TJGO - 5269670-96.2021.8.09.0130

1ª instância - Porangatu - 2ª Vara Civel, das Fazendas Publicas e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MARCOS AURELIO BERNARDES SILVEIRA

CPF *23.***.*84-20

Advogados

HIDERALDO LUIZ SILVA

OAB: 11125/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORANGATU

CNPJ: 01.801.612/0001-46

ORDARLEI PEREIRA

CPF *25.***.*30-25

Advogados

MANOEL VICTOR RIBEIRO TOLEDO

RAFAEL ROCHA DAS NEVES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 25/08/2025 15:01

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 23/08/2025 13:31

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2025 17:13

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 17:13

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 16:52

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 16:52

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 16:52

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 16:52

    Ato ordinatório

  • 21/08/2025 16:41

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Reagendada

  • 19/08/2025 15:15

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2025 03:13

    Intimação Lida

  • 18/08/2025 03:13

    Intimação Lida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5269670-96.2021.8.09.0130Autor: Marco Aurélio Bernardes SilveiraRéu: Municipio De PorangatuObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de petição de chamamento do feito à ordem (mov. 148), protocolada em 28/07/2025, na qual a parte ré, Ordarlei Pereira, aponta a ausência de intimação das partes para apresentação de quesitos, conforme determinado no despacho de mov. 137.

    Na mesma oportunidade, requereu a intimação do Ministério Público para o mesmo fim.Conforme se verifica, a perícia técnica foi realizada em 29/07/2025, um dia após o protocolo da petição e antes que este juízo pudesse apreciar a questão processual levantada.

    Os autos vieram conclusos para análise somente em 07/08/2025.É o relatório.

    Decido.Assiste razão ao peticionante.O artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, assegura às partes o direito de serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

    A inobservância de tal norma, que visa a garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), acarreta a nulidade do ato processual.A realização da perícia sem que se tenha oportunizado às partes o exercício dessa faculdade processual constitui vício insanável, sendo o prejuízo, neste caso, manifesto.

    O fato de a parte ter apontado a falha antes da realização do ato, ainda que a apreciação judicial tenha sido posterior, reforça a necessidade de se restaurar a regularidade da marcha processual.Acolho, ainda, o pedido para que o Ministério Público seja intimado.

    Atuando como fiscal da ordem jurídica, sua participação na fase de quesitação é pertinente para a correta elucidação dos fatos, especialmente em causas que envolvem o Poder Público.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 178, 276 e 281 do Código de Processo Civil:a) Declaro a nulidade da perícia realizada em 29/07/2025 e, por consequência, de todos os atos dela, decorrentes.b) Determino à Secretaria que proceda à intimação das partes e do Ministério Público para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Sr.

    Perito para designar nova data para a realização da perícia, que deverá ser informada nos autos com a antecedência legal. Porangatu, datado pelo sistema.  LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec.

    Jud. n.º 1.397/20253 

  • 08/08/2025 17:43

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 17:43

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 17:40

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 17:39

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 17:39

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 17:39

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 16:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/08/2025 14:04

    Autos Conclusos

  • 07/08/2025 14:04

    Certidão Expedida

  • 07/08/2025 14:03

    Juntada de Documento

  • 28/07/2025 21:38

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2025 03:12

    Intimação Lida

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Vara das Fazendas Públicas Comarca de Porangatu - Goiás     ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 048/2021 DA CGJ-GO)   Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, art. 130, promovo a intimação das partes da designação do dia 29 (vinte e nove) de Julho de 2025, às 07:00 horas, com encontro no Edifício do Fórum da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, com sede na Avenida Francisco Dias da Fonseca, esquina c/ Rua José Ribeiro Sobrinho, Qd. 03, Setor Marlene Vaz, nesta cidade de Porangatu/GO, com o perito Dr.

    BLAIR DE MOURA AQUINO, para realização da perícia.   Porangatu/GO, 17 de julho de 2025, 15:51:25.

