18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0389901-85.2016.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: BANCO DO BRASIL Requerido: MARKOS COMUNICACAO VISUAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Exceção de pré-executividade formulada por MARKOS COMUNICACAO VISUAL LTDA, nos autos da Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença promovida pelo BANCO DO BRASIL, na qual alega nulidade absoluta por inexistência de título executivo hábil por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, excesso de execução por cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, incidência de comissão de permanência, abusividade da cláusula que exclui o benefício de ordem e Exclusão de Alessandra Maria da Silva Barbosa (evento 158).

O excepto apresentou impugnação em evento 165, na qual rechaça as alegações pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade.

DECIDO. 1.Do cabimento da exceção de pré-executividade A Exceção de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução/cumprimento de sentença, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício, que sejam evidentes, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.

A defesa dos interesses do executado por título executivo extrajudicial se dá por meio de embargos monitórios, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, por construção doutrinária jurisprudencial, cuja direção normativa se encontra no art. 803 do CPC1, em circunstancias restritas e especiais em que a matéria seja aferível de plano.

Consiste, pois, a exceção de pré-executividade na possibilidade de arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, o que não ocorre no presente caso.

Senão vejamos. 2.

Da ilegitimidade de Alessandra Maria da Silva Barbosa e do benefício de ordem da fiança Alega a excipiente que Alessandra Maria da Silva Barbosa foi incluída de forma indevida no polo passivo da execução, uma vez que não firmou qualquer contrato ou assumiu responsabilidade sobre a dívida, não podendo ser executada por obrigação de seu cônjuge.

No entanto, verifica-se que Alessandra Maria da Silva Barbosa consta do título como representante legal da empresa excipiente bem como fiadora do contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 365.606.026.

Nesse cenário, vê-se que não há se falar em exclusão da fiadora uma vez que nos artigo 828, I, do Código Civil, o fiador pode renunciar expressamente ao benefício da ordem, o que se extrai da cláusula 32ª do contrato, na qual os fiadores, Hélio Marcos Barbosa e Alessandra Maria da Silva Barbosa, expressamente renunciam os benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil.

Isto posto, vê-se inegável legitimidade da fiadora não havendo se falar em nulidade da cláusula de renúncia do benefício de ordem, razão porque rejeito. 3.

Da inexistência de título executivo hábil Sem razão a excipiente uma vez que constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos da decisão de evento 87, iniciada fase de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, CPC) não havendo se falar em inexistência de título hábil por ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade. 4.

Do excesso de execução Alega, ainda, o excipiente que o valor cobrado é excessivo, uma vez que os juros aplicados estão acima da média de mercado e houve capitalização de juros não pactuada expressamente.

Além disso, o valor devido foi inflado pela cobrança de comissão de permanência, o que demanda dilação probatória, meio incompatível com a natureza da presente objeção.

Assim que assim não fosse, as questões arguidas já foram objeto de exceção de pré-executividade anterior de evento 62, sendo rejeitadas nos termos da decisão de evento 71, a qual foi confirmada em sede recursal pelo segundo grau (evento 84), razão porque deixo de conhecer. Em conclusão, vê-se que a alegação da excipiente não encontra sustento nos autos, razão porque é de ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade Condeno a parte executada/excipiente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Tendo em vista o comparecimento da parte executada em evento 158, suprida a intimação determinada em evento 120, quanto aos termos da decisão de evento 87.

Cumpra-se integralmente a decisão de evento 120.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB
15/08/2025 17:05

