06/07/2023 13:46

Baixa Definitiva
06/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/07/2023 13:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/07/2023 00:07

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA SANTOS em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:34

Publicado Acórdão (expediente) em 13/06/2023.
20/06/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 18/05/2023 A 25/05/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803173-43.2022.8.10.0076 APELANTE: EUNICE DA SILVA SANTOS Advogado(s): KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB 17630-PI) APELADO: BANCO BMG S.A Advogado(s): CARLOS ALBERTO DA CRUZ (OAB 165330-MG), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA.

INEXISTE RAZÃO PARA OUTORGA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

In casu, o cerne da questão consiste em avaliar a necessidade da determinação do juízo a quo para que fosse outorgada a procuração constante nos autos, que ensejou a extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

Verifico o mandato foi outorgado em 05 de maio de 2022 (Id 22717159 – fls. 14/15), e a presente ação fora ajuizada 16 de maio de 2022, ou seja, apenas 10 (dez) dias após a formalização do contrato firmado de prestação de serviços advocatícios.

III.

Portanto, não se mostra razoável a determinação do juízo de base, uma vez que a procuração encontrava-se devidamente atualizada, não existindo motivos para a ratificação da outorga IV.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís (MA), 25 de Maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo EUNICE DA SILVA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou extinto o feito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Alega o recorrente, em suas razões de Id 20407640, que é desnecessária a obrigação da autora ora recorrente, pessoa idosa, ter que comparecer ao fórum em curto espaço de tempo, a saber, 48 horas, somente para ratificar a procuração.

Aduz ainda que não há no ordenamento jurídico vigente, nenhum regramento que obrigue tal medida e que os requisitos da procuração são: local, qualificação do outorgante e outorgado, data, objetivo com extensão dos poderes, sendo todos os requisitos atendidos e que a Portaria de nº 2881202022 encontra-se eivada de irregularidade.

Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja anulada a sentença combatida, e retorno os autos ao juízo de origem para que seja oportunizado ao Apelante o devido prosseguimento do feito.

Contrarrazões (Id nº 20407650).

Em Parecer da Procuradoria Geral de Justiça ID 22996167, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É o relatório.

VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

O cerne da questão consiste em avaliar a necessidade da determinação do juízo a quo para que fosse outorgada a procuração constante nos autos, que ensejou a extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Na espécie, verifico o mandato foi outorgado em 05 de maio de 2022 (Id 22717159 – fls. 14/15), e a presente ação fora ajuizada 16 de maio de 2022, ou seja, apenas 10 (dez) dias após a formalização do contrato firmado de prestação de serviços advocatícios.

No entanto, mesmo assim o juízo a quo com base na portaria local de nº 2881202022 proferiu despacho de Id nº 20407621, e determinou que a parte autora compareça na secretária para ratificar a procuração outorgada, sob pena de extinção do feito com base no art. 76, §1º, inciso I do CPC.

Nessa senda, verifico que não se mostra razoável a determinação do juízo de base, uma vez que a procuração encontrava-se devidamente atualizada, não existindo motivos para a ratificação da outorga, conforme mencionado acima, razão pela qual a sentença extintiva não deveria ser aplicada ao caso em tela, pelo simples fato de que fora devidamente obedecido os requisitos para a propositura da ação.

Ademais, colaciono entendimento jurisprudencial acerca do caso em tela, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA – EXIGÊNCIA ADMITIDA BASEADO NO PODER DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que inexista norma que discipline o prazo de validade para a procuração e declaração de hipossuficiência é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido período longo, em observância ao poder geral de cautela. (TJ-MS - AC: 08004061520198120033 MS 0800406-15.2019.8.12.0033, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020). (GRIFO NOSSO).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

LONGO LAPSO TEMPORAL.

PODER DE CAUTELA. 1.

Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado" (TRF 4ª R.; AG 5032427- 49.2019.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed.

Vânia Hack de Almeida; Julg. 12/11/2019; DEJF 14/11/2019). (GRIFO NOSSO) Ante o exposto, e em acordo ao parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença de base e consequentemente seja dado o correto andamento processual. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 DE MAIO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
09/06/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 21:05

Conhecido o recurso de EUNICE DA SILVA SANTOS - CPF: *44.***.*21-65 (REQUERENTE) e provido
26/05/2023 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:25

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2023 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2023 00:11

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:09

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:53

Conclusos para julgamento
03/05/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 17:10

Recebidos os autos
28/04/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/04/2023 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2023 07:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2023 14:31

Juntada de parecer
16/01/2023 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
22/12/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:17

Recebidos os autos
26/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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