09/10/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 10:59

Juntada de termo
11/09/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 03:26

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:26

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:49

Juntada de petição
01/08/2024 09:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 14:16

Juntada de termo
28/05/2024 09:21

Juntada de termo de juntada
30/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:19

Juntada de protocolo
05/12/2023 05:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:17

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:17

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800425-36.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:RAIMUNDO COSTA FEITOSA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de multa fixada em sentença em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual consiste na retirada de descontos reconhecidos como indevidos em sentença transitada em julgado.

Brevemente relatado.

Decido.

Quanto ao valor das astreintes, o art. 537 § 1º, do CPC, faculta ao juiz, observando as peculiaridades do caso, a alteração do valor da multa.

Compete ao magistrado tomar a providência coercitiva adequada para garantir o adimplemento, fixando multa em patamar suficiente para compelir o demandado.

E, verificando que a multa se tornou insuficiente, poderá majorá-la, ou, tendo ela se tornado desproporcionalmente onerosa para a obtenção dos fins a que se destina, poderá reduzir-lhe o valor, redefinir a sua periodicidade ou excluí-la.

Sobre o tema, colhem-se da doutrina processualista as seguintes lições: "Apesar de referir-se unicamente à possibilidade de alteração da multa, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, para abranger também toda e qualquer medida coercitiva, seja ela direta ou indireta.

Na verdade, e como se disse, essa é uma decorrência lógica do próprio poder geral de efetivação previsto no § 5º do art. 461, na medida em que, se o juiz pode, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas de apoio necessárias à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao do adimplemento, é certo que aí se inclui, por identidade de razão, o poder de modificar a medida adotada nos casos em que ela se mostrar insuficiente ou excessiva.

Afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seria inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva.

No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal processual substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. (...) Não se pode dizer que a possibilidade de alteração da medida de apoio representa ofensa à coisa julgada material, ou mesmo que configura uma exceção a essa imutabilidade.

Quando o magistrado julga procedente o pedido formulado pela parte, impondo ao adversário um fazer ou não fazer, fica desde já autorizado a tomar todas as providências cabíveis para torná-lo efetivo, podendo, inclusive, alterá-las posteriormente, se isso for necessário.

Assim, essa alteração das medidas de efetivação não implica alteração da norma jurídica individualizada contida no comando decisório.

Não se pode alterar o fazer ou não fazer impostos, mas nada impede que se alterem as medidas de apoio à sua efetivação. (DIDIER JR., Fredie et alli.

Curso de Direito Processual Civil: execução. 2. ed. v. 5.

Salvador: JusPodium, 2010. p. 442-444.)".

Dessa forma, considerando o exorbitante e desarrazoado montante que a multa alcançou, mostrando-se desproporcional ao valor da obrigação principal impingida ao requerido, bem como o enriquecimento sem causa do exequente, a redução da multa é medida que se impõe.

Ante o exposto, orientado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, tendo ainda em vista o lapso temporal do descumprimento da ordem judicial pelo requerido e o valor da obrigação principal, reduzo o crédito exequendo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Frise-se que na continuidade dos descontos indevidos, a multa poderá inclusive ser majorada e novamente aplicada em caso de inobservância do comando judicial.

Intimem-se.

Após, proceda-se bloqueio do valor via sisbajud, seguida da intimação para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Paulo Ramos- MA, em 14 de novembro de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular
16/11/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:11

Outras Decisões
19/10/2023 00:40

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:54

Juntada de contrarrazões
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800425-36.2022.8.10.0109.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

REQUERENTE: RAIMUNDO COSTA FEITOSA.

Advogado(s) do reclamante: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE (OAB 457812-SP), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA).

DECISÃO.

Vistos etc., Apesar de não haver regra expressa no Código de Processo Civil, é forçoso reconhecer a necessidade de intimação do(a) requerente, ora exequente, para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, como corolário do princípio do contraditório (art. 9º do CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Paulo Ramos/MA, 20 de setembro de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
22/09/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:33

Juntada de petição
30/08/2023 10:46

Juntada de termo de juntada
28/08/2023 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
15/08/2023 05:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:13

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:56

Juntada de petição
21/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:44

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:33

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:48

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
13/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:26

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:00

Conclusos para despacho
11/02/2023 17:02

Juntada de petição
10/02/2023 14:38

Juntada de termo
08/02/2023 14:46

Juntada de Alvará
31/01/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:54

Juntada de petição
16/01/2023 21:37

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/12/2022 23:59.
16/01/2023 21:37

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 14/12/2022 23:59.
16/01/2023 21:37

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 14/12/2022 23:59.
14/01/2023 02:40

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
08/01/2023 05:21

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
13/12/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:54

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:42

Juntada de petição
02/12/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 10:01

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:56

Recebidos os autos
01/12/2022 11:56

Juntada de despacho
26/08/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/07/2022 09:59

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 10:38

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:44

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:01

Juntada de recurso inominado
01/07/2022 15:22

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
30/06/2022 22:35

Juntada de petição
22/06/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 12:34

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 11:06

Conclusos para julgamento
20/06/2022 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 14:45, Vara Única de Paulo Ramos.
20/06/2022 08:37

Juntada de protocolo
16/06/2022 14:32

Juntada de contestação
03/06/2022 02:32

Publicado Intimação em 25/05/2022.
03/06/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 14:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 14:45 Vara Única de Paulo Ramos.
23/05/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 13:15

Outras Decisões
20/05/2022 11:38

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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