30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5510393-36.2025.8.09.0001COMARCA DE ABADIÂNIAAGRAVANTE: MARIA DAHERAGRAVADO: ANDRÉ FELIPE ALVES DE SOUZARELATOR: Des.

FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DAHER contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia, Dr.

Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da ação declaratória nº 5664056-10.2022.8.09.0001, movida em seu desfavor por ANDRÉ FELIPE ALVES DE SOUZA. A decisão impugnada indeferiu o pedido de produção de prova oral, determinando o julgamento antecipado do mérito.

Fundamentou o magistrado singular que a matéria controversa encontra-se suficientemente elucidada pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a dilação probatória, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta configurar-se cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral.

Alega a essencialidade das testemunhas arroladas para comprovar que o agravado jamais exerceu posse efetiva sobre o imóvel, nunca integrou a associação de moradores e nunca adimpliu taxas condominiais. Argumenta que a negativa do juízo cerceia a produção da maior parte das provas necessárias ao processo, causando nulidade absoluta.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Concedido efeito suspensivo ao recurso (mov. 11). O agravado apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de cerceamento de defesa.

Argumenta que a documentação constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas.

Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 28 do Tribunal de Justiça de Goiás.

Requer o não provimento do agravo. Preparo recolhido. É, em síntese, o relatório.

Decido. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e a decisão que indefere a produção de prova oral não se enquadra em nenhum dos incisos do referido dispositivo legal. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha desenvolvido a tese da taxatividade mitigada, sua aplicação restringe-se a situações excepcionais em que a decisão interlocutória possa causar prejuízo imediato e irreparável que não possa ser reparado em eventual apelação.

Tal circunstância não se verifica na espécie. O indeferimento da produção de prova oral constitui decisão de natureza processual que pode ser adequadamente impugnada por ocasião da apelação contra a sentença de mérito.

Inexiste, portanto, a urgência caracterizadora do prejuízo irreparável que justificaria a aplicação da taxatividade mitigada. As decisões sobre a necessidade ou desnecessidade de produção de provas não ensejam agravo de instrumento, por não se enquadrarem no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que se admitisse excepcionalmente o processamento do recurso, verifica-se que a decisão impugnada encontra amparo na legislação processual vigente.

O magistrado singular, no exercício do poder instrutório que lhe confere o artigo 370 do Código de Processo Civil, avaliou ser suficiente a prova documental para a formação de seu convencimento. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a determinar quais provas considera necessárias à instrução processual.

Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa. Por fim, se não bastasse a ausência de hipótese do art. 1.015 do CPC, o recurso é intempestivo.

A decisão impugnada foi prolatada no dia 21/05/2025 e o pedido de reconsideração realizado posteriormente não tem potencial para suspender ou interromper o prazo recursal.

Logo, conclui-se que o agravo de instrumento interposto no dia 30/06/2025 é intempestivo. Ante o exposto, revogando a decisão liminar, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento por ausência de previsão legal no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e por intempestividade. Comunique-se ao juízo de origem para conhecimento e providências. Intimem-se.

A seguir, arquivem-se com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator A001
29/07/2025 12:01

Intimação Efetivada
29/07/2025 12:01

Intimação Efetivada
29/07/2025 12:01

Intimação Efetivada
29/07/2025 11:51

Intimação Expedida
29/07/2025 11:51

Intimação Expedida
29/07/2025 11:51

Intimação Expedida
29/07/2025 11:51

Término da Suspensão do Processo
29/07/2025 10:52

Juntada de Documento
24/07/2025 14:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
24/07/2025 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento
02/07/2025 12:31

Intimação Efetivada
02/07/2025 12:31

Intimação Efetivada
02/07/2025 12:31

Intimação Efetivada
02/07/2025 12:23

Intimação Expedida
02/07/2025 12:23

Intimação Expedida
02/07/2025 12:23

Intimação Expedida
02/07/2025 09:23

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2025 12:40

Autos Conclusos
01/07/2025 07:41

Juntada de Documento
19/06/2025 06:22

Intimação Efetivada
19/06/2025 06:22

Intimação Efetivada
19/06/2025 06:22

Intimação Efetivada
18/06/2025 22:59

Intimação Expedida
18/06/2025 22:59

Intimação Expedida
18/06/2025 22:59

Intimação Expedida
18/06/2025 16:22

Despacho -> Mero Expediente
16/06/2025 22:30

Autos Conclusos
16/06/2025 09:28

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração
22/05/2025 11:25

Intimação Efetivada
22/05/2025 11:25

Intimação Efetivada
22/05/2025 11:25

Intimação Efetivada
21/05/2025 09:30

Decisão -> Outras Decisões
16/05/2025 12:51

Autos Conclusos
25/07/2024 12:12

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
19/06/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/06/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/06/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/06/2024 17:22

