28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2022 11:12

Baixa Definitiva
15/11/2022 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/11/2022 10:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:16

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:16

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:23

Publicado Intimação de acórdão em 23/09/2022.
23/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801446-78.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: ROSELIA CAMPOS CÂMARA ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1895/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO CONSUMIDOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos. 3.

Recurso Inominado.

No mérito, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, eis que defende a ilegalidade da contratação. 4.

Compulsando os autos, observo que não assiste razão ao recorrente, eis que a parte autora ao alegar que não celebrou o negócio jurídico deixou de instruir a inicial com elementos de prova mínimos para embasar sua pretensão, ainda mais considerando que o contrato fora celebrado recentemente, permitindo ao consumidor, ora autor, obter com mais facilidade os extratos bancários.

Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.

Ademais, o recorrido juntou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, detalhamento de crédito não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente e comprovante de pagamento(id. 11695668 a 11695670). 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC). 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o MM.

Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular.)Justificada a ausência do MM.Juiz Paulo Nascimento Júnior ((Membro Suplente). Falou pela Parte Recorrida o advogado Damião Junio Pereira Bonifacio, OAB/DF 68.669.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
21/09/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 17:32

Conhecido o recurso de ROSELIA CAMPOS CAMARA - CPF: *15.***.*35-52 (REQUERENTE) e não-provido
12/09/2022 14:47

Juntada de petição
12/09/2022 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 12:33

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2022 11:29

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2022 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:01

Juntada de petição
22/08/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:46

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 02:32

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:32

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 02/06/2022 23:59.
31/05/2022 01:10

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0801446-78.2021.8.10.0110 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 16/05/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrida/recorrente, consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 17 de maio de 2022 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator TITULAR da Turma Recursal
27/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:16

Juntada de termo
27/05/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Retirado
20/05/2022 15:31

Retirado pedido de pauta virtual
17/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:57

Juntada de termo
12/05/2022 09:03

Juntada de petição
09/05/2022 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 08:47

Recebidos os autos
02/08/2021 08:47

Conclusos para despacho
02/08/2021 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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