24/07/2025 14:10

Juntada de Documento
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM.

SUC.

INF.

JUV.

E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5438048-33.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/Exequente: Renilcy Maria Jose Da Silva, CPF/CNPJ nº*43.***.*62-20 Requerido/Executado: Gran Solo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CPF/CNPJ nº 22.***.***/0001-00 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de cumprimento de sentença.

As partes protocolizaram o acordo pleiteando a devida homologação (evento 117). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, proceda-se a habilitação da causídica na forma requerida no evento 43.

No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis.

Assim, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerida, eis que o acordo foi apresentado após prolação da sentença, não aplicando o previsto no art. 90, § 3º, CPC.

Expeça-se alvará/transferência na forma acordada, condicionado à outorga de poderes expressos.

Ademais, oficie-se ao CRI para a baixa nas restrições ordenadas nestes autos.

Expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guapó, data da assinatura digital.

Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06
21/07/2025 14:21

Intimação Efetivada
21/07/2025 14:21

Intimação Efetivada
21/07/2025 14:12

Intimação Expedida
21/07/2025 14:12

Intimação Expedida
21/07/2025 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)
07/07/2025 15:56

Autos Conclusos
04/07/2025 12:18

Juntada -> Petição
01/07/2025 22:03

Juntada -> Petição -> Impugnação
10/06/2025 14:14

Certidão Expedida
16/05/2025 11:22

Intimação Efetivada
08/05/2025 17:31

Juntada -> Petição
05/05/2025 07:49

Intimação Efetivada
05/05/2025 07:49

Ato ordinatório
01/04/2025 18:46

Intimação Efetivada
01/04/2025 18:46

Decisão -> Outras Decisões
27/03/2025 16:23

Autos Conclusos
27/03/2025 16:23

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 18:58

Juntada -> Petição
18/03/2025 15:49

Intimação Efetivada
18/03/2025 15:49

Intimação Efetivada
18/03/2025 15:49

Ato ordinatório
18/03/2025 15:45

Término da Suspensão do Processo
18/03/2025 15:44

Juntada de Documento
10/02/2025 13:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2025 13:56

Certidão Expedida
12/12/2024 17:21

Processo baixado à origem/devolvido
12/12/2024 17:21

Processo baixado à origem/devolvido
12/12/2024 17:13

Processo baixado à origem/devolvido
12/12/2024 17:13

Processo baixado à origem/devolvido
12/12/2024 17:13

Certidão Expedida
05/12/2024 21:29

Certidão Expedida
27/11/2024 17:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
22/11/2024 15:43

Intimação Efetivada
22/11/2024 15:43

Intimação Expedida
22/11/2024 15:42

Recurso Inserido
21/11/2024 14:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
30/10/2024 15:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
24/10/2024 22:10

Intimação Efetivada
24/10/2024 22:10

Intimação Efetivada
23/10/2024 14:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
14/10/2024 09:19

Autos Conclusos
14/10/2024 09:19

Autos Conclusos
07/10/2024 17:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
25/09/2024 13:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
23/09/2024 12:05

Intimação Efetivada
23/09/2024 12:05

Intimação Expedida
20/09/2024 08:50

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
19/09/2024 21:43

Recurso Autuado
18/09/2024 10:00

Recurso Distribuído
18/09/2024 10:00

Recurso Distribuído
17/09/2024 14:59

Juntada -> Petição -> Recurso especial
27/08/2024 07:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
23/08/2024 16:25

Intimação Efetivada
23/08/2024 16:25

Intimação Efetivada
23/08/2024 12:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
23/08/2024 12:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
31/07/2024 07:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
25/07/2024 11:17

Intimação Efetivada
25/07/2024 11:17

Intimação Efetivada
25/07/2024 11:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
25/07/2024 10:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
23/07/2024 08:57

Autos Conclusos
22/07/2024 13:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
19/07/2024 14:24

Intimação Efetivada
19/07/2024 04:31

Despacho -> Mero Expediente
18/07/2024 08:43

Autos Conclusos
11/07/2024 17:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
09/07/2024 07:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
05/07/2024 14:58

Intimação Efetivada
05/07/2024 14:58

Intimação Efetivada
05/07/2024 13:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
05/07/2024 13:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
06/06/2024 07:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
27/05/2024 15:08

Intimação Efetivada
27/05/2024 15:08

Intimação Efetivada
27/05/2024 15:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
27/05/2024 14:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
21/05/2024 17:53

Autos Conclusos
21/05/2024 17:53

Recurso Autuado
21/05/2024 17:41

Recurso Distribuído
21/05/2024 17:41

Recurso Distribuído
10/04/2024 14:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
25/03/2024 14:07

Intimação Efetivada
25/03/2024 14:07

Ato ordinatório
23/02/2024 11:17

Juntada -> Petição -> Apelação
02/02/2024 14:30

Intimação Efetivada
02/02/2024 14:30

Intimação Efetivada
02/02/2024 14:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
15/01/2024 13:49

Autos Conclusos
15/01/2024 13:49

Certidão Expedida
11/12/2023 18:14

Juntada -> Petição
21/11/2023 18:15

Despacho -> Mero Expediente
17/11/2023 17:45

Intimação Efetivada
17/11/2023 17:45

Certidão Expedida
17/11/2023 17:22

Intimação Efetivada
17/11/2023 17:22

Ato ordinatório
01/11/2023 15:40

Juntada -> Petição -> Impugnação
18/10/2023 19:53

Juntada -> Petição
18/10/2023 18:17

Juntada -> Petição -> Contestação
10/10/2023 13:17

Intimação Efetivada
10/10/2023 13:17

Ato ordinatório
28/09/2023 23:51

Juntada -> Petição
26/09/2023 10:27

Juntada -> Petição
25/09/2023 15:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
25/09/2023 15:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
25/09/2023 15:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
25/09/2023 15:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
06/09/2023 13:45

Mandado Cumprido
17/08/2023 12:59

Certidão Expedida
09/08/2023 13:40

Certidão Expedida
09/08/2023 13:35

Mandado Expedido
19/07/2023 17:23

Diligência Concluída Processo Devolvido
19/07/2023 17:22

Intimação Efetivada
19/07/2023 17:22

Certidão Expedida
19/07/2023 17:21

Intimação Efetivada
19/07/2023 17:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
18/07/2023 12:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
18/07/2023 12:35

Certidão de Encaminhamento de Processo
18/07/2023 12:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
14/07/2023 16:16

Intimação Efetivada
14/07/2023 16:16

Decisão -> Concessão -> Liminar
12/07/2023 18:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
12/07/2023 18:17

Autos Conclusos
12/07/2023 18:17

Processo Distribuído
12/07/2023 18:17

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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