Intimação Efetivada
15/08/2025 17:05

Intimação Efetivada
15/08/2025 17:05

Intimação Efetivada
15/08/2025 17:05

Intimação Efetivada
15/08/2025 16:59

Intimação Expedida
15/08/2025 16:59

Intimação Expedida
15/08/2025 16:59

Intimação Expedida
15/08/2025 16:59

Intimação Expedida
15/08/2025 16:59

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade
24/06/2025 14:14

Juntada -> Petição -> Impugnação
28/05/2025 15:12

Autos Conclusos
28/05/2025 11:13

Certidão Expedida
27/05/2025 09:19

Juntada -> Petição
26/05/2025 22:23

Intimação Efetivada
26/05/2025 17:57

Intimação Expedida
26/05/2025 17:57

Ato ordinatório
26/05/2025 16:36

Juntada -> Petição
05/05/2025 17:48

Intimação Efetivada
05/05/2025 17:48

Ato ordinatório
04/04/2025 08:49

Juntada -> Petição
30/03/2025 18:23

Intimação Efetivada
30/03/2025 18:23

Ato ordinatório
26/03/2025 16:57

Mandado Não Cumprido
21/03/2025 13:09

Mandado Expedido
24/02/2025 16:38

Juntada -> Petição
19/02/2025 06:49

Intimação Efetivada
19/02/2025 06:49

Ato ordinatório
17/02/2025 10:35

Mandado Cumprido em Parte
08/01/2025 14:25

Mandado Expedido
19/12/2024 14:14

Juntada -> Petição
04/12/2024 13:52

Intimação Efetivada
04/12/2024 13:52

Ato ordinatório
04/12/2024 13:51

Prazo Decorrido
09/10/2024 14:01

Intimação Efetivada
09/10/2024 14:01

Ato ordinatório
24/09/2024 18:14

Juntada -> Petição
20/09/2024 12:59

Intimação Efetivada
20/09/2024 12:59

Ato ordinatório
19/09/2024 13:59

Intimação Não Efetivada
19/09/2024 13:59

Intimação Não Efetivada
23/08/2024 16:38

Intimação Lida
05/08/2024 22:33

Intimação Expedida
05/08/2024 22:31

Intimação Expedida
05/08/2024 22:31

Intimação Expedida
01/08/2024 06:39

Citação Expedida
01/08/2024 06:38

Citação Expedida
01/08/2024 06:37

Citação Expedida
29/07/2024 17:59

Juntada -> Petição
19/07/2024 12:59

Mudança de Assunto Processual
19/07/2024 12:59

Evolução da Classe Processual
18/07/2024 18:51

Intimação Efetivada
18/07/2024 18:51

Intimação Efetivada
18/07/2024 18:51

Intimação Efetivada
18/07/2024 18:51

Intimação Efetivada
18/07/2024 18:51

Decisão -> Outras Decisões
21/06/2024 11:50

Autos Conclusos
24/04/2024 19:26

Juntada -> Petição
21/03/2024 08:22

Intimação Efetivada
21/03/2024 08:22

Ato ordinatório
31/01/2024 10:45

Intimação Efetivada
31/01/2024 10:45

Ato ordinatório
24/01/2024 16:29

Juntada -> Petição
13/12/2023 18:49

Intimação Efetivada
13/12/2023 18:49

Intimação Efetivada
13/12/2023 18:49

Intimação Efetivada
13/12/2023 18:49

Intimação Efetivada
13/12/2023 18:49

Decisão -> Outras Decisões
04/12/2023 16:54

Juntada -> Petição
21/09/2023 23:08

Autos Conclusos
21/09/2023 23:08

Certidão Expedida
29/05/2023 14:14

Intimação Efetivada
29/05/2023 14:14

Intimação Efetivada
29/05/2023 14:14

Intimação Efetivada
29/05/2023 14:14

Intimação Efetivada
29/05/2023 14:14

Despacho -> Mero Expediente
03/04/2023 18:06

Juntada de Documento
27/03/2023 14:45

Autos Conclusos
15/01/2023 15:09

Juntada -> Petição
08/12/2022 17:50

Intimação Efetivada
08/12/2022 17:50

Intimação Efetivada
08/12/2022 17:50

Intimação Efetivada
08/12/2022 17:50

Intimação Efetivada
06/12/2022 22:29

Juntada de Documento
08/11/2022 18:41

Intimação Efetivada
08/11/2022 18:41

Intimação Efetivada
08/11/2022 18:41

Intimação Efetivada
08/11/2022 18:41

Intimação Efetivada
08/11/2022 18:41

Decisão -> Outras Decisões
18/08/2022 19:35

Autos Conclusos
