21/11/2022 12:42

Baixa Definitiva
21/11/2022 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/11/2022 12:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/11/2022 19:22

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 19:00

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 09/11/2022 23:59.
17/10/2022 02:01

Publicado Intimação de acórdão em 17/10/2022.
16/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801403-44.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA COSTA ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714 RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 2077/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO CONSUMIDOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos. 3.

Recurso Inominado.

No mérito, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, eis que defende a ilegalidade da contratação. 4.

Compulsando os autos, observo que não assiste razão ao recorrente, eis que a parte autora ao alegar que não celebrou o negócio jurídico deixou de instruir a inicial com elementos de prova mínimos para embasar sua pretensão, ainda mais considerando que o contrato fora celebrado recentemente, permitindo ao consumidor, ora autor, obter com mais facilidade os extratos bancários.

Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.

Ademais, o recorrido juntou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, detalhamento de crédito não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente e comprovante de pagamento(id. 12229220 a 12229222). 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC). 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Devidamente intimado, o advogado do Recorrido não informou os dados para acesso à sessão de julgamento. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
13/10/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 08:48

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA COSTA - CPF: *30.***.*01-80 (REQUERENTE) e não-provido
05/10/2022 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:21

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 01:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:19

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:40

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:40

Juntada de termo
01/06/2022 01:25

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0801403-44.2021.8.10.0110 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 30/05/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrida/recorrente, consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 27 de maio de 2022 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator TITULAR da Turma Recursal
30/05/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 14:35

Retirado pedido de pauta virtual
26/05/2022 14:27

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:27

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:58

Juntada de petição
17/05/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:41

Recebidos os autos
31/08/2021 11:41

Conclusos para despacho
31/08/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043635-53.2015.8.10.0001

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Delta Linhas Aereas

Advogado: Carla Christina Schnapp

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0801993-24.2021.8.10.0012

Yanne de Brito Ribeiro Moura

Valdimir Azevedo Machado 83739793368

Advogado: Eduardo Ulicio dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0800219-81.2019.8.10.0091

Maria Santana Sousa da Luz

Banco Pan S/A

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2019 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0820980-10.2022.8.10.0001

Condominio do Edificio Sapphire Residenc...

Municipio de Sao Luis

Advogado: Manoel Jose Mendes Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0013927-80.2000.8.10.0001

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Josvaldo Rodrigues Gusmao

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2000 00:00

Exibir Processo