TJMA - 0802595-91.2022.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOSE DA SILVA

CPF *44.***.*60-72

Advogados

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB: 11146/MA

CPF *28.***.*45-43

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 16:52

    Juntada de petição

  • 03/02/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:40

    Juntada de despacho

  • 30/09/2022 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 13/09/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 25/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 14:50

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0802595-91.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO  Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) ou requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,  art. 1.010, § 1º  do Código de Processo Civil.   Imperatriz, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 ANDRESSA SINDEAUX LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

  • 01/08/2022 16:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 16:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/07/2022 12:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 09:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 20:43

    Juntada de apelação cível

  • 06/06/2022 02:30

    Publicado Intimação em 30/05/2022.

  • 06/06/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque     Processo Judicial Eletrônico n.º 0802595-91.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação]  REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por FRANCISCO JOSE DA SILVA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente.

    Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial.

    Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês.

    Autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.   De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação.

    Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020.

    Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito.

    Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

    Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

    Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

    Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

    Sem custas.

    Ao reexame.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

  • 26/05/2022 08:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2022 08:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/05/2022 11:28

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 10:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 31/03/2022 23:59.

  • 02/02/2022 16:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 21:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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