20/07/2022 10:35

Intimação Efetivada
19/07/2022 14:04

Juntada de Documento
29/06/2022 18:25

Intimação Efetivada
29/06/2022 18:25

Intimação Efetivada
29/06/2022 18:25

Intimação Efetivada
29/06/2022 18:25

Intimação Efetivada
29/06/2022 18:25

Despacho -> Mero Expediente
28/04/2022 10:00

Juntada -> Petição
27/04/2022 22:04

Autos Conclusos
25/04/2022 11:28

Juntada de Documento
31/03/2022 18:21

Intimação Efetivada
31/03/2022 18:21

Intimação Efetivada
31/03/2022 18:21

Intimação Efetivada
31/03/2022 18:21

Intimação Efetivada
31/03/2022 18:21

Decisão -> Outras Decisões
07/10/2021 10:27

Autos Conclusos
21/05/2021 11:54

Juntada -> Petição -> Impugnação
28/04/2021 22:00

Intimação Efetivada
28/04/2021 22:00

Intimação Efetivada
28/04/2021 22:00

Intimação Efetivada
28/04/2021 22:00

Intimação Efetivada
28/04/2021 22:00

Despacho -> Mero Expediente
24/01/2021 14:44

Autos Conclusos
07/08/2020 14:11

Juntada -> Petição
22/04/2020 12:22

Certidão Expedida
22/04/2020 12:17

Documento Expedido
22/04/2020 12:13

Documento Expedido
22/04/2020 12:09

Documento Expedido
13/11/2019 14:20

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
21/10/2019 17:53

Intimação Efetivada
21/10/2019 17:53

Despacho -> Mero Expediente
21/10/2019 10:54

Autos Conclusos
08/10/2019 10:11

Juntada -> Petição
05/08/2019 14:50

Intimação Efetivada
05/08/2019 14:50

Despacho -> Mero Expediente
05/08/2019 13:31

Certidão Expedida
05/08/2019 12:07

Autos Conclusos
05/08/2019 12:05

Certidão Expedida
12/04/2019 13:59

Intimação Efetivada
03/04/2019 16:22

Despacho -> Mero Expediente
03/04/2019 14:18

Autos Conclusos
26/03/2019 09:01

Juntada -> Petição
28/02/2019 15:43

Intimação Efetivada
28/02/2019 15:43

Mandado Cumprido
27/02/2019 14:18

Juntada -> Petição
26/02/2019 12:49

Intimação Efetivada
26/02/2019 12:49

Certidão Expedida
15/02/2019 15:23

Juntada -> Petição
22/01/2019 13:54

Intimação Efetivada
22/01/2019 13:54

Citação Efetivada
15/01/2019 14:40

Certidão Expedida
15/01/2019 14:31

Mandado Expedido
09/01/2019 14:20

Intimação Efetivada
09/01/2019 14:20

Citação Não Efetivada
28/11/2018 17:58

Citação Expedida
28/11/2018 17:57

Citação Expedida
06/11/2018 15:27

Juntada -> Petição
03/10/2018 11:37

Intimação Efetivada
03/10/2018 11:37

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
06/09/2018 08:59

Intimação Efetivada
06/09/2018 08:59

Citação Não Efetivada
06/09/2018 08:58

Intimação Efetivada
06/09/2018 08:58

Citação Não Efetivada
06/09/2018 08:56

Intimação Efetivada
06/09/2018 08:56

Citação Não Efetivada
21/08/2018 12:34

Citação Expedida
21/08/2018 12:32

Citação Expedida
21/08/2018 12:28

Citação Expedida
28/06/2018 15:03

Juntada -> Petição
13/06/2018 16:53

Intimação Efetivada
13/06/2018 16:53

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
08/03/2018 18:27

Intimação Efetivada
08/03/2018 18:27

Intimação Efetivada
21/02/2018 12:28

Intimação Efetivada
21/02/2018 12:28

Intimação Efetivada
08/02/2018 17:43

Juntada -> Petição
31/01/2018 08:57

Intimação Efetivada
31/01/2018 08:48

Intimação Efetivada
09/10/2017 10:02

Despacho -> Mero Expediente
09/10/2017 09:34

Autos Conclusos
02/10/2017 08:51

Juntada -> Petição
28/09/2017 10:04

Processo Distribuído
28/09/2017 10:04

Processo Distribuído
28/09/2017 10:04

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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