04/04/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:42

Recebidos os autos
06/03/2025 09:42

Juntada de decisão
04/09/2023 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2023 12:31

Juntada de Certidão
18/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:30

Juntada de petição
25/07/2023 08:31

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807986-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE AUTOR: MARIA LUZIA FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023.

ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149
22/07/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 09:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:11

Juntada de apelação
15/04/2023 10:58

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807986-47.2022.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RÉU: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA LUZIA FERREIRA DE SOUSA em desfavor de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Alegou a autora que foi procurada por um correspondente bancário do réu que lhe ofereceu proposta de empréstimo consignado com desconto em seu benefício do INSS, com mínima taxa de juros e outras condições diferenciadas para aposentados e pensionistas do INSS.

No entanto, argumentou que fora induzida a erro, uma vez que o empréstimo apresentado como consignado é feito na modalidade de cartão de crédito consignado.

Diz ainda que, após terminado o prazo para pagamento da quantia tomada, os descontos persistiram.

Ao final, requereu a procedência do pedido para que seja declarada a quitação do contrato de empréstimo, a devolução em dobro de todos os valores descontados que exceder a 37º parcela contratada, além de indenização pelos danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos indispensáveis para a propositura da ação, ID 61273207.

Ata da audiência de conciliação, ID 75471308.

Determinada a citação da parte requerida, juntou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição.

No mérito, alega inexistência de danos morais, inviabilidade de inversão do ônus da prova, pleiteando a improcedência dos pedidos, ID 65376094.

Em réplica, a parte autora requereu a realização de perícia, ID 69714002.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou o julgamento antecipado, ao passo que o requerente pugnou pela produção de prova pericial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção probatória, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

No caso, como dito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a produção de prova requerida pela parte autora mostra-se despicienda, eis que a documentação juntada no curso do processo já é suficiente para a solução do caso.

De fato, não merece acolhida o pedido de realização de perícia no contrato apresentado pelo banco requerente, uma vez que tal pleito formulado pela parte autora mostra-se incompreensível, tendo em vista que na petição inicial fora alegado que o contrato em foco foi por ela firmado, não havendo em relação a isso controvérsia.

E, como se sabe, fatos incontroversos não precisam ser objetos de produção probatória.

Com efeito, o cerne da presente lide cinge-se ao argumento da parte autora de que o contrato de empréstimo RMC seria nulo por não ter sido firmado de forma livre e consciente pela requerente, que teria sido levada a firmá-lo entendendo tratar-se de contrato de empréstimo consignado tradicional, e não mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Logo, não há controvérsia em relação à efetiva subscrição do contrato pela demandante, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova pericial.

RECHAÇO, também, a preliminar de prescrição da presente ação, pois o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, inc.

V do Código Civil não se aplica ao presente caso.

Ademais, por se tratar de prática ilícita comercial/bancária que atingiu consumidor potencial (art. 29 do CDC), o prazo prescricional seria aquele previsto no art. 27 do Código Consumerista, ou seja, quinquenal, que, no caso, ainda não se consumou, pois nos casos de obrigações sucessivas, conta-se a partir de cada parcela do contrato.

Passo à análise do mérito.

Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a questão fulcral no caso vertente é dirimir sobre a devida informação à parte consumidora quanto a forma de contratação do empréstimo firmado com o banco requerido, alegando desconhecimento quanto à forma de pagamento das parcelas do contrato sobre reserva de margem consignável - RMC.

Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão, situação que devido aos elevados encargos moratórios desse tipo de contratação, torna o débito quase “impagável”.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu pela regularidade de todas as formas de contrato de mútuo na 4ª TESE do IRDR acima colacionada, restando ao juízo acolher esse entendimento, com exceção de demonstração inequívoca dos vícios de consentimento ou dever de informação, ônus que a parte requerente não se desincumbiu.

No caso dos autos, observa-se que contrariamente ao alegado pela parte requerente, o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC era de seu inteiro conhecimento, pois em detida análise do contrato apresentado pela parte requerida consta a devida informação de tratar de uma “PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ID 65376098.

Além disso, no documento supracitado o requerente solicita realização de saque no valor de R$ 1.724,60 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), o que de fato ocorreu, consoante comprovante de TED juntado no ID 65376106.

Além disso, as faturas do cartão de crédito demonstram que o requerente o utilizou para realizar compras, consoante documentos de ID 65376105 - Pag. 5, 7, 10, 14, 22, 43, 73 e 73.

Assim, os fatos acima expostos afastam pretensão autoral, sendo certo que dos autos não restou demonstrado o vício de consentimento, atraindo a regularidade da contratação de empréstimo na modalidade de RMC, na forma da 4ª TESE do IRDR referido acima.

Não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor.

Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido, alegue seu desconhecimento, restando afastadas suas alegações, logo, o direito invocado por si.

Dito isto, não vislumbro os vícios na pactuação do empréstimo consignado (RMC) que a parte requerente pretende declarar nulidade, culminando na validade do negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (...) Art. 113.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo (RMC) que foi pactuado por si e do qual se beneficiou.

Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda.

Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.

Parte autora que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Juntada pelo réu do contrato de adesão a produtos e serviços em que consta expressamente a adesão do autor a cartão de crédito consignado, com autorização da reserva de margem consignável.

Autor que não comprovou, nos autos, o alegado vício de consentimento.

Sentença mantida.

Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1011095-69.2020.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Pedido de gratuidade judiciária no bojo da apelação – Pedido lastreado em prova documental – Concessão do benefício à Autora – Recurso provido, em parte.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Licitude do desconto nos proventos da Autora realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu – Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Indenização por danos morais indevida – Sentença mantida – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Por fim, quanto ao vício de consentimento propriamente dito, em que pese os argumentos e provas afastarem, por si só, esse argumento, denota-se que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos desse vício (art. 373, I, do CPC).

Estabelece o art. 138 do Código Civil: Art. 138.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

E, dos autos, inexiste evidência de que a parte requerente não apresentava condições de compreender o que estava contratando, devendo as partes cumprir os termos pactuados, na forma prevista no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Ou seja, no caso em tela, resta demonstrada a devida informação e conhecimento das cláusulas contratuais pela parte requerente, na forma expressamente detalhada nos documentos apresentados pela parte requerida.

ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

SÃO LUÍS/MA, 23 de março de 2023 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1203/2023
04/04/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:05

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 22:54

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 23:29

Conclusos para decisão
20/07/2022 23:29

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:17

Juntada de petição
18/07/2022 17:48

Juntada de petição
16/07/2022 11:05

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807986-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam por este INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para dizerem se concordam com o julgamento antecipado do mérito no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso contrário, deverão informar quais provas pretendem produzir, especificando-as.

Outrossim, adverte-se que o silêncio implicará em anuência tácita com a conclusão dos autos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

São Luís (MA), data do sistema.

ANTONIO CRISTINO FERREIRA NETO Servidor(a) da 7ª Vara Cível
12/07/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2022 01:37

Juntada de ato ordinatório
09/07/2022 01:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:59

Juntada de réplica à contestação
06/06/2022 04:35

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807986-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296
26/05/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 09:51

Juntada de Certidão
23/04/2022 18:28

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:07

Publicado Intimação em 28/03/2022.
27/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2022 08:35

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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