14/08/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n. 5280232-71.2025.8.09.0051– RECURSO INOMINADO Origem: Comarca de Goiânia – 11º Juizado Especial Cível Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Recorrida: André Luiz Vieira Pitta Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.

PERNOITE NO AEROPORTO COM FAMÍLIA E CRIANÇAS MENORES.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

QUESTÕES OPERACIONAIS.

FORTUITO INTERNO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em Exame 1.

Recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada por André Luiz Vieira Pitta (ev. 15).

II – Questão em Discussão 2.

Em breve síntese, narrou a autora na petição inicial ter adquirido aéreas que adquiriu passagens aéreas de Recife para Goiânia com embarque previsto para 22/01/2025 às 22h10min.

Sustentou que o voo foi cancelado por falha mecânica da aeronave, ocasionando atraso superior a 10 horas, sendo reacomodado apenas no voo seguinte.

Alegou ausência de assistência material adequada, obrigando-o a pernoitar no aeroporto acompanhado de sua esposa e três filhos menores.

Ao final, postulou indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 3.

Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais (ev. 15). 4.

Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado (ev. 20), sustentando, em suma, que deve ser aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; inexistência de dano moral indenizável, vez que o cancelamento decorreu de circunstâncias operacionais alheias à vontade da companhia aérea, situação que configura força maior; que não houve comprovação efetiva do prejuízo alegado; e que o valor arbitrado na sentença a título de indenização é exorbitante. 5.

A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ev. 24), requerendo a manutenção integral da sentença.

III – Razões de Decidir 6.

Consoante entendimento do STJ, “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016.). 7.

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte aéreo é objetiva, nos termos dos artigos 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, o que não restou demonstrado no caso. 8.

Na situação em apreço, não prospera a tese de excludente de responsabilidade apresentada pela recorrente, uma vez que eventuais problemas operacionais, inclusive manutenção não programada a aeronave, são intrínsecos à própria atividade desempenhada pela empresa (fortuito interno), que não pode se valer de tal alegação, para ilidir a sua obrigação de reparar os danos suportados pelo consumidor. 9.

O dano moral restou configurado, vez que a situação vivenciada pelo recorrido, que chegou ao destino mais de 10 horas após o horário inicialmente previsto, representa interferência substancial em seus planejamentos pessoais e compromissos agendados.

Ademais, a ré não comprovou ter prestado auxílio material adequado ao consumidor, que foi obrigado a passar a noite no aeroporto com sua família, incluindo 3 filhos menores (de 2, 7 e 17 anos), sem as respectivas bagagens, que já haviam sido despachadas, a fim de aguardar o novo voo.

Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5017671-15.2023.8.09.0067, Rel.

Des(a).

Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Recurso Inominado Cível n. 5759866-22.2023.8.09.0051 – 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel.

Luis Flavio Cunha Navarro, DJe de 24/06/2024; e Recurso Inominado Cível 5055871-08.2024.8.09.0051 – 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel.

Claudiney Alves de Melo, DJe de 17/06/2024). 10.

Convém lembrar que o contrato de transporte aéreo contempla obrigação de resultado, comprometendo-se a companhia a transportar o passageiro incólume ao destino, no horário convencionado. 11.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. 12.

A propósito, o e.

TJGO sumulou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado 32). 13.

Na hipótese dos autos, o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) é proporcional ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, e também segue os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, não importando em enriquecimento sem causa do consumidor.

IV – Dispositivo 14.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15.

Ante o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. 16.

Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995.

Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr.

Luís Flávio Cunha Navarro e Dr.

Fernando Moreira Gonçalves. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A4 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.

PERNOITE NO AEROPORTO COM FAMÍLIA E CRIANÇAS MENORES.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

QUESTÕES OPERACIONAIS.

FORTUITO INTERNO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.
13/08/2025 09:10

Intimação Efetivada
13/08/2025 09:10

Intimação Efetivada
13/08/2025 09:01

Intimação Expedida
13/08/2025 09:01

Intimação Expedida
13/08/2025 09:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
12/08/2025 15:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
08/08/2025 12:12

Intimação Efetivada
08/08/2025 12:12

Intimação Efetivada
08/08/2025 12:06

Intimação Expedida
08/08/2025 12:06

Intimação Expedida
08/08/2025 12:06

Certidão Expedida
08/08/2025 10:02

Sessão Julgamento Adiado
06/08/2025 17:55

Audiência de Mediação Cejusc
06/08/2025 17:55

Audiência de Mediação Cejusc
06/08/2025 17:55

Audiência de Mediação Cejusc
06/08/2025 17:55

Audiência de Mediação Cejusc
05/08/2025 14:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
30/07/2025 17:10

Intimação Efetivada
30/07/2025 17:10

Intimação Efetivada
30/07/2025 17:01

Intimação Expedida
30/07/2025 17:01

Intimação Expedida
30/07/2025 17:01

Certidão Expedida
25/07/2025 12:22

Intimação Efetivada
25/07/2025 12:22

Intimação Efetivada
25/07/2025 12:15

Intimação Expedida
25/07/2025 12:15

Intimação Expedida
25/07/2025 12:15

Audiência de Mediação Cejusc
24/07/2025 17:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
24/07/2025 17:11

Intimação Efetivada
24/07/2025 17:11

Intimação Efetivada
24/07/2025 17:04

Intimação Expedida
24/07/2025 17:04

Intimação Expedida
24/07/2025 17:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
22/07/2025 16:17

Autos Conclusos
22/07/2025 16:16

Recurso Autuado
22/07/2025 15:38

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
22/07/2025 15:38

Recurso Distribuído
22/07/2025 15:38

Recurso Distribuído
21/07/2025 14:12

Autos Conclusos
17/07/2025 18:01

Juntada -> Petição
01/07/2025 09:00

Intimação Efetivada
01/07/2025 08:51

Intimação Expedida
01/07/2025 08:51

Certidão Expedida
26/06/2025 16:53

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
11/06/2025 00:12

Intimação Efetivada
11/06/2025 00:12

Intimação Efetivada
10/06/2025 20:21

Intimação Expedida
10/06/2025 20:21

Intimação Expedida
10/06/2025 20:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
02/06/2025 14:54

Autos Conclusos
29/05/2025 21:21

Juntada -> Petição
28/05/2025 20:22

Intimação Efetivada
28/05/2025 17:01

Intimação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão Expedida
23/05/2025 18:47

Juntada -> Petição -> Contestação
02/05/2025 04:32

Citação Efetivada
30/04/2025 12:20

Citação Expedida
15/04/2025 14:40

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 17:20

Autos Conclusos
10/04/2025 19:06

Juntada de Documento
10/04/2025 11:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:17

Processo Distribuído
10/04/2025 11:17

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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