TJMA - 0801094-23.2021.8.10.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE MAIO DE 2022  RECURSO INOMINADO Nº 0801094-23.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA PEREIRA ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953-A RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383-A RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR   ACÓRDÃO Nº              701/2022   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 329478581-5, o qual é objeto de refinanciamento do contrato n. º 305882857-9. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida.

Condenou, também, em litigância de má-fé arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais). 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte autora a necessidade de reforma do julgado para julgar procedente a pretensão deduzida na inicial e afastar a condenação por litigância de má-fé. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente, bem como o comprovante de transferência para conta de sua titularidade (ID 12478481 e 12478485), espancando, assim, qualquer dúvida ainda existente. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Bom pontuar, que em recente entendimento firmado por esta Turma Recursal, ainda que seja ônus do banco acostar aos autos o instrumento contratual, conforme decidido no IRDR n. º 53.983/2016, tal circunstância não exime a parte autora, ainda que de forma excepcional, a juntar os extratos bancários que antecedem e/ou sucedem a data da contratação, notadamente porque a medida é perfeitamente tangível, bastando que solicite extrato analítico das operações financeiras, o que também não ocorreu no caso em análise, limitando-se reproduzir o extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 12477918), o qual é, portanto, insuficiente. 7.

Litigância de má-fé.

Agiu corretamente o juízo a quo, eis que o autor ingressou em juízo alegando não ter celebrado um contrato que restou devidamente comprovado em juízo, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC). 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).   Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022.     PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal       RELATÓRIO    Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO     Vide Súmula de Julgamento