TJGO - 6076136-56.2024.8.09.0134

1ª instância - Quirinopolis - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

ROZANA DE SOUZA LIMA

CPF *01.***.*84-10

Advogados

FERNANDA ROSA MORAES

OAB: 40888/GO

Polo Passivo

Partes

GENEVALDO DIAS FERREIRA

CPF *79.***.*26-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:11

    Remessa Contadoria

  • 17/07/2025 16:11

    Por ANGELA ACOSTA GIOVANINI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/07/2025 19:43:38))

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6076136-56.2024.8.09.0134Polo Ativo: Rozana De Souza LimaPolo Passivo: Genevaldo Dias FerreiraDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada por Ana Luíza Dias Lima, menor representada pela genitora, em face de Genevaldo Dias Ferreira, partes qualificadas nos autos.Pugnou a parte exequente pela prisão do executado (evento n. 34), pleito com o qual concordou o Ministério Público Estadual (evento n. 38).Após, a exequente informou a quitação parcial do débito, remanescendo a necessidade de pagamento das parcelas vencidas no curso do processo (evento n. 41).É o relatório do que basta.

    DECIDO. É de conhecimento que a prisão civil constitui meio coercitivo de execução, visando compelir o devedor ao pagamento de dívida alimentícia e não simplesmente puni-lo.

    Tanto que, pagando, será revogada.

    Trata-se, então, de medida extrema, mas que se justifica em face das graves consequências resultantes da recusa de pagamento de obrigação alimentar.Aliás, anote-se que consoante prescreve a Súmula 309 do STJ, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

    Logo, tendo a parte exequente informado que o executado adimpliu apenas em parte com sua obrigação, não promovendo o pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, crível o deferimento do pedido.Assim sendo, como o débito alimentar ainda persiste, os autos deverão, previamente à expedição do mandado de prisão, serem remetidos à contadoria judicial para apuração do débito alimentar atual.

    Em relação ao cumprimento da prisão civil pelo executado, entendo que deverá ser realizado em regime fechado e separado dos presos comuns, tendo em vista o caráter coercitivo da medida, que cessará tão logo sejam adimplidas as prestações.Isto posto, nos termos do art. 528, §3º, CPC, DEFIRO o pedido formulado no evento de n. 41.

    Para tanto, DECRETO a prisão civil do devedor Genevaldo Dias Ferreira, pelo prazo de 03 (três) meses ou até o pagamento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da presente ação e as que vencerem no curso do processo (§7º do art. 528 do CPC).Conforme art. 1º do Provimento nº 40/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, que acrescentou ao Título IV, Capítulo X, a Seção I, da Consolidação dos Atos Normativos, o art. 214K, "os mandados de prisão civil serão expedidos com validade de 02 (dois) anos e renovados, pelo mesmo prazo, se ainda não cumprida a ordem judicial".

    Registro ainda que o cadastro do mandado de prisão no BNMP deverá constar o sigilo "aberto" para o caso em questão.Antes, contudo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, observada a informação de pagamento parcial realizada, conforme comunicado no evento n. 41.Expeça-se o mandado de prisão, devendo constar no mandado que a prisão só poderá ser evitada em caso de comprovação do pagamento integral da dívida alimentar, bem como que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, de acordo com o artigo 528, §4º, do CPC.Sem prejuízo, determino que a serventia processante expeça os expedientes necessários à formalização do protesto.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se.

    Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

  • 15/07/2025 19:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rozana De Souza Lima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/07/2025 19:43:38))

  • 15/07/2025 19:43

    On-line para Quirinópolis - Promotoria de Família e Sucessões - II (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 15/07/2025 19:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rozana De Souza Lima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 15/07/2025 19:43

    Decisão -> deferimento

  • 17/06/2025 18:07

    ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

  • 09/06/2025 13:32

    P/ DECISÃO

  • 09/06/2025 13:32

    Certidão - Conclusão de processo

  • 04/06/2025 17:21

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 04/06/2025 17:21

    Por ANGELA ACOSTA GIOVANINI (Referente à Mov. Intimação Expedida (02/06/2025 14:06:33))

  • 02/06/2025 14:06

    On-line para Quirinópolis - Promotoria de Família e Sucessões - II (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 02/06/2025 14:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 13:55

    PEDIDO DE PRISÃO

  • 28/05/2025 11:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rozana De Souza Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 11:01:35))

  • 28/05/2025 11:01

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rozana De Souza Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/05/2025 11:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/04/2025 10:19

    P/ DECISÃO

  • 07/04/2025 10:18

    Certidão - Conclusão de Processo

  • 31/03/2025 16:10

    SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

  • 25/03/2025 13:54

    Prosseguimento do feito

  • 19/03/2025 14:39

    Para Genevaldo Dias Ferreira (Mandado nº 4512437 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/03/2025 08:01:12))

  • 12/03/2025 16:50

    Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4512437 / Para: Genevaldo Dias Ferreira)

  • 07/03/2025 08:01

    Novo pedido de intimação

  • 06/03/2025 16:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rozana De Souza Lima (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/03/2025 11:40:15)

  • 05/03/2025 11:40

    Para Genevaldo Dias Ferreira (Mandado nº 4123077 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (14/01/2025 17:33:38))

  • 27/02/2025 09:38

    ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

  • 15/01/2025 16:34

    Certidão - Oficial de Justiça Responsável - Ercil Luciano De Moura (evento 19)

  • 15/01/2025 16:24

    Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4123077 / Para: Genevaldo Dias Ferreira)

  • 14/01/2025 17:33

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 14/01/2025 17:33

    Por ANGELA ACOSTA GIOVANINI (Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/12/2024 13:33:49))

  • 13/01/2025 13:14

    On-line para Quirinópolis - Promotoria de Família e Sucessões - II (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/12/2024 13:33:49)

  • 13/01/2025 13:13

    Intimação/Vista ao Ministério Público - ACORDO evento 10

  • 10/01/2025 22:56

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 10/01/2025 22:56

    Por ANGELA ACOSTA GIOVANINI (Referente à Mov. Intimação Expedida (08/01/2025 18:59:50))

  • 08/01/2025 18:59

    On-line para Quirinópolis - Promotoria de Família e Sucessões - II (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 08/01/2025 18:59

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 13:33

    Emenda a Inicial

  • 06/12/2024 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rozana De Souza Lima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 06/12/2024 16:36

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 06/12/2024 16:36

    Decisão -> deferimento

  • 26/11/2024 17:43

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 26/11/2024 17:43

    Conclusão de processo

  • 26/11/2024 17:42

    Guia Aguardando Deferimento

  • 26/11/2024 17:42

    Prov. 26 e Port. 29 - Situações a Certificar

  • 26/11/2024 15:35

    Quirinópolis - Vara de Família e Sucessões - II (Normal) - Distribuído para: Lucas Caetano Marques de Almeida

  • 26/11/2024 15:35

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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