23/07/2025 19:19

Autos Conclusos
23/07/2025 19:19

Certidão Expedida
17/07/2025 14:32

Juntada -> Petição
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos Digitais. DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/15, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, oportunize-se a manifestação da parte impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, volvam-me os autos conclusos.

Não havendo impugnação ou manifestação da parte exequente ou concordância quanto a eventuais cálculos apresentados pela parte executada ou, ainda, preclusa a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial.

AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.

Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.

Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n. 02/2023 – PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores – CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.

Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos.

Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro.

Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.

Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.

Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Cumpra-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 05)
16/07/2025 16:33

Intimação Efetivada
16/07/2025 16:27

Intimação Expedida
14/07/2025 10:46

Juntada -> Petição
23/06/2025 03:07

Intimação Lida
12/06/2025 14:44

Intimação Expedida
12/06/2025 14:44

Decisão -> Outras Decisões
11/06/2025 21:20

Autos Conclusos
11/06/2025 21:20

Certidão Expedida
05/06/2025 13:34

Evolução da Classe Processual
05/06/2025 13:32

Processo Desarquivado
02/06/2025 08:26

Juntada -> Petição
20/05/2025 11:33

Processo Arquivado
20/05/2025 11:33

Transitado em Julgado
05/05/2025 03:15

Intimação Lida
05/05/2025 03:15

Intimação Lida
25/04/2025 16:14

Intimação Expedida
25/04/2025 16:14

Intimação Expedida
25/04/2025 16:14

Intimação Efetivada
25/04/2025 16:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
24/04/2025 08:52

Autos Conclusos
24/04/2025 08:50

Certidão Expedida
24/03/2025 03:10

Citação Efetivada
24/03/2025 03:10

Citação Efetivada
14/03/2025 09:44

Citação Expedida
14/03/2025 09:44

Citação Expedida
13/03/2025 16:45

Decisão -> Outras Decisões
12/03/2025 14:00

Autos Conclusos
12/03/2025 14:00

Certidão Expedida
28/02/2025 19:03

Ato ordinatório
27/02/2025 22:42

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/02/2025 22:42

Processo Distribuído
27/02/2025 22:42

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5654033-38.2023.8.09.0011

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Jessica Rodrigues Lima

Advogado: Alessandro de Souza Lima

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/10/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 5259147-76.2025.8.09.0100

Mitsui Sumitomo Seguros S.A.

Luiz Eleildo Souza Salazar

Advogado: Wagner M Paiva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 03/04/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 5548681-51.2025.8.09.0131

Rafael Fernandes Gomes Moreira

Enio Marcos da Silva

Advogado: Luciano Henrique Sousa Borges

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/07/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5346244-57.2025.8.09.0119

Enesio Cristovam Dantas

Justica Publica

Advogado: Maycon Douglas Gomes Domingos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/05/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0341337-02.2016.8.09.0100

Precon Goias Industrial LTDA

Renovar Materiais de Construcao LTDA ME

Advogado: Fernando Rudge Leite Neto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/09/2016 00:00

Exibir Processo