06/01/2023 10:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/10/2022 23:59.
06/01/2023 10:09

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 10/10/2022 23:59.
07/12/2022 18:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2022 23:59.
11/10/2022 12:23

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 12:22

Transitado em Julgado em 10/10/2022
23/09/2022 12:44

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801853-42.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA FERREIRA MESQUITA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO -OAB/ MA12508-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/1995.

A Requerente aduz ser pensionista do INSS e foi surpreendida com um desconto mensal em seu benefício, decorrente de um empréstimo consignado realizado junto ao requerido, referente ao Contrato nº 803369119 , no valor de R$ R$ 690,75 , a ser pago em 72 parcelas.

Afirma a requerente jamais ter contratado qualquer empréstimo junto ao banco requerido ou qualquer outra instituição financeira.

Ao final requer repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas a titulo de danos materiais, além de pagamento a título de danos morais, acrescidos dos juros a partir da citação.

Sinopse fática.

Passo a DECIDIR.

Ante o princípio da primasia da resolução do mérito e considerando, que a preliminar arguida não tem o condão de causar a extinção do feito, passo ao enfrentamento do mérito.

O réu acostou aos autos o contrato de empréstimo consignado questionado nos autos, acompanhado do comprovante de disponibilização do crédito na conta corrente da requerente, realizada através de ordem de pagamento.

Verifico dos autos que a requerente não negou o recebimento do crédito.

Além disso, não apresentou extrato bancário, a fim de comprovar que o valor do empréstimo não reverteu em seu favor.

Diante da ausência de prova que o crédito objeto da transferência eletrônica realizada pelo réu não foi depositado na conta da autora, ônus que a esta incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, conclui-se que o requerente recebeu e utilizou os recursos financeiros disponibilizados pelo banco.

Verifica-se que o requerido logrou êxito em comprovar que a autora firmou o contrato e que a quantia contratada foi liberada em favor da autora o valor através de ordem de pagamento.

Assim considerando, conclui-se pela regularidade da contratação, de modo que, tendo recebido o numerário, o autor deve cumprir a contraprestação a que se obrigou, consistente em saldar o débito que contraiu.

Sendo assim, não está caracterizada qualquer ilegalidade na contratação questionada, sendo regulares dos descontos realizados diretamente do benefício do requerente.

Desse modo, a pretensão de restituição dos valores descontados pelo ré é descabida, pois decorrem de contratação regular firmada entre as partes.

Quanto ao dano moral, a pretensão indenizatória é indevida, eis que não há que se falar em ilegalidade praticada pelo banco, sendo de rigor o julgamento de improcedência da presente demanda.

Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora na exordial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas de estilo e cautelas legais.

Sem a condenação em custa e honorários, salvo de houver interposição de recurso.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
15/09/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2022 12:32

Julgado improcedente o pedido
12/07/2022 18:21

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 14/06/2022 23:59.
12/07/2022 18:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/06/2022 23:59.
11/07/2022 21:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2022 23:59.
05/07/2022 11:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2022 23:59.
20/06/2022 11:07

Conclusos para julgamento
20/06/2022 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 11:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
17/06/2022 18:35

Juntada de protocolo
13/06/2022 16:23

Publicado Intimação em 07/06/2022.
13/06/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801853-42.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA FERREIRA MESQUITA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E S P A C H O/M A N D A D O Considerando a Semana Estadual da Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a ser realizada entre os dias 20 a 24 de junho de 2022.

Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20/06/2022, às 11h, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim – MA, consignando que será dada as partes envolvidas na lide a oportunidade de conciliar sobre o objeto da demanda.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência, advertindo-os que poderão se fazer presentes presencialmente no fórum local ou através do sistema de videoconferência: vc.tjma.jus.br/jaqueline-f0b-ecd, no dia e hora designados.

Informações de acesso poderão ser obtidas através do wathsapp institucional (98) 98443-3622.

Consigno que, o advogado da parte autora deverá cientificar a parte para, querendo, comparecer ao ato.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
03/06/2022 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 11:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
03/06/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:01

Juntada de contestação
30/05/2022 12:37

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:36

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 12:01

Outras Decisões
30/03/2022 11:24

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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