15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000010-07.2018.8.10.0116 APELANTE: JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ APELADO: Ministério Público do Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Da análise dos autos, constata-se que o recurso de apelação não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento de preparo recursal, assim como houve a devida intimação das partes, por meio dos advogados habilitados, para ciência da Decisão Monocrática. Portanto, considerando que transcorreu livremente o prazo sem interposição de recurso, determino a Coordenadoria da Sexta Câmara Isolada Cível que certifique o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
12/08/2022 13:46

Baixa Definitiva
12/08/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/08/2022 13:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/08/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 01:37

Decorrido prazo de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 12:45

Juntada de parecer
14/06/2022 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2022 11:23

Juntada de parecer
10/06/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 02:37

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000010-07.2018.8.10.0116 APELANTE: JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ ADVOGADO: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO – OAB/MA 4.022-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ contra Sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa com Pedido Cautelar de Indisponibilidade de Bens, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ora apelado. Compulsando os autos e verificada a existência de indícios de ter o apelante condições de efetuar o recolhimento do preparo recursal, foi determinada a sua intimação para demonstrar a hipossuficiência alegada.

Devidamente intimado, o apelante não se manifestou, motivo pelo qual foi proferida decisão (ID 15169904) indeferindo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinando ao apelante o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção, nos termos do art. 99, §2º e §7º, c/c art. 1007, caput e §4º, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, o apelante permaneceu inerte, deixando de atender ao comando supracitado. É o relatório.

Decido. No presente caso, verifico que o recurso em tela não pode ser conhecido, posto carecer de requisito de admissibilidade atinente ao recolhimento do preparo. Corroborando o exposto, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO.

ART. 1007, §7°, DO CPC/2015.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício do preparo, na forma do art. 1.007, §7º, do CPC/2015, não sanar no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no AREsp 1190251/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Tal posicionamento também não destoa dos Tribunais brasileiros, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arrestos jurisprudenciais: APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DO PREPARO RECURSAL (ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015).

TRANSCURSO “IN ALBIS DO PRAZO”.

RECURSO JULGADO DESERTO.

A falta de comprovação do preparo recursal mesmo após a parte ter sido intimada nos termos do art. 1007, §4º, do CPC/2015, acarreta a deserção da apelação. (TJ – SP 10138624120168260008 SP 1013862-41.2016.8.26.0008, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PREPARO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Consoante o disposto no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. 2) Não comprovado o preparo recursal, e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4° do citado artigo, deve ser decretada a deserção do recurso. (TJ – MG – AC: 10024110244621002 Bela Horizonte, Relator: Marcos Linconln, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO.

INTIMAÇÃO PARA A PARTE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO PRAZO LEGAL.

PAGAMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO.

DESERÇÃO VERIFICADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, o juiz deve determinar a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

II - Não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto o recurso, não merecendo ser conhecido. III - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. (AgIntCiv no(a) ApCiv 002125/2020, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2021 , DJe 13/11/2020) (Grifei) Desta forma, tendo sido oportunizado o recolhimento do preparo recursal, sem que o apelante tenha atendido ao comando jurisdicional, tenho por inadmitir o recurso de apelação cível interposto, negando seu seguimento, na forma dos arts. 932, III, e 1.007, ambos do CPC, e art. 319, § 1º, do RITJ/MA. É como julgo. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
31/05/2022 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 16:33

Negado seguimento a Recurso
23/03/2022 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
23/03/2022 02:50

Decorrido prazo de JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ em 22/03/2022 23:59.
24/02/2022 01:46

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 08:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE NILTON MARREIROS FERRAZ - CPF: *15.***.*35-34 (REQUERENTE).
31/01/2022 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2022 13:41

Juntada de Certidão
29/01/2022 03:39

Decorrido prazo de BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO em 28/01/2022 23:59.
17/12/2021 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:53

Recebidos os autos
25/11/2021 10:52

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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