TJGO - 5745603-56.2024.8.09.0113

1ª instância - Niquel Ndia - Vara Civel e Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

EMIVAL LUIZ DE MACEDO

CPF *32.***.*29-87

Advogados

MARCO ROGERIO GOMES

OAB: 72441/GO

Polo Passivo

Partes

AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS

CNPJ: 32.020.806/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:21

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2025 13:12

    Intimação Expedida

  • 27/08/2025 12:46

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 26/08/2025 16:59

    Autos Conclusos

  • 21/08/2025 10:22

    Juntada -> Petição

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 18/08/2025 12:21

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 12:15

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 12:15

    Ato ordinatório

  • 15/08/2025 00:49

    Intimação Não Efetivada

  • 07/08/2025 09:02

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2025 22:31

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5745603-56.2024.8.09.0113Polo Ativo: Emival Luiz De MacedoPolo Passivo: Aab-associacao De Autoprotecao E BeneficiosDESPACHOA presente demanda versa sobre descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, cuja operacionalização somente se concretiza por meio da estrutura técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É fato notório que a efetivação de descontos em proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS somente ocorre mediante autorização e intermediação da própria autarquia previdenciária, por meio dos sistemas sob sua gestão.  O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que decorrentes de empréstimo consignado não autorizado.

    Isso porque a autarquia é responsável pela efetivação dos descontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003 (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Em tais hipóteses, o INSS não atua como mero agente técnico, mas como ente que, por sua anuência, omissão ou falha de fiscalização, a depender do caso, pode atrair a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Considerando os potenciais reflexos processuais dessa análise, revela-se pertinente oportunizar às partes manifestações sobre a presença ou não de interesse jurídico do INSS na presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, como litisconsorte necessário. No mesmo prazo, caso assim entenda, deverá a parte autora promover a qualificação do referido ente.Intime-se.

    Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

  • 29/07/2025 18:30

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 18:20

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 18:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/06/2025 12:30

    Autos Conclusos

  • 29/06/2025 08:58

    Juntada -> Petição

  • 26/06/2025 12:53

    Intimação Efetivada

  • 26/06/2025 08:39

    Intimação Expedida

  • 26/06/2025 08:39

    Certidão Expedida

  • 05/06/2025 14:37

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 05/06/2025 14:37

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 05/06/2025 14:37

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 05/06/2025 14:37

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 16/05/2025 15:29

    Certidão Expedida

  • 16/05/2025 15:12

    Citação Expedida

  • 05/05/2025 13:35

    Intimação Efetivada

  • 05/05/2025 13:35

    Certidão Expedida

  • 30/04/2025 14:08

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 14:08

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 29/04/2025 23:44

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2025 15:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 29/04/2025 15:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 29/04/2025 15:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 29/04/2025 15:31

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 15/04/2025 16:38

    Intimação Efetivada

  • 15/04/2025 15:37

    Citação Não Efetivada

  • 01/04/2025 22:33

    Citação Expedida

  • 26/03/2025 22:14

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 12:26

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 12:26

    Certidão Expedida

  • 15/03/2025 00:50

    Citação Não Efetivada

  • 05/03/2025 22:26

    Citação Expedida

  • 27/02/2025 14:15

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2025 14:15

    Certidão Expedida

  • 26/02/2025 13:09

    Intimação Efetivada

  • 26/02/2025 13:09

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 26/02/2025 08:01

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 26/02/2025 08:01

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 26/02/2025 08:01

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 26/02/2025 08:01

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 24/02/2025 11:01

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2025 12:48

    Intimação Efetivada

  • 14/02/2025 12:48

    Ato ordinatório

  • 14/02/2025 12:46

    Citação Não Efetivada

  • 20/01/2025 23:27

    Citação Expedida

  • 12/12/2024 22:45

    Juntada -> Petição

  • 03/12/2024 17:00

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2024 16:59

    Citação Não Efetivada

  • 03/12/2024 12:42

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2024 12:42

    Certidão Expedida

  • 02/12/2024 17:01

    Intimação Efetivada

  • 02/12/2024 17:01

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 02/12/2024 16:57

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 02/12/2024 16:57

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 02/12/2024 16:57

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 02/12/2024 16:57

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 18/11/2024 22:24

    Citação Expedida

  • 11/11/2024 23:05

    Juntada -> Petição

  • 07/11/2024 20:39

    Juntada -> Petição

  • 05/11/2024 09:52

    Intimação Efetivada

  • 05/11/2024 09:30

    Citação Não Efetivada

  • 30/10/2024 13:08

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2024 13:08

    Certidão Expedida

  • 29/10/2024 16:36

    Citação Não Efetivada

  • 21/10/2024 22:28

    Citação Expedida

  • 17/10/2024 00:10

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2024 13:59

    Ofício Efetivado

  • 08/10/2024 23:24

    Citação Expedida

  • 07/10/2024 18:02

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 15:21

    Intimação Não Efetivada

  • 04/10/2024 14:30

    Intimação Efetivada

  • 04/10/2024 14:30

    Certidão Expedida

  • 04/10/2024 14:05

    Intimação Efetivada

  • 04/10/2024 14:05

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 30/09/2024 16:27

    Certidão Expedida

  • 24/09/2024 22:24

    Intimação Expedida

  • 24/09/2024 15:39

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/09/2024 15:29

    Intimação Efetivada

  • 20/09/2024 07:59

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 20/09/2024 07:59

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 09/09/2024 16:32

    Autos Conclusos

  • 09/09/2024 08:07

    Juntada -> Petição

  • 13/08/2024 13:00

    Intimação Efetivada

  • 10/08/2024 10:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/08/2024 11:00

    Juntada de Documento

  • 02/08/2024 09:59

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 02/08/2024 09:59

    Autos Conclusos

  • 02/08/2024 09:59

    Processo Distribuído

  • 02/08/2024 09:59

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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