TJGO - 5674228-60.2019.8.09.0051
1ª instância - Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) -
20/01/2025 09:43
Processo Arquivado
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20/01/2025 09:43
Certidão - arquivamento - UPJ
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20/01/2025 09:42
Comprovante de envio de e-mail para CEF
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15/01/2025 18:57
Alvará Expedido
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15/01/2025 12:27
Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz
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07/01/2025 16:14
Juntada -> Petição
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25/11/2024 03:09
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/11/2024 15:21:56))
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21/11/2024 11:38
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
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21/11/2024 11:38
comprovante de envio de alvará via e-mail
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14/11/2024 18:46
Alvará Expedido
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14/11/2024 15:21
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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14/11/2024 15:21
Intimação - Município - Informar dados - previdência / RRA
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14/11/2024 15:20
Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz
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11/11/2024 11:42
Cumprimento de exigência evento nº 145
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30/10/2024 12:15
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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30/10/2024 12:15
Inimação - escritório sem poderes para recebimento de alvará
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23/10/2024 11:47
Manifestação
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22/10/2024 12:31
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/10/2024 16:43:54)
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18/10/2024 16:43
Juntada -> Petição
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14/10/2024 03:10
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/09/2024 18:16:27))
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02/10/2024 14:51
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/09/2024 18:16:27)
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02/10/2024 14:50
Processo Desarquivado
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26/09/2024 18:16
Deduções legais obrigatorias - pedido de expedição de alvará
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10/09/2024 17:21
Processo Arquivado
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10/09/2024 17:21
ARQUIVAMENTO
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02/08/2024 12:49
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
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02/08/2024 12:49
Decisão -> Outras Decisões
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01/08/2024 16:45
P/ DECISÃO
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25/07/2024 18:40
Juntada -> Petição
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01/07/2024 03:24
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/06/2024 14:37:44))
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20/06/2024 14:37
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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20/06/2024 14:37
Intimação - manifestar sobre bloqueio/penhora SISBAJUD
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19/06/2024 15:32
Devolução Central SISBAJUD - Penhora integral - Com transferência
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06/05/2024 11:57
PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD
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06/05/2024 11:56
Processo Desarquivado
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10/01/2024 06:38
Processo Arquivado
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10/01/2024 06:38
Arquivamento Provisório - Portaria 02/22 - Ordem Cronológica 12/23 - Municipal
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15/12/2023 08:20
Decurso de prazo - RPV - ORDEM CRONOLÓGICA - Municipal 12/23
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15/12/2023 08:19
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/12/2023 21:04:49)
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08/12/2023 21:04
Juntada -> Petição
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13/10/2023 03:08
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (02/10/2023 10:00:24))
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02/10/2023 10:02
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 02/10/2023 10:00:24)
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02/10/2023 10:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 02/10/2023 10:00:24)
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02/10/2023 10:00
Requisição de Pequeno Valor Expedida
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25/09/2023 08:47
Central de Rpvs - Encaminhamento de processo
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25/09/2023 08:46
Certidão - trânsito em julgado - sentença homologatória
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28/08/2023 03:03
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (17/08/2023 18:03:49))
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21/08/2023 11:17
Dados bancários para expedição de alvará
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21/08/2023 11:17
Solicitação Processo Adm SEI - RPV
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17/08/2023 18:03
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (CNJ:12457) - )
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17/08/2023 18:03
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv (CNJ:12457) - )
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17/08/2023 13:58
P/ DECISÃO
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17/08/2023 13:58
Certidão - decurso de prazo - embargos à execução
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04/07/2023 03:06
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2023 16:12:18))
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22/06/2023 16:12
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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22/06/2023 16:12
Intimação - Executado - impugnar execução
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16/06/2023 10:17
Obrigação de fazer feita - Cumprimento De Sentença Atualizado
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14/06/2023 08:23
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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14/06/2023 08:23
Ato ordinatório-Intimação exequente- obrigaçao de fazer-UPJ
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06/06/2023 10:47
Juntada -> Petição
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25/05/2023 03:02
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/05/2023 21:44:42))
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15/05/2023 21:44
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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15/05/2023 21:44
Intimação - Executado - comprovar obrigação de fazer
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15/05/2023 21:42
Certidão - decurso de prazo - impugnação ao cumprimento de sentença
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10/04/2023 03:02
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/03/2023 11:13:14))
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26/03/2023 11:13
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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26/03/2023 11:13
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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26/03/2023 11:13
Despacho -> Mero Expediente
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22/03/2023 10:15
P/ DECISÃO
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16/03/2023 18:32
Cumprimento da obrigação de fazer não realizado
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08/03/2023 11:21
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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08/03/2023 11:21
Despacho -> Mero Expediente
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01/03/2023 23:42
P/ DECISÃO
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24/02/2023 13:25
Descurso de Prazo e Multa Diária
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05/12/2022 03:07
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/11/2022 10:55:01))
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05/12/2022 03:07
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/11/2022 11:58:51))
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24/11/2022 10:55
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/11/2022 11:58:51)
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24/11/2022 10:55
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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24/11/2022 10:55
Intimação - Executado -COMPROVAR OBRIGAÇÃO DE FAZER
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24/11/2022 10:53
Processo Desarquivado
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16/11/2022 11:58
Desarquivamento /Cumprimento De Sentença
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11/11/2022 08:19
Processo Arquivado
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11/11/2022 08:19
decurso de prazo
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31/10/2022 03:31
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/10/2022 10:46:12))
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20/10/2022 10:46