    GEOVANNA VIEIRA SOUZA 6579423

  • 17/07/2025 16:46

    e,Expedição de Alvará Eletrônico Transferência Siscondj

  • 17/07/2025 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORDARLEI PEREIRA (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada (17/07/2025 15:53:13))

  • 17/07/2025 16:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada (17/07/2025 15:53:

  • 17/07/2025 15:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ORDARLEI PEREIRA (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada (CNJ:14904) - )

  • 17/07/2025 15:53

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada (CNJ:14904) - )

  • 17/07/2025 15:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada (CNJ:14904) - )

  • 17/07/2025 15:53

    para dia 29/07/2025, às 07:00 hrs, com o encontro Fórum Local

  • 02/07/2025 12:53

    comprovante de intimação do perito

  • 02/07/2025 12:42

    Intimação do perito nomeado - Dr. Blair

  • 01/07/2025 18:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/06/2025 15:08

    hon or´sarios perito 1ª parcela

  • 27/05/2025 10:19

    P/ DECISÃO

  • 27/05/2025 10:19

    e,CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 26/05/2025 15:56

    manifestação

  • 21/05/2025 16:24

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2025 09:45

    Manifestação (Ordarlei Pereira)

  • 05/05/2025 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/04/2025 16:49:36))

  • 24/04/2025 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORDARLEI PEREIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/04/2025 16:49

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/04/2025 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/04/2025 16:49

    intimar as partes p/ manifestarem acerca da proposta de honorários

  • 24/04/2025 16:48

    Manifestação do perito nomeado - Aceite da nomeação/Proposta de honorários

  • 10/04/2025 13:21

    e,CERTIDÃO DE JUNTADA E-MAIL INTIMAÇÃO PERITO BLAIR DE MOURA AQUINO

  • 10/04/2025 13:05

    e,CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO DE PERITO

  • 09/04/2025 22:36

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 07/02/2025 11:57

    P/ DESPACHO

  • 07/02/2025 11:57

    Certidão de Conclusão - Decisão

  • 07/02/2025 11:56

    e,CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPIO

  • 06/02/2025 18:54

    Regularizar situação processual

  • 22/01/2025 14:01

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 08/11/2024 14:35

    P/ DECISÃO

  • 08/11/2024 14:35

    conclusão dos autos

  • 08/11/2024 14:34

    e, sem manifestação da perita cadastrada e intimada nos autos

  • 05/11/2024 14:24

    e,CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL

  • 04/11/2024 10:15

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 27/09/2024 17:51

    COMPROVANTE INTIMAÇÃO PERITA - APRESENTAR CONTRAPOPOSTA

  • 26/09/2024 17:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/07/2024 17:12

    P/ DECISÃO

  • 12/07/2024 17:12

    e, CONCLUSÃO

  • 03/07/2024 15:06

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2024 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/05/2024 19:10:55))

  • 13/06/2024 18:51

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2024 19:10:55)

  • 27/05/2024 19:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/04/2024 14:51

    Autos Conclusos

  • 18/04/2024 14:45

    e, ANALISAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS EV. 98 e DISCORDÂNCIA DO AUTOR EV. 101

  • 17/04/2024 16:07

    Juntada -> Petição

  • 16/04/2024 14:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/04/2024 14:43

    e,CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE

  • 16/04/2024 14:40

    e,JUNTADA DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERITO

  • 11/04/2024 14:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2024 18:13:10)

  • 11/04/2024 14:00

    e,COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO/E-MAIL DA PERITA EVENTO - 95

  • 10/04/2024 18:13

    Intime-se o perito judicial

  • 15/02/2024 17:23

    P/ DECISÃO

  • 15/02/2024 17:23

    e, CONCLUSÃO

  • 08/02/2024 17:14

    Juntada -> Petição

  • 26/01/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/01/2024 16:17:10))

  • 22/01/2024 16:36

    Juntada -> Petição

  • 16/01/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORDARLEI PEREIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/01/2024 16:17

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/01/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/01/2024 16:17

    intimar as partes p/ manifestarem sobre a proposta de honorários - ev. anterior

  • 16/01/2024 16:15

    da Proposta de Honorários da perita - Elaine Eluizy Ribeiro Silva

  • 30/10/2023 16:32

    comprovante de intimação da perita nomeada

  • 30/10/2023 16:22

    CADASTRAMENTO DA PERITA - ELAINE ELUIZY RIBEIRO SILVA - AGRIMENSORA

  • 30/10/2023 16:15

    Realizada sem Sentença - 28/09/2023 16:30

  • 28/09/2023 20:11

    Termo de Audiência de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2023 19:51

    Envio de Mídia Gravada em 28/09/2023 - 16:30 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2023 19:50

    Envio de Mídia Gravada em 28/09/2023 - 16:30 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2023 19:48

    Envio de Mídia Gravada em 28/09/2023 - 16:30 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2023 19:19

    Autos Conclusos

  • 18/09/2023 11:06

    Juntada -> Petição

  • 06/09/2023 15:40

    Para ORDARLEI PEREIRA (Mandado nº 1041338 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/08/2023 15:35:23))

  • 18/08/2023 10:30

    Para Porangatu - Central De Mandados (Mandado nº 1041338 / Para: ORDARLEI PEREIRA)

