TJMA - 0807739-69.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

STEPHANNE ANDRADE SOUSA

CPF *26.***.*06-65

Advogados

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB: 273835/SP

CPF *04.***.*25-06

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 13:02

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 17/09/2022 03:20

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 03:19

    Decorrido prazo de STEPHANNE ANDRADE SOUSA em 16/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:42

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 08.08.2022 A 15.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  QUINTA CÂMARA CÍVEL  AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807739-69.2022.8.10.0000  PROCESSO DE ORIGEM: 0800993-04.2022.8.10.0028 BURITIRCUPU/MA  AGRAVANTE: STEPHANNE ANDRADE SOUSA  ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA OAB/MA 11.704-A)  AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.  ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa        EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

    IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”.

    DECISÃO REFORMADA.

    APELO CONHECIDO E PROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I.

    A questão central aqui debatida, circunscrevem-se à possibilidade de suspensão do processo judicial, para a realização de conciliação administrativa.  Em decisão inicial, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais o juízo de base determinou a suspensão do processo por trinta dias para que a parte Autora, ora Agravante, comprovasse o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas do consumidor.gov e cnj.jus.br ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos.

    II.

    Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    III.

    Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar que o processo retome seu regular trâmite, independente da realização de conciliação administrativa prévia.   ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.  Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa  Relator     

  • 22/08/2022 12:10

    Juntada de malote digital

  • 22/08/2022 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2022 10:21

    Conhecido o recurso de STEPHANNE ANDRADE SOUSA - CPF: *26.***.*06-65 (AGRAVANTE) e provido

  • 15/08/2022 20:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/08/2022 20:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/08/2022 11:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/07/2022 10:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/07/2022 17:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/07/2022 15:16

    Juntada de parecer

  • 21/06/2022 02:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 08:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2022 14:19

    Juntada de petição

  • 04/06/2022 01:24

    Decorrido prazo de STEPHANNE ANDRADE SOUSA em 03/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:06

    Publicado Despacho (expediente) em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 26/05/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807739-69.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800993-04.2022.8.10.0028 BURITIRCUPU/MA AGRAVANTE: STEPHANNE ANDRADE SOUSA ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA OAB/MA 11.704-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa     DESPACHO   Analisando os autos, percebe-se que a análise do pedido de efeito ativo deve ser feita após a manifestação da parte agravada, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

    Assim, nos termos do art.1.019 do CPC, intime-se a parte Agravada para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo, facultando-lhe a juntada de documentos que entenda pertinente ao julgamento do recurso.

    Após o decurso prazo, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (art. 1019, III do CPC).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.                    São Luís, 23 de maio de 2022.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 25/05/2022 07:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2022 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 20:36

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 20:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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