Audiência de Instrução e Julgamento
19/06/2024 17:19

Intimação Efetivada
19/06/2024 17:19

Intimação Efetivada
19/06/2024 17:19

Intimação Efetivada
19/06/2024 16:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
18/06/2024 12:33

Autos Conclusos
03/06/2024 14:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
13/05/2024 15:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
10/05/2024 10:49

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
08/05/2024 13:38

Intimação Efetivada
08/05/2024 13:38

Intimação Efetivada
08/05/2024 13:38

Intimação Efetivada
08/05/2024 13:25

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2024 12:42

Autos Conclusos
26/04/2024 16:03

Despacho -> Mero Expediente
22/04/2024 13:55

Autos Conclusos
21/03/2024 17:23

Juntada -> Petição
11/03/2024 09:38

Juntada -> Petição
27/02/2024 12:27

Intimação Efetivada
27/02/2024 12:27

Intimação Efetivada
26/02/2024 18:28

Despacho -> Mero Expediente
21/02/2024 16:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
20/02/2024 17:44

Autos Conclusos
08/02/2024 09:55

Juntada -> Petição
30/01/2024 16:48

Juntada -> Petição
12/01/2024 14:35

Juntada -> Petição
03/01/2024 14:00

Intimação Efetivada
03/01/2024 14:00

Intimação Efetivada
03/01/2024 14:00

Intimação Efetivada
29/12/2023 10:39

Juntada -> Petição
15/12/2023 15:29

Despacho -> Mero Expediente
17/10/2023 16:00

Autos Conclusos
17/10/2023 11:44

Juntada -> Petição -> Impugnação
09/10/2023 12:51

Juntada de Documento
09/10/2023 12:14

Intimação Efetivada
09/10/2023 12:14

Certidão Expedida
09/10/2023 11:01

Juntada -> Petição -> Contestação
05/10/2023 14:49

Ofício(s) Expedido(s)
03/10/2023 18:50

Intimação Efetivada
03/10/2023 18:50

Intimação Efetivada
03/10/2023 18:50

Intimação Efetivada
03/10/2023 17:49

Decisão -> Outras Decisões
29/09/2023 00:51

Intimação Lida
28/09/2023 13:15

Audiência de Conciliação
27/09/2023 16:21

Juntada -> Petição
26/09/2023 18:01

Juntada -> Petição
25/09/2023 12:56

Intimação Efetivada
25/09/2023 12:56

Ato ordinatório
28/08/2023 18:21

Autos Conclusos
27/08/2023 15:01

Juntada -> Petição
22/08/2023 21:25

Intimação Expedida
27/07/2023 14:53

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:53

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:53

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:53

Ato ordinatório
27/07/2023 14:51

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:51

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:51

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:51

Certidão Expedida
27/07/2023 14:48

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:48

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:48

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:48

Audiência de Conciliação
27/07/2023 14:48

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:48

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:48

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:23

Decisão -> Outras Decisões
05/07/2023 16:52

Intimação Efetivada
05/07/2023 16:52

Certidão Expedida
05/07/2023 16:44

Juntada -> Petição -> Contestação
28/06/2023 12:53

Autos Conclusos
28/06/2023 09:42

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
26/06/2023 00:55

Citação Efetivada
15/06/2023 14:09

Audiência de Conciliação
14/06/2023 14:26

Juntada -> Petição
12/06/2023 13:39

Mandado Cumprido
05/05/2023 00:53

Citação Efetivada
19/04/2023 18:25

Citação Expedida
19/04/2023 18:24

Citação Expedida
18/04/2023 13:57

Mandado Expedido
18/04/2023 13:52

Certidão Expedida
18/04/2023 13:49

Intimação Efetivada
18/04/2023 13:49

Ato ordinatório
18/04/2023 13:46

Intimação Efetivada
18/04/2023 13:46

Certidão Expedida
10/04/2023 18:52

Intimação Efetivada
10/04/2023 18:52

Audiência de Conciliação
10/04/2023 18:51

Intimação Efetivada
10/04/2023 17:59

Decisão -> Outras Decisões
29/03/2023 12:59

Autos Conclusos
28/03/2023 13:23

Juntada -> Petição
06/03/2023 18:28

Intimação Efetivada
06/03/2023 18:15

Decisão -> Outras Decisões
17/02/2023 07:19

Autos Conclusos
09/02/2023 12:43

Juntada -> Petição
18/01/2023 13:55

Intimação Efetivada
18/01/2023 12:44

Despacho -> Mero Expediente
21/11/2022 18:32

Autos Conclusos
21/11/2022 18:31

Certidão Expedida
09/11/2022 12:57

Intimação Efetivada
08/11/2022 17:55

Despacho -> Mero Expediente
28/10/2022 14:15

Autos Conclusos
28/10/2022 08:42

Processo Distribuído
28/10/2022 08:42

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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