  • 17/08/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/08/2023 13:54:21))

  • 16/08/2023 11:18

    locomoção recolhida

  • 11/08/2023 23:00

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2023 23:00

    Por Rafael Correa Costa (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/08/2023 13:54:21))

  • 07/08/2023 13:58

    On-line para Porangatu - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 07/08/2023 13:54:21)

  • 07/08/2023 13:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/08/2023 13:57

    e,CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

  • 07/08/2023 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORDARLEI PEREIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 07/08/2023 13:54

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 07/08/2023 13:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 07/08/2023 13:54

    (Agendada para 28/09/2023 16:30)

  • 04/08/2023 15:35

    READEQUAÇÃO DA PAUTA PARA DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2023 10:17

    Juntada -> Petição

  • 15/05/2023 16:31

    P/ DECISÃO

  • 15/05/2023 16:31

    Certidão de Conclusão - Decisão

  • 08/05/2023 22:56

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 08/05/2023 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/04/2023 16:59:05))

  • 27/04/2023 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leir De Tal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/04/2023 16:59:05)

  • 27/04/2023 17:22

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/04/2023 16:59:05)

  • 27/04/2023 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/04/2023 16:59:05)

  • 27/04/2023 16:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/11/2022 16:54

    P/ SENTENÇA

  • 23/11/2022 17:42

    CONCLUSÃO

  • 23/11/2022 10:35

    Juntada -> Petição

  • 16/11/2022 15:30

    Requerimento: Produção de Prova.

  • 14/11/2022 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/11/2022 15:56:12))

  • 03/11/2022 16:23

    Juntada -> Petição

  • 03/11/2022 15:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leir De Tal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/11/2022 15:56

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/11/2022 15:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/11/2022 15:56

    e INTIMAR AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS

  • 03/11/2022 15:47

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2022 14:08

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/10/2022 13:49:24)

  • 07/10/2022 13:49

    e INTIMAR PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO (EV. ANTERIOR)

  • 07/10/2022 13:40

    Segundo Promovido: ORDARLEI PEREIRA.

  • 16/09/2022 16:48

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 16/09/2022 14:42

    Para Leir De Tal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/07/2022 14:20:16))

  • 31/08/2022 17:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 31/08/2022 17:15

    INTIMAR PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO evento anterior - Municipio

  • 24/08/2022 08:37

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 29/07/2022 12:30

    Para Leir De Tal

  • 29/07/2022 10:51

    guia de locomoção paga

  • 25/07/2022 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Porangatu (Referente à Mov. Citação Expedida (13/07/2022 12:59:23))

  • 21/07/2022 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/07/2022 14:20:16))

  • 13/07/2022 13:02

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/07/2022 13:02

    e INTIMAR PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

  • 13/07/2022 12:59

    On-line para Adv(s). de Municipio De Porangatu - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - 13/07/2022 12:59:23)

  • 13/07/2022 12:59

    Para (Polo Passivo) Municipio De Porangatu

  • 11/07/2022 16:32

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: WILSON NUNES LUCIO

  • 11/07/2022 14:20

    On-line para Porangatu - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/07/2022 14:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/04/2022 16:21

    P/ DECISÃO

  • 25/04/2022 16:21

    e, CERTIDÃO DE CONCLUSÃO - DECISÃO

  • 25/04/2022 10:38

    guia de custas paga

  • 09/04/2022 15:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/04/2022 15:16

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE

  • 09/04/2022 15:10

    e,CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE VENCIMETO DE GUIA DE CUSTAS

  • 08/04/2022 10:26

    Juntada -> Petição

  • 29/03/2022 11:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Assistência judiciária gratuita (CNJ:334) - )

  • 29/03/2022 11:58

    Indefere a concessão da gratuidade de justiça ao autor

  • 03/01/2022 16:33

    Certidão de troca de Juiz ResponsavelNovo responsável: José Augusto de Melo Silva

  • 03/01/2022 16:32

    P/ DECISÃO

  • 27/09/2021 10:17

    CONCLUSÃO

  • 23/09/2021 15:58

    Juntada -> Petição

  • 22/09/2021 23:01

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Marco Aurélio Bernardes Silveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/09/2021 23:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/06/2021 18:53

    Certidão de Conclusão - Decisão

  • 15/06/2021 18:52

    Certidão de troca de Juiz ResponsavelNovo responsável: José Augusto de Melo Silva

  • 15/06/2021 17:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/05/2021 20:50

    P/ DECISÃO

  • 31/05/2021 20:50

    Certidão de conclusão para decisão

  • 31/05/2021 16:14

    Porangatu - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis

  • 31/05/2021 16:14

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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