30/07/2025 08:50

Juntada -> Petição
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5446153-16.2024.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com CobrançaPolo ativo: Lucirley Campos De OliveiraPolo passivo: Bianca Juliana TomeDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel e Indenização por Dano Material e Moral proposta por Lucirley Campos de Oliveira em face de Bianca Juliana Tome, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor, em evento 46, requereu a citação por edital do segundo requeridoÉ breve relatório.

Decido.

Nos termos do § 3º, do artigo 256, do Código de Processo civil, a parte ré só será considerada em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Portanto, a citação por edital constitui ultima ratio no sistema processual civil, devendo ser utilizada apenas com a comprovação do esgotamento dos meios de localizar o paradeiro dos réus.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

NECESSIDADE.

SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELO PREJUDICADO. 1.

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente à época da vigência do CPC/73, a citação por edital, prevista nos artigos 231e 232, ambos do referido diploma, trata-se medida extraordinária e excepcional, admitida apenas se esgotados todos os meios possíveis à localização do réu, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, que constituem garantias do Estado Democrático de Direito, incidindo sobre todo e qualquer processo. 2.

Na hipótese dos autos, o autor/apelante requereu, na petição inicial, a citação dos requeridos pela via editalícia, sob a afirmação de que não os conhecia.

No despacho subsequente, o juiz de piso acatou o pedido e ordenou a citação ficta dos réus, sem que tenham sido empreendidas diligências mínimas voltadas à identificá-los e localizá-los.

Destarte, afigura-se impositivo o reconhecimento, de ofício, da nulidade do ato citatório. 3.

Deve ser desprovido o agravo interno quando inexistente inovação fático-jurídica capaz motivar a retratação do pronunciamento judicial recorrido.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0327054-48.2013.8.09.0174, Rel.

Des(a).

CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

FALECIMENTO DO RECORRIDO DESCOBERTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

HERDEIROS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

AUSÊNCIA.

JUNTADA INDISPENSÁVEL. 1.

A simples afirmativa de desconhecimento do paradeiro dos herdeiros do réu, desacompanhada da certidão de óbito, a fim de constatar a existência deles, não justifica a determinação de citação ficta, via edital, já que a demonstração do esgotamento dos meios de localização, é condição sine qua non para o implemento da medida, que tem caráter excepcional. 2.

A decisão que não considera válida a citação editalícia dos pretensos herdeiros do réu e a revoga mostra-se correta, devendo ser mantida. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO CONFIRMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5644969- 76.2019.8.09.0000, Rel.

Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp n. 1828219/RO, que a citação feita por edital é exceção à regra e só pode ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada.

Cabe o autor/exequente empenhar-se para localizar o atual endereço do réu/executado ou comprovar que todos os esforços para encontrá-los foram improdutivos, hipótese em que poderá ser deferida a citação por edital.

Dessa forma, a citação por edital deve ser precedida do esgotamento dos meios possíveis disponíveis para localização da parte requerida/executada.

No caso em voga, denota-se que foi realizado as pesquisas de endereço mediante os sistemas conveniados em evento 37, foram encontrados diversas localidades, porém não foi diligenciado em todos os endereços informados.

Ademais ao longo do processo houve mais expedição de carta de citação, apresentando apenas uma expedição de mandado.Assim, por não se encontrarem esgotados todos os meios de localização da parte, INDEFIRO, o pedido de citação por edital requerida/executada em evento 46.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o andamento do feito, indicado em qual endereço quer que seja feita a citação.Expeça-se o respectivo mandado/ carta de citação, nos termos da decisão de evento 9Intime-se.

Cumpra-se..Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec.

Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.
29/07/2025 14:24

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:18

Intimação Expedida
29/07/2025 14:18

Decisão -> Outras Decisões
23/05/2025 12:17

Autos Conclusos
12/05/2025 14:22

Juntada -> Petição
12/05/2025 07:49

Intimação Efetivada
12/05/2025 07:49

Ato ordinatório
10/05/2025 20:46

Mandado Não Cumprido
15/04/2025 11:39

Intimação Efetivada
15/04/2025 11:39

Mandado Expedido
02/04/2025 18:35

Juntada -> Petição
01/04/2025 12:15

Intimação Efetivada
01/04/2025 12:15

Ato ordinatório
01/04/2025 12:09

Juntada de Documento
26/03/2025 14:16

Certidão Expedida
26/03/2025 13:31

Decisão -> Outras Decisões
25/03/2025 10:02

Autos Conclusos
13/03/2025 13:02

Juntada -> Petição
11/03/2025 14:31

Intimação Efetivada
11/03/2025 14:31

Ato ordinatório
11/03/2025 14:30

Citação Não Efetivada
26/02/2025 17:37

Citação Expedida
26/02/2025 15:26

Decisão -> Outras Decisões
04/12/2024 14:16

Autos Conclusos
01/12/2024 17:02

Juntada -> Petição
06/11/2024 17:20

Intimação Efetivada
06/11/2024 17:20

Ato ordinatório
30/10/2024 20:10

Juntada -> Petição -> Contestação
08/10/2024 19:18

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/10/2024 19:18

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/10/2024 19:18

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/10/2024 19:18

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
07/10/2024 18:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
19/09/2024 17:15

Juntada -> Petição
19/09/2024 14:34

Intimação Efetivada
19/09/2024 13:59

Citação Não Efetivada
11/09/2024 13:26

Citação Efetivada
10/08/2024 22:25

Citação Expedida
10/08/2024 22:24

Citação Expedida
07/08/2024 13:54

Certidão Expedida
07/08/2024 10:39

Intimação Efetivada
07/08/2024 10:39

Certidão Expedida
07/08/2024 10:38

Intimação Efetivada
07/08/2024 10:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
06/08/2024 18:16

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
26/07/2024 15:29

Autos Conclusos
26/07/2024 15:29

Certidão Expedida
25/07/2024 12:06

Juntada -> Petição
25/07/2024 08:31

Intimação Efetivada
25/07/2024 08:31

Decisão -> Outras Decisões
04/06/2024 13:44

Autos Conclusos
04/06/2024 13:41

Processo Distribuído
04/06/2024 13:41

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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