11/04/2023 16:31

Baixa Definitiva
11/04/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/04/2023 16:30

Juntada de termo
11/04/2023 16:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
14/09/2022 09:42

Juntada de Certidão
14/09/2022 08:10

Juntada de Certidão
14/09/2022 06:21

Decorrido prazo de JOSE ALBINO ARAUJO em 13/09/2022 23:59.
23/08/2022 02:45

Decorrido prazo de JOSE ALBINO ARAUJO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:42

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO DOMINGOS em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 01:03

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0024867-16.2014.8.10.0001 AGRAVANTE : Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP. Advogado : Rafael Salek Ruiz (OAB/RJ 94.228). AGRAVADO : José Albino Araújo Advogados : Mônica Costa Vieira Lima (OAB/MA 14372) e Mady Lainy Paula de Souza (OAB/MA 10862). .

INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 17 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
17/08/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 11:11

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
29/07/2022 02:16

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0024867-16.2014.8.10.0001 Recorrente: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP.

Advogado: Rafael Salek Ruiz (OAB/RJ 94.228) Recorrido: José Albino Araújo Advogado: Mônica Costa Vieira Lima (OAB/MA 14372) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que reformou a decisão de base apenas para afastar a incidência do CDC e retirar a condenação do reembolso pleiteado (ID 16142640).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 265 I, 266 e 1.055, todos do CPC/73, alegadamente aplicável à época, a medida que deixou de reconhecer a suspensão do processo pelo óbito da autora, aplicando equivocadamente a revelia por ausência de contestação da Recorrente.

Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 17119114).

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 17853739. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal.

Quanto às violações infraconstitucionais suscitadas – segundo o qual a Recorrente foi citada após o óbito da esposa do Recorrido, pelo que o processo já estava automaticamente suspenso, o que implicou na ausência de Contestação pois não houve intimação para prática do referido ato – verifico que o Acórdão recorrido deixou claro que “A parte apelante não apontou nenhum efetivo prejuízo, sobretudo, porque lhe foi oportunizada a apresentação de sua contestação, tendo optado em pugnar pela extinção do feito apresentando cópia de Certidão de Óbito que seria da autora da ação.” (ID 16142640) Nesse sentido, a insurgência não merece prosperar, tendo em vista que as premissas assentadas no Acórdão recorrido estão em consonância com entendimento da eg.

Corte Superior, com incidência da Súmula 83/STJ, vez que “a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados, como ocorre na hipótese dos autos.” (STJ - AREsp: 1734287 SP 2020/0185326-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 18/12/2020).

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 20 de julho de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
26/07/2022 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 12:43

Recurso Especial não admitido
15/06/2022 08:05

Conclusos para decisão
15/06/2022 08:05

Juntada de termo
15/06/2022 02:55

Decorrido prazo de JOSE ALBINO ARAUJO em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 01:48

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0024867-16.2014.8.10.0001 RECORRENTE : Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP. Advogado : Rafael Salek Ruiz (OAB/RJ 94.228). RECORRIDO : José Albino Araújo Advogados : Mônica Costa Vieira Lima (OAB/MA 14372) e Mady Lainy Paula de Souza (OAB/MA 10862). .

INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 20 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
20/05/2022 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 20:24

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/05/2022 03:49

Decorrido prazo de JOSE ALBINO ARAUJO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:14

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO DOMINGOS em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 11:38

Juntada de recurso especial (213)
28/04/2022 04:06

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2022.
28/04/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 12:50

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.***.***/0001-97 (APELADO) e provido em parte
19/04/2022 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2022 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2022 08:44

Pedido de inclusão em pauta
03/12/2021 13:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2021 13:03

Juntada de parecer do ministério público
19/10/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:13

Recebidos os autos
13/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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