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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20/10/2022 10:46
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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20/10/2022 10:46
Certidão - Devolvidos da Turma Recursal - Ato Ordinatório
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20/10/2022 10:45
Certidão - trânsito em julgado - decisão monocrática/acórdão
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28/09/2022 14:48
Autos Devolvidos da Instância Superior
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28/09/2022 14:48
Autos Devolvidos da Instância Superior
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05/09/2022 03:19
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (24/08/2022 16:52:00))
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03/09/2022 19:12
Dispensa de recurso - súmula 7 PGM
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30/08/2022 03:03
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/08/2022 18:54:51))
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30/08/2022 03:03
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/08/2022 18:54:51))
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24/08/2022 16:52
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )
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24/08/2022 16:52
A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente ? Mov. - )
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24/08/2022 16:52
(Sessão do dia 24/08/2022 09:00)
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24/08/2022 10:38
(Sessão do dia 24/08/2022 09:00)
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23/08/2022 08:37
Procurador Responsável Anterior: Thais Silveira Garcia Mendes <br> Procurador Responsável Atual: Hilda Maria Goseling Araujo
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19/08/2022 18:54
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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19/08/2022 18:54
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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19/08/2022 18:54
ATENÇÃO!! Link de acesso e pauta - sessão videoconferência 24/08 - 9h
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19/08/2022 14:13
(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 22/08/2022 10:00 - Próxima sessão prevista: 24/08/2022 09:00)
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11/08/2022 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (01/08/2022 18:17:36))
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02/08/2022 16:18
(Sessão do dia 22/08/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
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02/08/2022 16:18
Inclusão em pauta - sessão virtual 22/08/2022 - 10hs
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01/08/2022 18:17
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
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01/08/2022 18:17
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
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07/07/2022 14:36
P/ O RELATOR
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07/07/2022 14:36
(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
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07/07/2022 14:29
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Dioran Jacobina Rodrigues
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07/07/2022 14:29
Certidão - decurso de prazo - contrarrazões rec inominado
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07/07/2022 14:29
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Dioran Jacobina Rodrigues
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20/06/2022 03:01
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (10/06/2022 14:37:27))
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10/06/2022 14:37
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
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10/06/2022 14:37
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
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10/06/2022 14:37
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
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09/06/2022 12:28
P/ DECISÃO
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09/06/2022 12:28
Certidão- Recurso Inominado- Tempestivo - UPJ
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31/05/2022 17:22
Recurso Inominado
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27/05/2022 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (17/05/2022 15:28:47))
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26/05/2022 10:48
Procurador Responsável Anterior: Camila Brondani Bassan <br> Procurador Responsável Atual: Thais Silveira Garcia Mendes
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17/05/2022 15:28
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )
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17/05/2022 15:28
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )
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17/05/2022 15:28
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/05/2022 12:41
P/ DECISÃO
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14/05/2022 12:41
Decurso de Prazo - contrarrazões - Embargos de declaração
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25/03/2022 03:52
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/03/2022 14:27:53))
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15/03/2022 14:27
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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15/03/2022 14:27
Certidão- Embargos de declaração tempestivo- ato ordinatório
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30/01/2022 13:32
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
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27/01/2022 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (17/01/2022 12:46:10))
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24/01/2022 12:02
Procurador Responsável Anterior: ALLAN PIMENTEL VILA NOVA <br> Procurador Responsável Atual: Camila Brondani Bassan
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18/01/2022 16:32
UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Eduardo Perez Oliveira
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18/01/2022 16:32
redistribuição ao Gabinete 4° Juizo Núcleo da Justiça 4.0 Permanente
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17/01/2022 12:46
On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
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17/01/2022 12:46
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )
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17/01/2022 12:46
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
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13/01/2022 13:37
P/ SENTENÇA
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13/01/2022 13:37
Término da Suspensão do Processo
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24/08/2021 18:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral
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25/06/2021 16:26
Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimen
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16/04/2021 03:01
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência (06/04/2021 10:06:12))
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06/04/2021 11:32
Procurador Responsável Anterior: Eliane Pires Araújo <br> Procurador Responsável Atual: ALLAN PIMENTEL VILA NOVA
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06/04/2021 10:06
On-line para Advgs. de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:266) - )
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06/04/2021 10:06
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elaine Alves Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:266) - )
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06/04/2021 10:06
Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência
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15/07/2020 18:42
Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Normal) - Distribuído para: Denise Gondim de Mendonça
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15/07/2020 18:42
redistribuição para o 3° Juizado Especial de Fazenda Pública
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05/02/2020 08:47
P/ SENTENÇA
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28/01/2020 13:41
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
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13/01/2020 10:59
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elaine Alves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Contestação Apresentada - 17/12/2019 11:04:22)
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17/12/2019 11:04
Juntada -> Petição -> Contestação
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09/12/2019 03:02
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/11/2019 07:04:42))
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05/12/2019 10:00
Procurador Responsável Anterior: WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR <br> Procurador Responsável Atual: Eliane Pires Araújo
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28/11/2019 14:45
On-line para Advgs. de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/11/2019 07:04:42)
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25/11/2019 07:04
Despacho de citação
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21/11/2019 16:25
Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública (Normal) - Distribuído para: Osvaldo Rezende Silva
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21/11/2019 16:25
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Ementa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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