TJMA - 0805637-25.2021.8.10.0060

1ª instância - Vara da Familia de Timon

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Polo Ativo

Partes

DEUZINETE DA SILVA SOUSA

CPF *40.***.*10-04

ANGELO LAURINDO DOS SANTOS NETO

CPF *50.***.*02-45

Advogados

MOISES PEREIRA DE BRITO NETO

OAB: 3798/MA

CPF *40.***.*43-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 12:31

    Transitado em Julgado em 16/06/2022

  • 09/06/2022 14:08

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 09/06/2022 14:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805637-25.2021.8.10.0060   AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)   REQUERENTE: DEUZINETE DA SILVA SOUSA, ANGELO LAURINDO DOS SANTOS NETO   Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798             Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: DEUZINETE DA SILVA SOUSA e ANGELO LAURINDO DOS SANTOS NETO, qualificados nos autos, requereram a concessão de Alvará Judicial para levantamento de valores do PIS e do FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, em conta em nome do filho, IGOR SOUSA DOS SANTOS, falecido em 24/05/2021, o qual não deixou bens ou outros herdeiros.

    Juntaram aos autos seus documentos pessoais e do de cujus, termo de rescisão de contrato de trabalho, certidão de inexistência de dependentes e certidão de óbito.

    Realizada a consulta ao SISBAJUD, no ID 57625748, 57625748 - Pág. 1 a 4, e 57625749 - Pág. 1 a 3, foram apresentadas as respostas à referida consulta.

    No ID 57823573, a parte autora, por meio do seu patrono, apresentou extrato de visão unificada-SFG, relativo ao saldo existente de FGTS e PIS/PASEP em favor do falecido, Igor Sousa dos Santos. É o breve relatório.

    Fundamento.

    Cumpre pontuar que o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, em que se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando-se a prática de um ato, bastando para seu cabimento que inexista procedimento específico para o caso.

    Antes da abertura do inventário, o Alvará Judicial poderá substituir a via ordinária apenas nos casos expressamente previstos em lei, art. 666 do Código de Processo Civil e Lei 6.858/80, que estabelece: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

    Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Os requerentes demonstraram sua qualidade de únicos herdeiros e consta nos autos informação da existência de saldo bancário deixado pelo de cujus, adequando-se ao disposto na legislação acima referida.

    Decido.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL autorizando os requerentes a sacar os valores constantes em favor de seu falecido filho, IGOR SOUSA DOS SANTOS, indicados nos documentos anexados aos autos, ID 57823573, 57824136 e 57824137.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expeça-se alvará em nome dos autores.

    Após, arquivem-se.

    Timon (MA), 25 de março de 2022 Juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Titular da 1ª Vara Cível, respondendo pela Vara de Família da Comarca de Timon.

    Aos 31/05/2022, eu JOELMA FREITAS DE OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2022 10:28

    Juntada de termo de juntada

  • 11/04/2022 10:26

    Juntada de termo de juntada

  • 08/04/2022 10:42

    Juntada de Alvará

  • 25/03/2022 22:05

    Julgado procedente o pedido

  • 08/12/2021 16:21

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 13:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - TIMON em 21/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 14:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/08/2021 09:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2021 15:25

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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