TJGO - 5301832-85.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

THATIELY SOUZA LIMA

CPF *02.***.*93-24

Advogados

JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR

OAB: 35810/GO

Polo Passivo

Partes

AIRISTON LEITE AYRES JUNIOR

CPF *04.***.*81-41

Advogados

AIRISTON LEITE AYRES

OAB: 12082/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 17:30

    Processo Arquivado

  • 25/03/2025 17:30

    alvará assinado e pago

  • 10/03/2025 15:35

    ALVARÁ EXPEDIDO E AGUARDANDO ASSINATURA

  • 10/03/2025 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025

  • 10/03/2025 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025

  • 06/03/2025 19:16

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 06/03/2025 15:30

    P/ DECISÃO

  • 05/03/2025 15:37

    Juntada -> Petição

  • 03/03/2025 10:44

    MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 08:38

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 27/02/2025 08:38

    Transitado em Julgado

  • 27/02/2025 08:38

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv.

    Olinda esq. c/ Av.

    PL-3, Qd.

    G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº: 5301832-85.2024.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr)Origem: 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia/GOSentenciante: Letícia Silva Carneiro de OliveiraRecorrente: Airiston Leite AyresRecorrido: Thatiely Souza Lima JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PRIVADO.

    RECURSO INOMINADO.

    DANO MORAL.

    DIVULGAÇÃO DE SENTENÇA SOB SIGILO.

    AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

    SENTENÇA CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO QUE FEZ O DOWNLOAD.

    AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “... ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso”.

    A sentença destacou que “... o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza ‘in re ipsa’, porque a singela atribuição de segredo de justiça em processo judicial dispensa a comprovação fática do dano moral, acaso se verifique a divulgação de conteúdo velado, o que ocorreu no caso em apreço”.2.

    O recurso do réu Airiston Leite Ayres é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, a qual defiro nesta oportunidade em razão da documentação acostada na mov. nº 52/53, razão pela qual dele conheço.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    A questão em discussão consiste em verificar se o réu divulgou, por meio de grupos de WhatsApp, o conteúdo de uma sentença proferida em processo judicial sob segredo de justiça, uma vez que o recorrente questiona a autenticidade dos prints e áudios apresentados na inicial.III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    No presente caso, não se mostra necessária a realização de prova pericial complexa.

    Embora o autor tenha alegado que o áudio anexado na inicial não foi produzido por ele e que os printscreens das telas com a sentença divulgados no grupo de WhatsApp possam ter sido falsificados, o recorrente não apresentou justificativa sobre como a sentença, contendo informações de usuário e data atribuídas a ele, chegou ao conhecimento da parte autora, ora recorrida.5.

    Diante disso, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos.

    A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.IV.

    DISPOSITIVO6.

    Recurso inominado conhecido e desprovido. 7.

    Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8.

    Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr.

    Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa.

    Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr.

    Mateus Milhomem de Sousa e Dr.

    Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator   Ementa: DIREITO PRIVADO.

    RECURSO INOMINADO.

    DANO MORAL.

    DIVULGAÇÃO DE SENTENÇA SOB SIGILO.

    AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

    SENTENÇA CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO QUE FEZ O DOWNLOAD.

    AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu “... ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso”.

    A sentença destacou que “... o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza ‘in re ipsa’, porque a singela atribuição de segredo de justiça em processo judicial dispensa a comprovação fática do dano moral, acaso se verifique a divulgação de conteúdo velado, o que ocorreu no caso em apreço”.2.

    O recurso do réu Airiston Leite Ayres é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, a qual defiro nesta oportunidade em razão da documentação acostada na mov. nº 52/53, razão pela qual dele conheço.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    A questão em discussão consiste em verificar se o réu divulgou, por meio de grupos de WhatsApp, o conteúdo de uma sentença proferida em processo judicial sob segredo de justiça, uma vez que o recorrente questiona a autenticidade dos prints e áudios apresentados na inicial.III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    No presente caso, não se mostra necessária a realização de prova pericial complexa.

