgamento: 25.04.2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

LIMINAR.

REVOGAÇÃO.

COROLÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

DEFLAGRAÇÃO APARTADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO CABIMENTO.

UTILIDADE E ADEQUAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MEDIDA QUE EXIGE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extinto o processo de conhecimento sem julgamento de mérito, não cabe a deflagração de procedimento de cumprimento de sentença, haja vista a inexistência de obrigação fixada, pressuposto do título executivo judicial, evidenciando ausência de interesse processual. 2.

A efetivação da revogação da liminar que reintegrou a parte adversa na posse do imóvel é decorrência natural da sentença terminativa, podendo ser requerida mediante simples petição nos próprios autos, não havendo necessidade ou utilidade da instauração de cumprimento de sentença. 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJDF, 1ª Turma Cível, 0703158-71.2019.8.07.0006DF, Relatora: Simone Lucindo, Julgamento: 04.09.2019, grifei).

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.

Crédito referente aos honorários sucumbenciais.

Cumprimento de sentença em autos apartados.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, no entendimento de que a execução tem de ser feita nos autos principais.

A verba honorária sucumbencial pode ser executada nos próprios autos onde foi fixada ou em autos apartados.

Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

Precedente.

Sentença reformada.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJRJ, 18ª Câmara Cível, APL 0022690-21.2019.8.19.0206, Relator: Cláudio Luiz Braga Dell'orto, Julgamento: 29.07.2020, grifei).

Pelo exposto, indefiro a exordial (art. 330, III, do CPC), extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC).

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

João Lisboa – MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara 1 Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. 2 Art. 1º.

As fases de liquidação e/ou cumprimento de sentença iniciadas a partir do dia 1º de junho de 2017 nas unidades jurisdicionais que utilizem o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), relativa aos pronunciamentos judiciais produzidos em processos autuados em suporte físico, serão processadas, exclusivamente, em suporte eletrônico, na plataforma do PJe – TJMA, nos termos da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.