23/06/2022 13:37

Baixa Definitiva
23/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/06/2022 13:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2022 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO em 22/06/2022 23:59.
31/05/2022 01:25

Publicado Intimação de acórdão em 31/05/2022.
31/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800026-15.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO: MARIA ODETE DURANS JANSEN ADVOGADO (A): RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO OAB/MA 8033 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 782/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

DEVER DO CONSUMIDOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 814633097, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (Contrato nº 814633097); b) condenar o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 5.486,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais); e c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Impugnou a gratuidade da justiça e aduziu que inexiste interesse de agir.

No mérito, defendeu a licitude da contratação requerendo a reforma da sentença. 4.

Preliminares.

Gratuidade da justiça e ausência do interesse de agir.

Rejeição. É presumida a hipossuficiência da pessoa natural que declara não poder arcar com os encargos processuais, sobretudo quando o recorrente não demonstra cabalmente a capacidade econômico-financeira da parte, devendo permanecer a benesse deferida.

Relativamente ao interesse de agir, não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo. 5.

Compulsando os autos, verifico que o recorrente instruiu o inominado com o contrato n. º 814633097 (ID 11544943), devidamente assinado pela autora, ora recorrida, acompanhado do documento de identificação e da declaração de residência, que coincide com o endereço declarado na inicial.

Também verifico que o saldo do contrato discutido serviu para quitar os contratos n. º 811528803 e 811529146 (ID 11544943, pg. 02), de tal modo que foi transferido para conta de titularidade da parte autora somente o saldo remanescente, conforme comprovante em TED (ID 11544954). 6.

Nesse desiderato, importante frisar que a juntada do contrato após o prazo para oferecimento da contestação – audiência uma não invalida o ato processual, afastando a preclusão, pois estar-se-ia privilegiando o formalismo em detrimento da boa-fé objetiva e do devido processo legal (Art. 5º, LIV, da CFRB). Diante de circunstâncias deveras excepcionais, pode o juiz admitir a produção extemporânea da prova, de acordo com o permissivo do p. único, do art. 435, do CPC. 7.

Demais disso, é possível valorar a prova em decorrência do efeito devolutivo – inerente ao objeto da celeuma – e da profundidade do recurso – inerente ao órgão colegiado responsável pelo julgamento –, sendo despiciendo chancelar a sentença guerreada quando o negócio jurídico efetivamente foi comprovado. 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. 9.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator (Presidente), votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Falou pela recorrida a Adv.

Raimunda Ribeiro Silveira Okoro, OAB/MA 8.033-A.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
27/05/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 07:51

Juntada de petição
26/05/2022 18:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e provido
26/05/2022 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2022 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:18

Juntada de petição
09/12/2021 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
08/12/2021 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 02:41

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 11:37

Conclusos para despacho
27/11/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 11:16

Juntada de termo
27/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:26

Retirado pedido de pauta virtual
24/11/2021 13:01

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:25

Juntada de petição
17/11/2021 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 14:51

Juntada de termo
10/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:03

Juntada de petição
10/08/2021 10:44

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:08

Recebidos os autos
21/07/2021 14:07

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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