    Embora o autor tenha alegado que o áudio anexado na inicial não foi produzido por ele e que os printscreens das telas com a sentença divulgados no grupo de WhatsApp possam ter sido falsificados, o recorrente não apresentou justificativa sobre como a sentença, contendo informações de usuário e data atribuídas a ele, chegou ao conhecimento da parte autora, ora recorrida.5.

    Diante disso, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos.

    A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.IV.

    DISPOSITIVO6.

    Recurso inominado conhecido e desprovido. 7.

    Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8.

    Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • 03/02/2025 13:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. - )

  • 03/02/2025 13:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. - )

  • 03/02/2025 13:48

    (Sessão do dia 28/01/2025 13:30)

  • 28/01/2025 15:03

    (Sessão do dia 28/01/2025 13:30)

  • 24/01/2025 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/01/2025 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/01/2025 11:43

    Link e Pauta

  • 24/01/2025 10:07

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 28/01/2025 13:30)

  • 20/01/2025 11:24

    MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2024 15:20

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 12/12/2024 20:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 12/12/2024 20:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 11/12/2024 06:54

    P/ O RELATOR

  • 10/12/2024 22:05

    IMPOSTO DE RENDA

  • 10/12/2024 21:41

    PETIÇÃO

  • 03/12/2024 21:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 03/12/2024 21:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 03/12/2024 21:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/12/2024 13:57

    P/ O RELATOR

  • 02/12/2024 13:56

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 02/12/2024 13:51

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO

  • 02/12/2024 13:51

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO

  • 29/11/2024 19:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 29/11/2024 19:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 29/11/2024 19:34

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 29/11/2024 13:16

    P/ DECISÃO

  • 27/11/2024 10:46

    Juntada -> Petição -> Contraminuta

  • 11/11/2024 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/11/2024 13:50

    Tempestividade e contrarrazões

  • 08/11/2024 22:02

    MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2024 22:01

    MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 15:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 22/10/2024 15:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 22/10/2024 15:46

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 10/10/2024 10:14

    P/ SENTENÇA

  • 08/10/2024 16:46

    Juntada -> Petição

  • 08/10/2024 13:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 08/10/2024 13:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/09/2024 17:59

    Juntada -> Petição

  • 17/09/2024 16:24

    P/ SENTENÇA

  • 17/09/2024 16:24

    Para apresentar impugnação

  • 22/08/2024 17:11

    MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 16:42

    Realizada sem Acordo - 05/08/2024 16:30

  • 14/06/2024 16:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/06/2024 16:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/06/2024 16:41

    Certidão - Link audiência VIRTUAL - 9º JEC - A

  • 14/06/2024 16:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 14/06/2024 16:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 14/06/2024 16:40

    (Agendada para 05/08/2024 16:30)

  • 12/06/2024 17:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 12/06/2024 17:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 12/06/2024 17:00

    Desmarcada - 13/06/2024 16:00

  • 12/06/2024 11:41

    Juntada -> Petição -> Petição Inicial

  • 10/06/2024 16:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airiston Leite Ayres - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 25/04/2024 17:10:37)

  • 14/05/2024 10:38

    MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 22:24

    Para (Polo Passivo) Airiston Leite Ayres - Código de Rastreamento Correios: YQ267434928BR idPendenciaCorreios2170665idPendenciaCorreios

  • 25/04/2024 17:29

    E - Carta Audiência: Airiston Leite Ayres

  • 25/04/2024 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/04/2024 17:11

    Certidão - Link para audiência conciliação VIRTUAL - 9º JEC

  • 25/04/2024 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thatiely Souza Lima (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 25/04/2024 17:10

    (Agendada para 13/06/2024 16:00)

  • 19/04/2024 11:56

    Solicitação de Retificação Polo Passivo

  • 19/04/2024 11:48

    Juntada de documento essencial

  • 19/04/2024 11:23

    Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

  • 19/04/2024 11:23

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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