TJMA - 0804869-28.2022.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *92.***.*31-91

Advogados

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB: 11146/MA

CPF *28.***.*45-43

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 09:52

    Juntada de petição

  • 25/08/2023 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:12

    Juntada de decisão

  • 30/11/2022 11:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 30/11/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 17:01

    Decorrido prazo de LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 20:16

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 20:16

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 16:47

    Decorrido prazo de LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 16:47

    Decorrido prazo de LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 16:46

    Publicado Intimação em 28/09/2022.

  • 30/09/2022 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804869-28.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o requerente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,  art. 1.010, § 1º  do Código de Processo Civil.   Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 WILSON RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR Técnico Judiciário

  • 26/09/2022 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 12:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/09/2022 16:47

    Juntada de apelação

  • 08/09/2022 01:11

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 06/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque     Processo Judicial Eletrônico n.º 0804869-28.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação]  REQUERENTE: LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente.

    Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial.

    Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês.

    Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial.

    Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas.

    Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário.

    Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência.

    Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum.

    Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

    PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período.

    PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME.

    FGTS.

    DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90.

    Recurso conhecido e não provido.

    TRT 16.

    Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito.

    No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção.

    A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88).

    Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação.

    De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação.

    Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020.

    Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito.

    Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

    Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

    Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

    Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

    Sem custas.

    Ao reexame.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Imperatriz/MA, 18 de julho de 2022.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

  • 05/09/2022 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2022 10:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/07/2022 11:09

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2022 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:51

    Decorrido prazo de LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS em 17/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 01:00

    Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

  • 04/06/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804869-28.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONILDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO   Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário

  • 24/05/2022 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 16:27

    Juntada de contestação

  • 05/04/2022 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827209-83.2022.8.10.0001

Ana Valentina Melo Sousa

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Fabricio Antonio Ramos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0003236-49.2016.8.10.0032

Italo Galdino Bezerra

Raimundo Gomes dos Santos

Advogado: Jose Edvaldo Alves da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800411-52.2022.8.10.0109

Lucilene da Silva Mendes

Adailson do Nascimento Lima

Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/02/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800411-52.2022.8.10.0109

Lucilene da Silva Mendes

Adailson do Nascimento Lima

Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2022 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0804869-28.2022.8.10.0040

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Leonildo de Oliveira Santos

Advogado: Wertson Jorge dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 11:21

Exibir Processo