TJGO - 5534262-13.2025.8.09.0006

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira  AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5534262-13.2025.8.09.00061ª CÂMARA CÍVELORIGEM: COMARCA DE ANÁPOLIS-GOAGRAVANTE: WANIA RODRIGUES GARCIA NUNESAGRAVADO: ESPÓLIO DE WALDIVINO NUNES DOS SANTOSJUÍZO A QUO: DR.

BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECARELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRAD E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANIA RODRIGUES GARCIA NUNES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis, nos autos originários da ação de inventário n°5487223-59.2021.8.09.0006, ajuizada em razão do falecimento de WALDIVINO NUNES DOS SANTOS. Na origem, trata-se de ação de inventário em razão do falecimento de Waldivino Nunes dos Santos. Na hipótese, busca a parte agravante (inventariante) a revogação da decisão interlocutória que determinou a formalização da cessão dos direitos hereditários minerários via escritura pública ou termo judicial. A decisão agravada (evento nº195 dos autos originários) determinou à inventariante a formalização da cessão dos direitos hereditários minerários via escritura pública ou termo judicial, conforme a seguir transcrito: “ (…)Em que pese o pedido de mov.193, isto quanto a formalização da transferência dos direitos minerários junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), denota-se que a mesma só se dará com o julgamento da presente ação.

Isto porque a expedição dos respectivos alvarás judiciais/formais de partilha, só se será efetivada após a homologação do plano de partilha, não sendo possível autorizar qualquer documento sem a análise do mérito da causa.

Assim, para o julgamento da presente ação, é necessária a formalização da cessão dos direitos hereditários minerários via escritura pública ou termo judicial, este último a ser expedido pela UPJ, sem custos, conforme orientação do Ministério Público na mov.170, vez que não há como acolher o contrato juntado na mov.145, sem a necessária regularização da cessão realizada neste feito.

Dessa forma, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o já determinado na decisão de mov.174, procedendo conforme explicado.

Intimem-se.

Cumpra-se. (...)”. Inconformada, a inventariante interpôs o presente Agravo de Instrumento requerendo, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso, com vistas a obstar os efeitos da decisão que lhe determinou a formalização da cessão dos direitos hereditários minerários via escritura pública ou termo judicial. No mérito, busca a revogação da aludida decisão, sustentando que entende que “os direitos minerários devem ser primeiramente transferidos para o espólio, conforme previsão legal (artigo 1.784 do Código Civil)” porém, a inventariante (agravante) decidiu fazer Contrato de Arrendamento, e não Cessão de Direitos Hereditários, porque “foi informada dentro da Agência Nacional de Mineração – ANM, que uma vez formalizada a cessão total de direitos hereditários os dos direitos minerários, esses não retornariam mais para a Meeira e para os Herdeiros, mas seria definitivamente transferidos para o Minerador(Cessionário)”. Sustenta, ainda que, a Agência Nacional de Mineração - ANM “não reconhece a cessão direta de direitos minerários a terceiros em casos de falecimento do titular.

Caso os direitos sejam transferidos diretamente a terceiros, mesmo com contrato particular, a ANM não reconhece esse novo titular como sucessor legal, e não há previsão legal que permita reverter esses direitos à família do falecido”. Pugna, por fim, pelo conhecimento do Agravo de Instrumento com a concessão o efeito suspensivo ao aludido recurso e, no mérito, pleiteia por seu provimento para revogar a decisão recorrida que determinou à inventariante a formalização da cessão dos direitos hereditários minerários via escritura pública ou termo judicial. Preparo efetuado (evento n°12). É o relatório.Decido. Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Vale ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, foi mantida a faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos em lei. Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. No caso em apreço, observo que tais requisitos se encontram evidenciados na medida em que, a princípio, resta prudente ordenar a suspensão da decisão que determinou à inventariante a formalização da cessão dos direitos hereditários minerários via escritura pública ou termo judicial, com vistas a evitar prejuízo na origem até julgamento final do presente recurso. Destarte, ante tais considerações e, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento, até a decisão final a ser proferida pelo colegiado. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem. Em seguida, ao Ministério Público, pelo prazo legal. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.  Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.

HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARELATOR