08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5850032-03.2023.8.09.0051Requerente(s): Renata Antonia Martins NormanhaRequerido(s): Marcelo Augusto BorgesNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art.1.022 do CPC.Decido.Os presentes embargos foram opostos tempestivamente.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão judicial, conforme previsão contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, diversamente das alegações da parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta quaisquer dos vícios capazes de ensejar o esclarecimento ou a complementação do julgado.

O que se denota da insurgência é o intuito precípuo de rediscussão da matéria controvertida.

Ademais, a decisão judicial que adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, como na espécie, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração.Nesse sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1.

Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante.

Ainda que para fins de prequestionamento, constitui-se como pressuposto para o manejo dos embargos de declaração a existência de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil.2.

O art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios. 3.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, os embargos de declaração devem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão embargada, sob pena de seu não conhecimento.4.

Assim, há afronta ao princípio da dialeticidade, dado que não são expostas as razões de inconformismo em relação a decisão recorrida, que seriam aptas a demonstrar a ocorrência da omissão alegada, mas mera repetição de argumentos já deduzidos nas razões do recurso de apelação, com o objetivo de ver rediscutida matéria já julgada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329050-25.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”.Com efeito, as razões recursais revelam mero inconformismo com o entendimento perfilhado na decisão judicial, o que certamente desafia outro recurso, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam ao debate de matéria já decidida.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios, uma vez que inexistentes contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais no ato judicial proferido.Intimem-se.

Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo
06/09/2025 11:50

Intimação Efetivada
06/09/2025 11:42

Intimação Expedida
06/09/2025 11:42

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração
29/08/2025 16:48

Autos Conclusos
29/08/2025 11:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
21/08/2025 18:00

Intimação Efetivada
21/08/2025 17:41

Intimação Expedida
21/08/2025 17:41

Decisão -> Outras Decisões
21/08/2025 08:06

Autos Conclusos
21/08/2025 02:16

Juntada -> Petição
12/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
11/08/2025 12:21

Intimação Efetivada
11/08/2025 12:15

Intimação Expedida
23/07/2025 13:37

Mandado Não Cumprido
09/06/2025 13:16

Mandado Expedido
26/05/2025 15:18

Juntada -> Petição
16/05/2025 16:47

Intimação Efetivada
16/05/2025 16:15

Juntada de Documento
16/05/2025 15:43

Intimação Efetivada
16/05/2025 15:43

Certidão Expedida
14/05/2025 15:12

Juntada -> Petição
12/05/2025 11:08

Juntada de Documento
08/05/2025 13:03

Intimação Efetivada
08/05/2025 10:06

Juntada de Documento
08/05/2025 08:17

Certidão Expedida
08/05/2025 08:13

Certidão Expedida
07/05/2025 15:07

Juntada -> Petição
10/04/2025 18:06

Intimação Efetivada
10/04/2025 18:06

Despacho -> Mero Expediente
10/04/2025 14:26

Autos Conclusos
25/03/2025 10:06

Juntada -> Petição
14/03/2025 14:33

Intimação Efetivada
14/03/2025 14:33

Ato ordinatório
11/03/2025 18:36

Juntada -> Petição
19/02/2025 17:43

Citação Não Efetivada
28/01/2025 22:34

Citação Expedida
17/12/2024 10:47

Juntada -> Petição
13/12/2024 16:39

Intimação Efetivada
13/12/2024 16:39

Intimação Efetivada
13/12/2024 16:38

Juntada de Documento
13/12/2024 16:37

Juntada de Documento
13/12/2024 16:33

Intimação Efetivada
13/12/2024 16:32

Intimação Efetivada
13/12/2024 16:32

Intimação Efetivada
13/12/2024 16:32

Intimação Efetivada
13/12/2024 16:31

Intimação Efetivada
13/12/2024 16:31

Intimação Efetivada
29/10/2024 16:37

Citação Não Efetivada
29/10/2024 16:25

Citação Não Efetivada
16/10/2024 16:51

Citação Não Efetivada
16/10/2024 16:36

Citação Não Efetivada
16/10/2024 16:36

Citação Não Efetivada
07/10/2024 15:15

Citação Não Efetivada
27/09/2024 23:28

Citação Expedida
27/09/2024 23:28

Citação Expedida
27/09/2024 23:28

Citação Expedida
27/09/2024 23:27

Citação Expedida
27/09/2024 23:27

Citação Expedida
27/09/2024 23:27

Citação Expedida
27/09/2024 23:27

Citação Expedida
27/09/2024 23:26

Citação Expedida
20/09/2024 15:41

Juntada -> Petição
18/09/2024 12:44

Intimação Efetivada
18/09/2024 12:44

Ato ordinatório
03/09/2024 17:56

Intimação Efetivada
03/09/2024 17:56

Despacho -> Mero Expediente
28/08/2024 10:12

Citação Não Efetivada
18/06/2024 15:53

Autos Conclusos
18/06/2024 15:20

Intimação Efetivada
18/06/2024 15:20

Certidão Expedida
18/06/2024 00:16

Citação Expedida
17/06/2024 15:52

Juntada -> Petição
11/06/2024 14:02

Intimação Efetivada
11/06/2024 14:02

Certidão Expedida
23/05/2024 18:47

Juntada -> Petição
20/05/2024 15:18

Intimação Efetivada
20/05/2024 13:09

Juntada de Documento
09/05/2024 15:25

Certidão Expedida
23/04/2024 16:42

Juntada -> Petição
15/04/2024 10:10

Intimação Efetivada
15/04/2024 10:10

Intimação Efetivada
15/04/2024 10:10

Intimação Efetivada
15/04/2024 10:10

Decisão -> deferimento
12/04/2024 13:17

Intimação Efetivada
01/04/2024 18:59

Juntada -> Petição -> Contestação
01/04/2024 15:01

Autos Conclusos
27/03/2024 12:25

Juntada -> Petição
25/03/2024 15:42

Audiência de Conciliação Cejusc
25/03/2024 15:42

Audiência de Conciliação Cejusc
25/03/2024 15:42

Audiência de Conciliação Cejusc
25/03/2024 15:42

Audiência de Conciliação Cejusc
25/03/2024 00:49

Citação Não Efetivada
21/03/2024 15:25

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:25

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:25

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:25

Certidão Expedida
19/03/2024 11:02

Juntada -> Petição
18/03/2024 22:27

Citação Expedida
11/03/2024 16:25

Juntada -> Petição
09/03/2024 00:55

Citação Efetivada
09/03/2024 00:54

Citação Efetivada
06/03/2024 19:03

Juntada -> Petição
04/03/2024 21:01

Intimação Efetivada
04/03/2024 16:58

Juntada -> Petição
01/03/2024 18:41

Juntada -> Petição
01/03/2024 17:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
01/03/2024 10:28

Mandado Não Cumprido
27/02/2024 12:07

Intimação Efetivada
27/02/2024 12:07

Certidão Expedida
26/02/2024 12:22

Intimação Efetivada
26/02/2024 12:22

Certidão Expedida
21/02/2024 15:31

Juntada -> Petição
19/02/2024 01:14

Juntada -> Petição
16/02/2024 01:51

Citação Expedida
16/02/2024 01:50

Citação Expedida
09/02/2024 16:31

Mandado Expedido
09/02/2024 16:14

Intimação Efetivada
09/02/2024 16:14

Ato ordinatório
09/02/2024 16:13

Intimação Efetivada
09/02/2024 16:13

Audiência de Conciliação Cejusc
31/01/2024 16:48

Juntada -> Petição
25/01/2024 15:16

Intimação Efetivada
25/01/2024 15:16

Certidão Expedida
24/01/2024 15:15

Intimação Efetivada
24/01/2024 15:15

Ato ordinatório
22/01/2024 17:28

Intimação Efetivada
22/01/2024 17:28

Decisão -> Outras Decisões
18/01/2024 08:30

Juntada -> Petição
17/01/2024 12:08

Autos Conclusos
17/01/2024 12:08

Intimação Efetivada
17/01/2024 12:08

Certidão Expedida
08/01/2024 17:48

Retificação de Classe Processual
18/12/2023 15:39

Processo Distribuído
18/12/2023 15:38

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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