02/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:02

Juntada de certidão
10/06/2025 10:01

Juntada de certidão
09/06/2025 15:20

Juntada de petição
05/06/2025 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 16:31

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
21/05/2025 00:30

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2025 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 11:52

Recurso Especial não admitido
16/05/2025 08:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2025 08:15

Juntada de termo
15/05/2025 15:08

Juntada de contrarrazões
24/04/2025 00:23

Decorrido prazo de VITORIA AINOAN ANGELO POLICARPO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 11:48

Recebidos os autos
22/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/04/2025 13:17

Juntada de recurso especial (213)
09/04/2025 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:27

Conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE (APELANTE) e provido
01/04/2025 19:16

Juntada de certidão
01/04/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 17:12

Juntada de parecer
20/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:14

Recebidos os autos
20/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/03/2025 09:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:33

Recebidos os autos
10/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/03/2025 08:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/03/2025 19:39

Recebidos os autos
07/03/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2025 19:39

Pedido de inclusão em pauta
12/09/2024 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2024 12:11

Juntada de parecer do ministério público
04/09/2024 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 07:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MICHAEL CARNEIRO SOUSA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2024.
10/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:00

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/08/2024 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2024 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2024 12:45

Juntada de documento
08/08/2024 11:20

Recebidos os autos
08/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/08/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2024 14:24

Recebidos os autos
03/08/2024 14:24

Juntada de certidão
03/08/2023 10:01

Baixa Definitiva
03/08/2023 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/08/2023 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ANTÔNIO DA COSTA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de LERILENE RIBEIRO SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MÔNICA SOARES LEÃO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MICHAEL CARNEIRO SOUSA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCIVALDO GUEDES DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BANDEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de EDINALVA PINHEIRO DE ANDRADE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BANDEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:10

Decorrido prazo de REGILDA PINHEIRO DE ANDRADE em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 09:31

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 17:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/06/2023 09:38

Juntada de certidão
23/06/2023 02:33

Juntada de petição
22/06/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 10:41

Conclusos para julgamento
02/06/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 21:58

Recebidos os autos
22/05/2023 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/05/2023 21:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MICHAEL CARNEIRO SOUSA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de REGILDA PINHEIRO DE ANDRADE em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de LERILENE RIBEIRO SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BANDEIRA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DA COSTA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de EDINALVA PINHEIRO DE ANDRADE em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BANDEIRA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCIVALDO GUEDES DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MÔNICA SOARES LEÃO em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 13:06

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
03/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:33

Decorrido prazo de MICHAEL CARNEIRO SOUSA em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
03/04/2023 20:23

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
21/03/2023 15:28

Juntada de parecer do ministério público
17/03/2023 01:45

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 19:30

Recurso Especial não admitido
10/03/2023 08:32

Conclusos para decisão
10/03/2023 08:32

Juntada de termo
09/03/2023 12:45

Juntada de parecer do ministério público
08/02/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/02/2023 18:35

Juntada de recurso especial (213)
24/01/2023 01:13

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 07:33

Conhecido o recurso de MICHAEL CARNEIRO SOUSA - CPF: *56.***.*37-95 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2022 20:46

Juntada de certidão
13/12/2022 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 08:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2022 14:22

Juntada de petição
05/12/2022 09:45

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2022 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:33

Juntada de parecer do ministério público
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de EDINALVA PINHEIRO DE ANDRADE em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de FRANCIVALDO GUEDES DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DA COSTA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de LERILENE RIBEIRO SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de MÔNICA SOARES LEÃO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BANDEIRA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES BANDEIRA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de REGILDA PINHEIRO DE ANDRADE em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de FRANCIVALDO GUEDES DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de MICHAEL CARNEIRO SOUSA em 04/11/2022 23:59.
31/10/2022 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:04

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2022 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2022 09:41

Juntada de documento
27/10/2022 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/10/2022 20:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 15:42

Determinação de redistribuição por prevenção
25/10/2022 10:21

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:38

Recebidos os autos
25/10/2022 09:38

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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