TJMA - 0800890-57.2022.8.10.0105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2023 14:43
Baixa Definitiva
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24/04/2023 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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24/04/2023 14:43
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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24/04/2023 14:42
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/04/2023 00:14
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2023 23:59.
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22/03/2023 18:11
Juntada de petição
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21/03/2023 02:40
Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.
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21/03/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
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20/03/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 14 de março de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800890-57.2022.8.10.0105 - PJE.
Apelante: Miguel Lopes Teixeira.
Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos (OAB/PI 15508).
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA.
Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A).
Proc. de Justiça: Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator: Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ______________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
DESNECESSIDADE.
DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA NULA.
APELO PROVIDO.
I.
Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.
II. “[...] entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome”. (TJMA, ApCiv 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel(a).
Des(a).
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/10/2020).
III.
Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 14 de março de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.
Relator -
17/03/2023 16:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/03/2023 09:22
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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14/03/2023 09:47
Juntada de Certidão
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14/03/2023 09:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2023 11:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/01/2023 10:18
Conclusos para julgamento
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27/01/2023 08:10
Recebidos os autos
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27/01/2023 08:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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27/01/2023 08:09
Pedido de inclusão em pauta
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09/01/2023 11:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/01/2023 11:26
Juntada de parecer do ministério público
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05/12/2022 09:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/12/2022 08:10
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 09:14
Recebidos os autos
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17/11/2022 09:14
Conclusos para despacho
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17/11/2022 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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