30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5003778-36.2022.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: BANCO DO BRASIL SAPolo passivo: TERRAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A em face de Terral Construtora e Incorporadora LTDA (outros), devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O exequente, em evento 96, requereu a citação por edital dos executados É breve relatório.

Decido.

Nos termos do § 3º, do artigo 256, do Código de Processo civil, a parte ré só será considerada em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Portanto, a citação por edital constitui ultima ratio no sistema processual civil, devendo ser utilizada apenas com a comprovação do esgotamento dos meios de localizar o paradeiro dos réus.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

NECESSIDADE.

SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELO PREJUDICADO. 1.

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente à época da vigência do CPC/73, a citação por edital, prevista nos artigos 231e 232, ambos do referido diploma, trata-se medida extraordinária e excepcional, admitida apenas se esgotados todos os meios possíveis à localização do réu, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, que constituem garantias do Estado Democrático de Direito, incidindo sobre todo e qualquer processo. 2.

Na hipótese dos autos, o autor/apelante requereu, na petição inicial, a citação dos requeridos pela via editalícia, sob a afirmação de que não os conhecia.

No despacho subsequente, o juiz de piso acatou o pedido e ordenou a citação ficta dos réus, sem que tenham sido empreendidas diligências mínimas voltadas à identificá-los e localizá-los.

Destarte, afigura-se impositivo o reconhecimento, de ofício, da nulidade do ato citatório. 3.

Deve ser desprovido o agravo interno quando inexistente inovação fático-jurídica capaz motivar a retratação do pronunciamento judicial recorrido.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0327054-48.2013.8.09.0174, Rel.

Des(a).

CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

FALECIMENTO DO RECORRIDO DESCOBERTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

HERDEIROS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

AUSÊNCIA.

JUNTADA INDISPENSÁVEL. 1.

A simples afirmativa de desconhecimento do paradeiro dos herdeiros do réu, desacompanhada da certidão de óbito, a fim de constatar a existência deles, não justifica a determinação de citação ficta, via edital, já que a demonstração do esgotamento dos meios de localização, é condição sine qua non para o implemento da medida, que tem caráter excepcional. 2.

A decisão que não considera válida a citação editalícia dos pretensos herdeiros do réu e a revoga mostra-se correta, devendo ser mantida. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO CONFIRMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5644969- 76.2019.8.09.0000, Rel.

Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp n. 1828219/RO, que a citação feita por edital é exceção à regra e só pode ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada.

Cabe o autor/exequente empenhar-se para localizar o atual endereço do réu/executado ou comprovar que todos os esforços para encontrá-los foram improdutivos, hipótese em que poderá ser deferida a citação por edital.

Dessa forma, a citação por edital deve ser precedida do esgotamento dos meios possíveis disponíveis para localização da parte requerida/executada.

No caso em voga, denota-se que foi realizado as pesquisas de endereço mediante os sistemas conveniados em evento 93, foram encontrados diversas localidades, porém não foi diligenciado em todos os endereços informados.Assim, por não se encontrarem esgotados todos os meios de localização da parte, INDEFIRO, o pedido de citação por edital requerida/executada em evento 96.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o andamento do feito, indicado em qual endereço quer que seja feita a citação.Expeça-se o respectivo mandado/ carta de citação, nos termos da decisão de evento 4.Intime-se.

Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec.

Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.
29/07/2025 14:24

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:18

Intimação Expedida
29/07/2025 14:18

Decisão -> Outras Decisões
23/05/2025 12:19

Autos Conclusos
16/05/2025 17:08

Juntada -> Petição
12/05/2025 15:54

Intimação Efetivada
12/05/2025 15:54

Ato ordinatório
12/05/2025 15:50

Juntada de Documento
06/05/2025 13:16

Certidão Expedida
23/04/2025 10:01

Juntada -> Petição
11/04/2025 14:11

Intimação Efetivada
11/04/2025 14:11

Ato ordinatório
08/04/2025 13:40

Juntada -> Petição
01/04/2025 16:28

Intimação Efetivada
01/04/2025 16:28

Decisão -> Outras Decisões
25/03/2025 07:03

Autos Conclusos
18/03/2025 10:41

Juntada -> Petição
10/03/2025 10:46

Intimação Efetivada
10/03/2025 10:46

Ato ordinatório
10/03/2025 09:02

Mandado Não Cumprido
03/02/2025 14:13

Juntada -> Petição
23/01/2025 11:05

Mandado Expedido
15/01/2025 16:40

Intimação Efetivada
15/01/2025 16:40

Ato ordinatório
10/12/2024 13:34

Juntada -> Petição
04/12/2024 14:43

Intimação Efetivada
29/11/2024 15:00

Juntada -> Petição
22/11/2024 16:21

Intimação Efetivada
22/11/2024 16:21

Ato ordinatório
22/11/2024 15:49

Juntada de Documento
05/09/2024 18:09

Juntada -> Petição
04/09/2024 08:16

Certidão Expedida
14/08/2024 13:21

Juntada -> Petição
06/08/2024 17:44

Intimação Efetivada
06/08/2024 17:44

Despacho -> Requisição de Informações
02/08/2024 08:13

Autos Conclusos
29/07/2024 13:56

Juntada -> Petição
23/07/2024 11:51

Intimação Efetivada
23/07/2024 11:51

Ato ordinatório
23/07/2024 11:37

Mandado Não Cumprido
22/07/2024 14:51

Mandado Não Cumprido
17/07/2024 16:00

Mandado Expedido
17/07/2024 15:59

Mandado Expedido
05/07/2024 12:50

Juntada -> Petição
01/07/2024 10:58

Intimação Efetivada
01/07/2024 10:58

Ato ordinatório
30/06/2024 23:45

Mandado Não Cumprido
26/06/2024 15:36

Mandado Não Cumprido
15/05/2024 16:07

Mandado Expedido
15/05/2024 16:04

Mandado Expedido
25/04/2024 14:29

Juntada -> Petição
22/04/2024 13:12

Juntada -> Petição
21/04/2024 00:52

Intimação Lida
11/04/2024 23:28

Intimação Expedida
08/04/2024 14:38

Certidão Expedida
26/01/2024 17:07

Juntada -> Petição
15/01/2024 08:08

Intimação Efetivada
15/01/2024 08:08

Ato ordinatório
01/12/2023 14:44

Juntada -> Petição
07/11/2023 10:13

Intimação Efetivada
07/11/2023 10:13

Ato ordinatório
28/08/2023 09:19

Juntada -> Petição
09/08/2023 14:09

Intimação Efetivada
09/08/2023 14:09

Ato ordinatório
02/06/2023 15:48

Juntada -> Petição
29/05/2023 16:25

Intimação Efetivada
29/05/2023 16:24

Ato ordinatório
29/05/2023 16:24

Certidão Expedida
18/05/2023 15:19

Processo Redistribuído
18/05/2023 15:19

Certidão Expedida
10/11/2022 16:02

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
21/09/2022 16:25

Juntada -> Petição
06/09/2022 13:19

Intimação Efetivada
06/09/2022 13:18

Certidão Expedida
31/05/2022 21:51

Juntada -> Petição
25/05/2022 16:11

Intimação Efetivada
25/05/2022 08:41

Mandado Não Cumprido
22/05/2022 18:09

Citação Não Efetivada
20/05/2022 15:01

Intimação Efetivada
20/05/2022 15:01

Certidão Expedida
19/05/2022 19:52

Citação Não Efetivada
12/05/2022 20:25

Citação Expedida
12/05/2022 20:24

Citação Expedida
09/05/2022 14:38

Intimação Efetivada
09/05/2022 14:37

Certidão Expedida
09/05/2022 13:56

Certidão Expedida
09/05/2022 13:42

Certidão Expedida
09/05/2022 13:40

Certidão Expedida
09/05/2022 12:17

Certidão Expedida
09/05/2022 12:12

Mandado Expedido
09/05/2022 12:07

Mandado Expedido
09/03/2022 03:00

Citação Efetivada
27/02/2022 17:25

Citação Expedida
24/02/2022 14:07

Intimação Efetivada
24/02/2022 14:07

Certidão Expedida
10/01/2022 12:19

Intimação Efetivada
10/01/2022 12:19

Decisão -> Outras Decisões
07/01/2022 18:16

Autos Conclusos
05/01/2022 16:07

Processo Distribuído
05/01/2022 16:07

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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