20/10/2022 07:43

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 07:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2022 03:50

Decorrido prazo de ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:50

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:50

Decorrido prazo de BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:49

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:49

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:49

Decorrido prazo de Chefe da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria-Adjunta da Administração Tributária da Secretária da Fazenda do Estado do Maranhão em 19/10/2022 23:59.
28/09/2022 08:45

Juntada de petição
27/09/2022 01:58

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2022.
27/09/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807374-15.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0810446- 07.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ELFA MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP 7365 E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022.

PREVISÃO EXPRESSA QUANTO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO.

ANTERIORIDADE ANUAL AFASTADA.

EXIGÊNCIA DO ADICIONAL PARA O FECEP.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

Busca o Recorrente reformar a decisão impugnada, visando a aplicação do princípio da anterioridade anual e o sobrestamento da cobrança do DIFAL e do adicional do FECEP no exercício financeiro de 2022.

II.

A Lei Complementar Federal nº. 190/2022, em seu art. 3º, expressamente dispôs sobre a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal quanto a incidência do DIFAL, entretanto, nada dispôs acerca do postulado da anterioridade anual, além do que a norma não versa sobre a instituição ou majoração de alíquota de tributo, pois apenas estipula normas gerais sobre a cobrança da diferença de alíquota.

III.

Forçoso reconhecer que não cabe o sobrestamento da cobrança do DIFAL no ano de 2022, como tem reconhecido a jurisprudência pátria.

IV.

Em relação ao adicional de alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECEP), o Supremo Tribunal Federal decidiu ser válida a incidência de adicionais instituídos pelos Estados para custear fundos de combate à pobreza no que não conflitar com as Emendas Constitucionais nºs 33/2001 e 42/2003 V.

Também não há incidência do princípio da anterioridade anual quanto a cobrança do FECEP em face da edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022.

VI.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmra Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de setembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/09/2022 18:38

Juntada de malote digital
23/09/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 10:38

Conhecido o recurso de ELFA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 18:00

Juntada de petição
13/09/2022 14:27

Juntada de petição
06/09/2022 08:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2022 15:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2022 15:37

Juntada de parecer
03/06/2022 02:42

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:37

Decorrido prazo de ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:37

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:37

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:34

Decorrido prazo de BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 26/05/2022.
26/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807374-15.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0810446- 07.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ELFA MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA OAB/SP 7365 E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito e em homenagem à segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal como questão de fundo, após estabelecimento do contraditório.

Intime-se o agravado, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
24/05/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:29

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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