24/07/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5148797-12.2022.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Bela Arte Formaturas Fotografias Eireli Me Requerida : Caio Henrique Almeida De Morais Trata-se de "Execução de Sentença" manejada por Bela Arte Formaturas Fotografias Eireli Me em desfavor de Caio Henrique Almeida De Morais, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Verifico que deferida a realização dos atos expropriatórios com consulta aos sistemas conveniados, restou exitosa a pesquisa ao SISBAJUD, com bloqueio da integralidade do débito perseguido.

Na sequência, a parte promovente requereu o levantamento da quantia bloqueada.Considerando que a intimação de penhora deve observar o disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, tendo em vista a penhora online realizada e a ausência de impugnação da parte executada, defiro o pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, razão pela qual AUTORIZO o desbloqueio/transferência do valor bloqueado judicialmente e seus rendimentos, em nome de seu procurador, conforme procuração coligida aos autos, para conta indicada no evento retro.Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário.Ademais, observo que a presente execução está em trâmite sem satisfação do crédito após sucessivas e reiteradas diligências expropriatórias por meio de consulta aos sistemas conveniados, além da expedição de mandado para penhora e avaliação de bens, restando infrutíferas todas tentativas de localização de bens do executado.

Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.

Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente.

Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'.

Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed.

São Paulo.

Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a suspensão do feito e a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandado, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento.Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019)RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95).

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

REJEIÇÃO.

EXTINÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95 TAMBÉM CABÍVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuído." SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC/15 INAPLICÁVEL AO CASO, POR SER INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 00049116820108240064 São José 0004911-68.2010.8.24.0064, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 27/10/2020, Segunda Turma Recursal)RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Extinção do processo, com esteio no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*91-72 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019)Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação patrimonial.

Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, ante a inexistência de bens penhoráveis DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.Esclareço que a parte exequente pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, dentro do prazo prescricional, caso possua nova informação de bens passíveis de penhora, bem como endereço do promovido, circunstâncias que devem ser evidenciadas nos autos.Desde já informo que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito
23/07/2025 18:22

Processo Arquivado
23/07/2025 17:31

Intimação Efetivada
23/07/2025 17:22

Intimação Expedida
23/07/2025 17:22

Alvará Expedido
23/07/2025 06:40

Intimação Efetivada
23/07/2025 06:32

Intimação Expedida
23/07/2025 06:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis
27/06/2025 16:00

Autos Conclusos
27/06/2025 13:23

Juntada -> Petição
24/06/2025 04:22

Intimação Efetivada
23/06/2025 17:27

Intimação Expedida
23/06/2025 17:27

Ofício Efetivado
23/06/2025 14:11

Ofício(s) Expedido(s)
06/06/2025 15:32

Intimação Efetivada
06/06/2025 14:29

Intimação Expedida
06/06/2025 09:37

Mandado Não Cumprido
15/04/2025 13:29

Mandado Expedido
15/04/2025 13:21

Juntada de Documento
10/04/2025 17:51

Juntada de Documento
10/04/2025 17:49

Juntada de Documento
10/04/2025 17:48

Penhora Parcialmente Realizada
06/03/2025 14:06

Documento Expedido
06/03/2025 14:04

Penhora Parcialmente Realizada
05/02/2025 12:20

Juntada -> Petição
31/01/2025 18:08

Documento Expedido
31/01/2025 16:17

Decisão -> Outras Decisões
30/01/2025 13:52

Autos Conclusos
30/01/2025 13:51

Processo Desarquivado
29/01/2025 18:09

Juntada -> Petição
27/11/2023 22:39

Processo Arquivado
27/11/2023 22:39

Transitado em Julgado
27/11/2023 17:20

Penhora Não Realizada
27/11/2023 15:43

Intimação Efetivada
27/11/2023 15:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
23/11/2023 13:09

Autos Conclusos
23/11/2023 13:00

Juntada -> Petição
20/10/2023 17:27

Documento Expedido
20/10/2023 08:55

Mudança de Assunto Processual
04/09/2023 14:53

Evolução da Classe Processual
07/07/2023 14:23

Juntada de Documento
23/06/2023 14:40

Certidão Expedida
13/06/2023 19:09

Intimação Expedida
25/05/2023 15:29

Decisão -> Outras Decisões
23/05/2023 18:50

Autos Conclusos
23/05/2023 18:50

Processo Desarquivado
23/05/2023 17:32

Juntada -> Petição
20/07/2022 16:16

Processo Arquivado
01/07/2022 14:25

Intimação Efetivada
01/07/2022 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação
30/06/2022 21:17

Autos Conclusos
30/06/2022 21:17

Audiência de Conciliação
07/05/2022 19:19

Citação Efetivada
07/05/2022 19:04

Citação Efetivada
07/04/2022 20:29

Citação Expedida
07/04/2022 20:26

Citação Expedida
30/03/2022 18:32

Juntada -> Petição
23/03/2022 14:37

Intimação Efetivada
23/03/2022 14:37

Certidão Expedida
23/03/2022 14:36

Intimação Efetivada
23/03/2022 14:36

Audiência de Conciliação
23/03/2022 09:56

Despacho -> Mero Expediente
22/03/2022 15:54

Autos Conclusos
22/03/2022 15:54

Certidão Expedida
16/03/2022 17:52

Processo Distribuído
16/03/2022 17:52

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Homologação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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