27/07/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 11:30

Juntada de protocolo
27/07/2022 11:22

Transitado em Julgado em 21/06/2022
15/07/2022 08:56

Decorrido prazo de ERISVAN DE SOUSA SILVA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 08:56

Decorrido prazo de AGNALDO COELHO DE ASSIS em 21/06/2022 23:59.
06/06/2022 02:41

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
02/06/2022 12:30

Juntada de petição
02/06/2022 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800680-47.2020.8.10.0114 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO COELHO ROCHA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A, ERISVAN DE SOUSA SILVA - MA18420 PARTE RÉ: ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA  I- Relatório Trata-se de pedido de registro de óbito tardio no qual MARIA DO SOCORRO COELHO ROCHA requer a feitura do assento de óbito de sua genitora, Sra.

Sabina Lopes Coelho.  Aduz a requerente que sua genitora veio a falecer no dia 03/09/2019, em sua residência, vítima de causas naturais.  Argumenta que não providenciou a certidão de óbito de forma tempestiva, por mero descuido e por achar que seria bem mais simples providenciar a certidão de óbito posteriormente.  Despacho de intimação do ministério público (ID 31332917), que se manifestou requerendo a realização de audiência de justificação (ID 31434032).  Realização de audiência de instrução, na qual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, que confirmaram o óbito da de cujus. Na mesma audiência foi determinado fosse oficiado o cartório de registro de imóveis local, assim como a secretaria municipal de saúde, para que informassem se havia, em seus registros, algum registro do óbito da falecida, Também oficiado o INSS (ID 37546472).  Resposta da serventia extrajudicial local, informando não haver registros de óbito em nome da falecida (ID 39000252).  Igualmente se manifestou a secretaria de saúde (ID 40131707).  O INSS se manifestou informando da data do último depósito do benefício previdenciário da falecida, como sendo em 05/11/2019 (ID 65531362).  Instado, o representante do Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao pedido (ID 65535748).  É o relatório.

Fundamento e decido.  II- Fundamentação  Dispõe Art. 77, da Lei n° 6.015/73. “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017).  No caso vertente, com fulcro no artigo supramencionado e à vista dos documentos acostados aos autos, aliado à oitiva das testemunhas e a idade já muito avançada da Sra.

Sabina Lopes Coelho (teria, atualmente, 108 anos), tenho que merece prosperar o pleito.

III- Dispositivo Deste modo, tomando por base o art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado para determinar ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Natural competente que proceda à feitura do assento de óbito de Sabina Lopes Coelho, falecida no 03 de setembro de 2019, de causas naturais, em sua residência, tal como requerido no pedido e nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/73.

Expeça-se a respectiva certidão de óbito, consignando-se na respectiva certidão o número destes autos.  Sem custas nem honorários advocatícios ante a concessão, neste ato, do benefício da assistência judiciária gratuita.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.  Ciência o Ministério Público.  Após o trânsito em julgado, expedidos os ofícios necessários, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.  Cópia da presente servirá como mandado de intimação/ofício.  Riachão (MA), 23 de maio de 2022.  Francisco Bezerra Simões  Juiz de Direito"
26/05/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 18:35

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 23:27

Conclusos para julgamento
27/04/2022 09:21

Juntada de petição
27/04/2022 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 08:07

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:04

Juntada de Informações prestadas
26/04/2022 09:15

Juntada de protocolo
26/04/2022 09:10

Juntada de Ofício
30/03/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:18

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:06

Juntada de petição
07/12/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 14:38

Juntada de Certidão
11/02/2021 06:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 10/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 23:59

Juntada de protocolo
22/01/2021 15:39

Juntada de Ofício
11/01/2021 17:21

Apensado ao processo 0000844-16.2018.8.10.0114
11/01/2021 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2021 14:00

Juntada de diligência
09/12/2020 09:26

Juntada de protocolo
21/11/2020 21:49

Expedição de Mandado.
21/11/2020 21:45

Juntada de Ofício
21/11/2020 21:39

Juntada de Ofício
04/11/2020 10:19

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2020 10:00 Vara Única de Riachão .
24/09/2020 16:19

Juntada de cópia de dje
16/09/2020 00:30

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 15:25

Juntada de petição
11/09/2020 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 09:06

Audiência de justificação designada para 04/11/2020 10:00 Vara Única de Riachão.
07/09/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 12:57

Conclusos para despacho
29/05/2020 11:27

Juntada de petição
27/05/2020 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 16:53

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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