TJGO - 5208133-49.2022.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

EDILMA VIOLETA CIDADE DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*82-24

Advogados

ANA CAROLINA DE LIMA FERREZ BARBOSA

OAB: 61921/GO

Polo Passivo

Partes

CBI - COMERCIAL BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 02.477.017/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 22/07/2025 13:53

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:47

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:47

    Juntada de Documento

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                  PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás  PROTOCOLO N.:    5208133-49.2022.8.09.0006NATUREZA:              UsucapiãoPROMOVENTE:      Edilma Violeta Cidade De OliveiraPROMOVIDO (A):    Cbi-comercial Brasileira De Imoveis Ltda  D E C I S Ã O Tendo em vista que há muito intimado o perito outrora nomeado nada manifestou, o DESTITUO do encargo oferecido.Ao lado disso, NOMEIO o engenheiro agrimensor João Paulo Machado, perito devidamente cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O profissional deverá ser intimado pelo e-mail [email protected] ou pelos seguintes telefones: (62) 3223-8313 (62) 9815-67314.Consigno que como a planta, o mapa e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo são de interesses da requerente, beneficiária da justiça gratuita, dispõe o artigo 2º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que o magistrado arbitrará honorários ao profissional e o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, Estado ou do Distrito Federal, se não vejamos:''Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria;II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais.§ 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.''Por sua vez, dispõe os artigos 2º e 6º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021:"Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos deste Decreto, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria;II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais.§ 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás.I - O pagamento dos honorários periciais será efetuado através de Guia de Depósito Judicial, gerada na plataforma da Caixa Econômica Federal, pela Secretaria de Estado da Economia.

    Feito o depósito, o Juízo será informado do pagamento por ofício instruído com a respectiva guia autenticada.II - A dedução do imposto de renda, quando devida, será realizada pela instituição bancária, na forma do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento - CGJ 48/2021);III - Em caso de perícia eventualmente cancelada, o reembolso ao Estado de Goiás será feito por meio de depósito na Conta Única do Tesouro Estadual Razão Social: Estado de Goiás - CNPJ: 01.***.***/0001-38 - Banco 104 (CEF - Caixa Econômica Federal), Agência 4204-8 Conta 10000 - 4, operação 006, encaminhando-se o comprovante de depósito e a cópia da guia e das demais informações do processo (comarca e vara, número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ) à Secretaria de Estado da Economia (Gerência da Secretaria Geral: e-mail [email protected] )."''Art. 6º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.''Na hipótese, considerando que o valor constante de referido Decreto, alterado pelo Decreto Judiciário n. 2.000/2023, para este tipo de trabalho é de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), podendo ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes, ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.063,90 (dois mil, sessenta e três reais e noventa centavos).Assim, intime-se o perito nomeado sobre o encargo e o valor fixado, colocando-se os autos à sua disposição.Aceito o encargo, OFICIE-SE a Secretaria de Estado da Economia para que efetue o depósito judicial da quantia acima mencionada.Fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta) por cento da verba pela profissional, para que dê início aos trabalhos.

    Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega da documentação requestada (planta, o mapa e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo).Contate o perito por telefone, informando-lhe que as comunicações serão realizadas, preferencialmente, por e-mail.

    Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO2

  • 14/07/2025 15:09

    Para João Paulo Machado

  • 14/07/2025 15:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (12/06/2025 16:14:27))

  • 14/07/2025 14:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 12/06/2025 16:14:27)

  • 12/06/2025 16:14

    Decisão- NOMEACAO DE PERITO SUBSTITUTO

  • 27/05/2025 15:27

    P/ DECISÃO

  • 27/05/2025 15:27

    Decurso de prazo para o perito manifestar

  • 11/04/2025 18:15

    Perito HENRIQUE TOLEDO SANTIAGO

  • 10/03/2025 13:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

  • 10/03/2025 13:56

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 27/02/2025 15:00

    P/ DESPACHO

  • 27/02/2025 15:00

    Manifestação de perito ( a )

  • 24/02/2025 17:55

    Para Heber Felipe Borges Das Chagas

  • 26/01/2025 20:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 14/01/2025 19:20:51)

  • 14/01/2025 19:20

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 11/11/2024 12:10

    Término da Suspensão do Processo

  • 11/11/2024 12:09

    P/ DESPACHO

  • 08/11/2024 16:15

    Ofício Comunicatório

  • 21/10/2024 16:20

    (Por 90 dias)

  • 24/05/2024 21:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/05/2024 21:46

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/05/2024 16:38

    P/ DECISÃO

  • 12/03/2024 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/02/2024 15:21:57)

  • 29/02/2024 15:21

    Ofício Comunicatório

  • 12/01/2024 11:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/01/2024 11:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/01/2024 14:30

    P/ DECISÃO

  • 11/01/2024 14:30

    Certidão Expedida

  • 13/06/2023 11:35

    Juntada -> Petição

  • 07/06/2023 15:21

    Certidão de movimentação

  • 29/05/2023 19:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 29/05/2023 19:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/05/2023 14:35

    P/ DECISÃO

  • 13/01/2023 17:00

    Confrontantes

  • 10/01/2023 15:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 05/01/2023 02:50:32)

  • 05/01/2023 02:50

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/10/2022 10:46:20)) (Polo Ativo)

  • 05/01/2023 02:50

    Para (Polo Ativo) Edilma Violeta Cidade De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: BH696969665BR idPendenciaCorreios1064287idPendenciaCorreios

  • 23/11/2022 16:54

    Certidão de movimentação

  • 12/10/2022 10:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/10/2022 10:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/10/2022 15:34

    Emenda

  • 07/10/2022 11:00

    P/ DECISÃO

  • 07/10/2022 11:00

    Ausência de Manifestação

  • 29/07/2022 08:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/07/2022 08:31

    Decisão - Emendar a inicial

  • 27/07/2022 13:05

    P/ DECISÃO

  • 24/05/2022 12:03

    Justiça Gratuita - Reiteração do pedido com comprovação

  • 18/04/2022 15:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Edilma Violeta Cidade De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/04/2022 15:31

    Despacho - juntar documentos para comprovar hipossuficiência

  • 11/04/2022 12:03

    P/ DECISÃO

  • 11/04/2022 12:03

    Inexistência de Conexão

  • 08/04/2022 19:20

    Anápolis - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Lorena Prudente Mendes

  • 08/04/2022 19:20

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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